Com base na Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000, responda a questão.

Para verificar se um município está respeitando o limite de gastos com pessoal, o cálculo do total das despesas com pessoal deve contemplar os gastos efetuados com

Com base na Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000, responda a questão.

O benefício concedido pela União que deve ser enquadrado como renúncia de receita é

Julgue os itens a seguir que apresentam titulares de sentenças transitadas em julgado, decorrentes dos respectivos processos indicados.

I João é titular de propriedade desapropriada pelo município de Maringá.

II Maria, deficiente física, é filha de Joana, já falecida, que havia movido processo de cobrança de verbas remuneratórias não pagas pelo município de Maringá.

III Jonas, maior de 50 anos de idade, é sucessor de Manoel em processo de cobrança por valores não pagos decorrentes de contrato administrativo.

IV Simone, maior de 30 anos de idade, é vencedora em demanda previdenciária de salário-maternidade.

A partir dessas informações, assinale a opção correta.

Considerando a seção da Lei Complementar n.º 101/2000, que se refere à destinação de recursos públicos para o setor privado, julgue os itens a seguir.

I Ainda que não haja previsão orçamentária, inclusive em seus créditos adicionais, uma fundação pública pode destinar recursos para a cobertura de déficits de pessoas jurídicas, respaldando-se em autorização a ela concedida por meio de lei específica.

II Um ente da federação pode conceder crédito a uma pessoa jurídica que não esteja sob o seu controle, cobrando uma remuneração inferior ao custo de captação dos recursos a serem emprestados, desde que não haja definição legal dos encargos financeiros a serem cobrados nesse tipo de transação.

III O Banco Central do Brasil pode conceder empréstimos de prazo inferior a trezentos sessenta dias a uma instituição financeira.

Assinale a opção correta.

De acordo com a Lei n.º 101/2000, uma condição a ser observada pelos entes da federação quando da realização de transferências voluntárias é a

A espécie de dívida cujo valor deve contemplar os restos a pagar, excluídos os serviços da dívida, é denominada dívida