Questões do Concurso Pref. Maringá-PR - CESPE / CEBRASPE

2596606 Ano: 2022
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Maringá-PR

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Procurador Municipal
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No que diz respeito ao processo de intervenção na liquidação extrajudicial de instituições financeiras, assinale a opção correta.

A

Será feita a intervenção quando a entidade sofrer prejuízo, em razão da má administração, que sujeite os seus credores a riscos.

B

O período de intervenção será de até seis meses, improrrogáveis.

C

O interventor nomeado terá plenos poderes de gestão, inclusive admissão e demissão de pessoal, independentemente de prévia autorização do Banco Central do Brasil.

D

Os administradores da instituição que solicitarem a decretação de intervenção estarão isentos de responsabilização civil e(ou) criminal por indicação falsa.

E

A decretação da intervenção não suspenderá a exigibilidade das obrigações vencidas.

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2596605 Ano: 2022
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Maringá-PR

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Procurador Municipal
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Acerca do processamento de recuperação extrajudicial, assinale a opção correta.

A

Sujeitam-se à recuperação extrajudicial os créditos de natureza tributária, derivados da legislação do trabalho ou decorrentes de acidente de trabalho.

B

Os credores poderão desistir de aderir ao plano de recuperação extrajudicial após a distribuição do pedido de homologação desta, independentemente do consenso dos demais signatários.

C

O plano de recuperação extrajudicial poderá contemplar o pagamento antecipado de dívidas.

D

O devedor poderá requerer a homologação de plano extrajudicial pendente de pedido de recuperação judicial.

E

O pedido de homologação do plano de recuperação extrajudicial não acarretará a suspensão de direitos, ações ou execuções, nem a impossibilidade do pedido de decretação de falência pelos credores não sujeitos ao referido plano.

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2596604 Ano: 2022
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Maringá-PR

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Procurador Municipal
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Para requerer recuperação judicial, o devedor

A

não poderá ter sofrido nenhum tipo de condenação ou não ter, como administrador ou sócio, pessoa(s) condenada(s) por crimes previstos na Lei de Falência.

B

deverá ter atividades regulares há mais de cinco anos.

C

não poderá ter recebido a concessão de recuperação judicial há, pelo menos, três anos.

D

não poderá ter tido concedida recuperação judicial em seu favor com base em plano especial há, pelo menos, três anos.

E

poderá ter passado por processo de falência, desde que a respectiva sentença não tenha transitado em julgado.

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2596603 Ano: 2022
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Maringá-PR

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Procurador Municipal
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Assinale a opção correta no que tange às sociedades empresárias personalizadas.

A

O quadro de sócios da sociedade em nome coletivo poderá abrigar tanto pessoas físicas quanto jurídicas.

B

O capital social da companhia será formado somente com contribuições em dinheiro.

C

Nas sociedades em comandita simples, os sócios comanditários respondem solidária e ilimitadamente pelas obrigações sociais.

D

Na sociedade limitada, todos os sócios respondem solidariamente pela integralização do capital social.

E

Na sociedade comandita por ações, somente o acionista tem qualidade para administrar a sociedade, respondendo, nessa qualidade, solidária e ilimitadamente pelas obrigações da sociedade.

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2596602 Ano: 2022
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Maringá-PR

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Procurador Municipal
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Os títulos de crédito podem ser classificados sob diversos aspectos. Nesse sentido, um título de crédito considerado nominal foi classificado relativamente à sua

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2596601 Ano: 2022
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Maringá-PR

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Procurador Municipal
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Acerca da concessão, vigência e nulidade das patentes, assinale a opção correta.

A

A concessão da patente somente poderá ser requerida em nome próprio.

B

É patenteável a invenção que atenda aos requisitos de novidade, atividade inventiva e aplicação industrial.

C

O pedido de concessão de patente independe de qualquer retribuição relativa ao depósito.

D

A nulidade da patente produzirá efeitos a partir da sua declaração.

E

As patentes de invenção e a de modelo de utilidade vigorarão pelo prazo de trinta anos, a contar da data de depósito.

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2596600 Ano: 2022
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Maringá-PR

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Procurador Municipal
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Uma marca composta por ideogramas, tais como o japonês e o chinês, letras de alfabetos distintos da língua vernácula, tais como hebraico, cirílico, árabe etc., é classificada em relação à sua forma de apresentação como sendo uma marca

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2596599 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Maringá-PR

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Procurador Municipal
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No tocante a legitimidade ativa e restrições, é correto afirmar que o empresário irregular

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2596598 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Maringá-PR

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Procurador Municipal
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Sobre os fatos, negócios jurídicos e a lei sobre o parcelamento do solo urbano, assinale a opção correta.

A

De acordo com o Código Civil brasileiro, os negócios jurídicos benéficos interpretam-se amplamente.

B

Os espaços livres de uso comum, as vias e as praças, após o registro do loteamento, são de propriedade do loteador.

C

No negócio jurídico celebrado sob condição suspensiva, a aquisição do direito ocorrerá antes do implemento da condição.

D

O parcelamento do solo urbano poderá ser feito mediante loteamento ou desmembramento, observadas as normas da legislação de parcelamento do solo urbano, as legislações estaduais e municipais correlatas.

E

O registro do loteamento somente poderá ser cancelado por decisão judicial.

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2596597 Ano: 2022
Disciplina: Direito Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Maringá-PR

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Procurador Municipal
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No que diz respeito a bens e direitos do autor, assinale a opção correta com base no disposto na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) e na jurisprudência dos tribunais superiores.

A

Perdem o caráter de imóveis as edificações que, separadas do solo, mas conservando sua unidade, forem removidas para outro local.

B

Consideram-se imóveis para efeitos legais os direitos reais sobre imóveis, as ações que os asseguram, o direito à sucessão aberta e aos materiais destinados à construção, enquanto não forem empregados.

C

Dada a complexidade do tema, interpretam-se ampliativamente os negócios jurídicos sobre os direitos autorais.

D

É possível a cobrança, perante a justiça brasileira, de dívida de jogo contraída em cassino, por brasileiro em estabelecimento estrangeiro com funcionamento de acordo com a lei estrangeira, não ofendendo a soberania nacional.

E

Os direitos autorais reputam-se, para os efeitos legais, bens imóveis.