Questões do Concurso Pref. Matinhos-PR - UFPR

1101759 Ano: 2019
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: UFPR
Orgão: Pref. Matinhos-PR

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Contador
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Leis Orçamentárias

Com relação ao Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual, é correto afirmar:

A

Pelo Plano Plurianual, procura-se ordenar as ações do governo que levem ao atingimento dos objetivos e metas fixados para um período de seis anos.

B

De acordo com o artigo 165 da Constituição Federal de 1988, a Lei Orçamentária Anual é composta pela seção do orçamento fiscal dos poderes executivo, legislativo e judiciário, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público e pela seção do orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.

C

A Lei de Diretrizes Orçamentárias, em âmbito municipal, é obrigatória somente para municípios com população superior a 50.000 eleitores.

D

De acordo com o § 2º do artigo 35 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, a Lei de Diretrizes Orçamentárias, no âmbito do Governo Federal, deve ser encaminhada pelo Presidente da República ao Congresso Nacional até o dia 31 de agosto de seu primeiro ano de mandato, abrangendo os quatro anos subsequentes.

E

Diferentemente do Plano Plurianual e da Lei de Diretrizes orçamentárias, na Lei Orçamentária Anual devem ser fixados os valores a serem efetivados e concretizados em cada atividade governamental.

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1101758 Ano: 2019
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: UFPR
Orgão: Pref. Matinhos-PR

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Advogado
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Lei de Responsabilidade FiscalReceita Pública (arts. 11 ao 14)Renúncia de Receita
Receita Pública

A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, além de prever outras providências. Um de seus dispositivos regulamentou o previsto no caput do artigo 169 da Constituição da República, o qual possui a seguinte redação: “A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar”. A esse respeito, é correto afirmar que a despesa total com pessoal, mensurada em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder o percentual de:

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1101757 Ano: 2019
Disciplina: Contabilidade Pública
Banca: UFPR
Orgão: Pref. Matinhos-PR

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Contador
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Demonstrações ContábeisBalanço Orçamentário

A prefeitura de um pequeno município apresentou os seguintes valores para previsão inicial e dotação inicial das receitas e despesas orçamentárias para o período T1:

enunciado 1101757-1

Com base nas informações acima, para o período T1 está previsto um:

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1101756 Ano: 2019
Disciplina: Contabilidade Pública
Banca: UFPR
Orgão: Pref. Matinhos-PR

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Técnico de Contabilidade
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Demais Normas e Legislações
MCASP: Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público

O MCASP considera que se deve adotar como função aquela que é típica ou principal do órgão. Acerca da classificação funcional, assinale a alternativa correta.

A

A subfunção reflete a competência funcional do órgão, por exemplo, cultura, saúde e educação.

B

A função deve evidenciar cada área de atuação governamental por meio da agregação de determinado subconjunto de despesas.

C

A função é entendida como o maior nível de agregação das diversas áreas de despesa que competem ao setor público.

D

A função indica as prioridades na União, enquanto a subfunção detalha cada uma das prioridades.

E

A utilização de uma determinada função leva em consideração as subfunções típicas e atípicas de determinada entidade.

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1101755 Ano: 2019
Disciplina: Contabilidade Pública
Banca: UFPR
Orgão: Pref. Matinhos-PR

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Contador
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Demonstrações ContábeisBalanço Orçamentário

Ao final do período T1, um órgão público apresentou em seu Balanço Orçamentário um superávit orçamentário de $ 8.000 e um déficit de capital de $ 36.000. Sabendo que as receitas correntes e de capital arrecadadas totalizaram, respectivamente, $ 167.000 e $ 49.000, identifique como verdadeiras (V) ou falsas (F) as seguintes afirmativas.

( ) O valor das despesas de capital realizadas em T1 foi de $ 85.000.

( ) O valor das despesas orçamentárias realizadas em T1 foi de $ 216.000.

( ) O valor das despesas correntes realizadas em T1 foi de $ 123.000.

( ) O valor do superávit corrente de T1 foi de $ 28.000.

Assinale a alternativa com a sequência correta, de cima para baixo.

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1101754 Ano: 2019
Disciplina: Contabilidade Pública
Banca: UFPR
Orgão: Pref. Matinhos-PR

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Contador
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Elementos OrçamentáriosDespesa OrçamentáriaEtapas e Estágios da Despesa Orçamentária
Elementos OrçamentáriosIngressos e Dispêndios

Em relação ao empenho da despesa orçamentária, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O empenho ordinário é utilizado para a realização de despesas de valor previamente conhecido e cujo pagamento ocorrerá de uma única vez.

B

Os contratos de terceirização de mão de obra e de aluguel são exemplos de despesas passíveis de empenho global.

C

As despesas com energia elétrica, diárias e passagens, combustíveis e manutenção de veículos são exemplos de despesas passíveis de empenho estimativo.

D

O empenho é o primeiro estágio da execução da despesa orçamentária, sendo seguido de sua liquidação e pagamento.

