O trânsito de veículos nas vias terrestres abertas à circulação obedecerá às seguintes normas:

I- quando veículos, transitando por fluxos que se cruzem, se aproximarem de local não sinalizado, terá preferência de passagem, no caso de rotatória, aquele que estiver circulando por ela.

II- os veículos prestadores de serviços de utilidade pública, quando em atendimento na via, gozam de livre parada e estacionamento no local da prestação de serviço, desde que devidamente sinalizados, devendo estar identificados na forma estabelecida pelo CONTRAN.

III- o trânsito de veículos sobre passeios, calçadas e nos acostamentos, só poderá ocorrer para que se adentre ou se saia dos imóveis ou áreas especiais de estacionamento.

Estão corretos apenas os itens:

Junto a cada órgão ou entidade executivos de trânsito ou rodoviário funcionará uma JARI. No que consiste a JARI?

Na forma estabelecida pelo CONTRAN, o que deverá ser providenciado sempre que for necessária a imobilização temporária de um veículo no leito viário, em situação de emergência?

Para a integração ao Sistema Nacional de Trânsito, de forma direta ou mediante consórcio, os órgãos e entidades executivos de trânsito e rodoviários ou a prefeitura municipal devem dispor de estrutura organizacional e capacidade para o exercício das atividades e competências legais que lhe são próprias, sendo estas, no mínimo, de:

I- engenharia de tráfego;

II- fiscalização e operação de trânsito;

III- educação de trânsito;

IV- coleta, controle e análise estatística de trânsito;

V- julgamento de recursos contra penalidades por eles impostas.

Após a análise dos itens, pode-se afirmar que:

Os municípios integrados ao SNT deverão manter a estrutura definida nesta Resolução e operacionalizar a gestão do trânsito sob sua circunscrição, estando sujeitos a inspeções eventuais e aleatórias, sob responsabilidade:

São direitos dos usuários, além daqueles previstos no Código de Defesa do Consumidor:

I- receber serviços adequados.

II- receber integral e corretamente o troco da tarifa paga.

III- participar da elaboração de políticas para o Transporte Coletivo.

Estão corretos apenas os itens:

A Concessão, Permissão ou Autorização para prestação de serviços de transporte coletivo e individual, conforme o caso, com exceção das modalidades de Fretamento e Moto-Frete, será outorgada por ato:

Marque a única alternativa que não constitui um dos deveres e prerrogativas do Agente de Trânsito:

Sobre o "Regime de Plantão", analise as assertivas seguintes e marque a alternativa correta:

I- Para atender às necessidades de urgência e de emergência do serviço, ou de necessidade da Administração Pública, poderão ser convocados Agentes de Trânsito, para atuarem em regime de plantão cujo valor de remuneração será fixado por ato da Inspetoria.

II- O servidor poderá ser convocado a qualquer momento pela chefia imediata para atendimento de situações de urgência e de emergência, ou de necessidade da Administração Pública, desde que sejam coerentes com as atribuições do cargo.

III- Garantir-se-á ao servidor plantonista convocado, que tenha efetivamente prestado serviços durante o seu plantão, o pagamento da remuneração do serviço prestado.

O Agente de Trânsito tem como responsabilidade, dentre outras, exercer poder de Polícia de Trânsito, desenvolver atividades destinadas à melhoria da circulação, atuando como facilitador da mobilidade urbana ou rodoviária, baseando seu trabalho, dentre outras, nos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, sendo suas atribuições, exceto: