O conjunto de instrumentos e técnicas utilizado pelo Serviço Social é potencializador das intencionalidades teórico-políticas do profissional e da maneira pela qual ele conduz suas ações, objetivando suas finalidades. Na perspectiva da instrumentalidade do Serviço Social, o contato intencional do assistente social com o usuário, por meio da criação de um espaço para o diálogo crítico, para a troca de experiências e informações, para a aquisição de conhecimento das particularidades necessárias à ação profissional é denominado

Com o Estatuto da Criança e do Adolescente, inaugura- -se, no Brasil, um novo ciclo no tratamento das questões relativas a esse segmento etário, que, a partir de então, é compreendido como sujeito de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, conforme estabelece o artigo 3o do Estatuto. Nessa linha de raciocínio, o ECA, no artigo 141, garante o acesso de toda criança ou adolescente à Defensoria Pública, ao Ministério Público e ao Poder Judiciário, por qualquer de seus órgãos. Conforme determina o paragrafo 2o do citado artigo, ressalvada a hipótese de litigância de má-fé, as ações judiciais da competência da Justiça da Infância e da Juventude são

Uma das vertentes que analisa os movimentos sociais no Brasil entende que a normatização e legitimação dos espaços público-estatais são conquistas desses movimentos, propondo sua participação na agenda dos governos, sempre pautada na ampliação das reformas sociais. Contrapõe-se a essa ideia a vertente que reconhece o conflito social como componente da sociedade capitalista, situando os movimentos sociais no âmbito da ação coletiva, sendo a classe trabalhadora seu principal agente. Nessa linha, a variedade de interesses presentes nos novos movimentos sociais, que emergiram na segunda metade do século XX e início do XXI, confrontam com os movimentos tradicionais, na medida em que seu campo de mobilização e de luta situa-se

Apesar dos avanços teóricos no campo do trabalho social com famílias, quando se trata da intervenção profissional nesse âmbito, não basta constatar as transformações pelas quais passam esse grupo social. Persistem as abordagens conservadoras e disciplinadoras no trabalho profissional, na medida em que o padrão burguês de funcionamento familiar continua a pautar a tarefa de atendimento às famílias, reforçando sua culpabilização e despolitização. No contexto da política de assistência social, as metodologias de atendimento às famílias precisam ser revistas, considerando o eixo da matricialidade sociofamiliar conjugado ao exercício

Ao tratar das entidades de atendimento à criança e ao adolescente, o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) determina, no artigo 91, que as não governamentais somente poderão funcionar depois de registradas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o qual comunicará o registro ao Conselho Tutelar e à autoridade judiciária da respectiva localidade. O paragrafo 2o do citado artigo estabelece que cabe ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, periodicamente, reavaliar o cabimento de sua renovação, sendo que o registro terá validade máxima de

Constitui o público usuário da Política de Assistência Social cidadãos e grupos que se encontram em situações de vulnerabilidade e riscos, tais como: famílias e indivíduos com perda ou fragilidade de vínculos de afetividade, pertencimento e sociabilidade; ciclos de vida; identidades estigmatizadas, em termos étnico, cultural e sexual; desvantagem pessoal resultante de deficiências; exclusão pela pobreza e, ou, no acesso às demais políticas públicas; uso de substâncias psicoativas; diferentes formas de violência advinda do núcleo familiar, grupos e indivíduos; inserção precária ou não inserção no mercado de trabalho formal e informal; estratégias e alternativas diferenciadas de sobrevivência que podem representar

Diferentes sistemas de seguridade são desenvolvidos nas sociedades em geral como forma de proteção social aos seus membros mais vulneráveis. Seja de modo mais simples ou com altos níveis de sofisticação organizacional, tais sistemas decorrem de certas vicissitudes da vida natural ou social, tais como a velhice, a doença, o infortúnio, as privações, os acidentes e as contingências. A inserção da assistência social na Seguridade Social brasileira aponta para seu caráter de política de proteção social que, junto com a saúde e a previdência social, devem garantir direitos e condições dignas de vida, e devem manter entre si relações de

O sigilo é um aspecto complexo e polêmico do Código de Ética do Assistente Social, envolvendo o que é confiado ao profissional pelo usuário e também a preservação de todas as informações a ele relacionadas, mesmo aquelas não reveladas diretamente. Constitui direito do assistente social manter o sigilo profissional. De acordo com o artigo 18 do Código de Ética, a quebra do sigilo só é admissível quando se tratarem de situações cuja gravidade possa, envolvendo ou não fato delituoso,

A promoção e a proteção de direitos da criança e do adolescente vítimas de violência e abuso sexual devem pautar a intervenção profissional do assistente social nesse campo. A avaliação da situação exige do profissional base teórica, técnica e ética, não cabendo atribuições inquisitoriais com vistas à confissão ou busca da verdade. O estudo social é um importante instrumento, podendo contribuir com elementos significativos para o trabalho interdisciplinar junto às famílias de crianças e adolescentes vítimas de violência e abuso sexual. Da mesma maneira, sempre dentro das prerrogativas profissionais, o estudo social poderá contribuir diretamente como subsídio às decisões judiciais relativas a