E

A anulação de empenho estimativo será contabilizada como receita orçamentária do período corrente.

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1101753 Ano: 2019
Disciplina: Contabilidade Pública
Banca: UFPR
Orgão: Pref. Matinhos-PR

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Contador
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Escrituração ContábilPlano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP)
Escrituração ContábilLançamento e Registro Contábil
Sistema Contábil

O Plano de Contas Aplicado ao Setor Público é segregado em oito classes de contas, sendo as classes 1 a 4 representativas do subsistema patrimonial, as classes 5 e 6 do subsistema orçamentário e as classes 7 e 8 do subsistema de controle. Considerando o exposto, assinale a alternativa com a contabilização correta da inscrição de restos a pagar processados relativos a fornecedor de material de consumo.

A

D – 3.1.1.1.x.xx.xx Variação patrimonial diminutiva – Material de consumo; C – 2.1.3.1.x.xx.xx – Fornecedores a pagar.

B

D – 5.3.2.7.0.xx.xx Restos a pagar processados; C – 6.3.2.7.0.xx.xx Restos a pagar processados.

C

D – 3.1.1.1.x.xx.xx Variação patrimonial diminutiva – Material de consumo; C – 2.1.3.1.x.xx.xx – Fornecedores a pagar; D – 5.3.2.7.0.xx.xx Restos a pagar processados; C – 6.3.2.7.0.xx.xx Restos a pagar processados.

D

D – 3.1.1.1.x.xx.xx Variação patrimonial diminutiva – Material de consumo; C – 2.1.3.1.x.xx.xx – Fornecedores a pagar; D – 8.2.2.1.x.xx.xx Disponibilidade por destinação de recursos; C – 7.2.2.1.x.xx.xx Disponibilidade de recursos.

E

D – 3.1.1.1.x.xx.xx Variação patrimonial diminutiva – Material de consumo; C – 2.1.3.1.x.xx.xx – Fornecedores a pagar; D – 5.3.2.7.0.xx.xx Restos a pagar processados; C – 6.3.2.7.0.xx.xx Restos a pagar processados; D – 8.2.2.1.x.xx.xx Disponibilidade por destinação de recursos; C – 7.2.2.1.x.xx.xx Disponibilidade de recursos.

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1101752 Ano: 2019
Disciplina: Contabilidade Pública
Banca: UFPR
Orgão: Pref. Matinhos-PR

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Técnico de Contabilidade
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Demais Normas e Legislações
MCASP: Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público

Segundo o MCASP, transações sem contraprestação são aquelas em que a entidade recebe ativos ou serviços ou tem passivos extintos e em contrapartida entrega valor irrisório ou nenhum valor em troca. Assinale a alternativa que define corretamente o termo do tributo para o MCASP, considerado transação sem contraprestação.

A

Toda prestação pecuniária, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade plenamente vinculada.

B

Refere-se a sanção aplicada a alguém por infração de normas legais, do contrato ou decisão judicial.

C

Benefício econômico ou potencial de serviços compulsoriamente pagos ou a pagar às entidades do setor público, de acordo com a lei, estabelecidos para gerar receita para o governo.

D

É o recurso recebido previamente ao acordo de transferência e originam um ativo e uma obrigação presente.

E

É um ativo que pode ser negociado, ou um passivo liquidado entre partes interessadas, independentes entre si e com conhecimento do negócio.

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1101751 Ano: 2019
Disciplina: Contabilidade Pública
Banca: UFPR
Orgão: Pref. Matinhos-PR

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Elementos OrçamentáriosDespesa OrçamentáriaClassificação da Despesa Orçamentária
Elementos OrçamentáriosDespesa OrçamentáriaEtapas e Estágios da Despesa Orçamentária
Elementos OrçamentáriosIngressos e Dispêndios

Durante o ano T1, a Secretaria de Obras Públicas de um determinado município empenhou as seguintes despesas:

• Amortização do principal das operações de crédito: ..... $ 18.000.

• Aquisição de equipamentos para conservação viária: ... $ 50.000.

• Asfaltamento e calçamento de vias públicas: ................. $ 72.000.

• Conservação de praças públicas: .................................... $ 18.000.

• Construção de pontes: ...................................................... $ 60.000.

• Juros relativos às operações de crédito: ......................... $ 8.000.

• Locação de caminhões basculantes: ............................... $ 22.000.

• Manutenção de semáforos: ............................................... $ 10.000.

• Material de consumo: ........................................................ $ 18.000.

• Pagamento de mão de obra terceirizada: ......................... $ 24.000.

Os valores corretos das despesas correntes e das despesas de capital empenhadas no período são, respectivamente:

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1101750 Ano: 2019
Disciplina: Contabilidade Pública
Banca: UFPR
Orgão: Pref. Matinhos-PR

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Escrituração ContábilPlano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP)
Escrituração ContábilLançamento e Registro Contábil
Sistema Contábil

Considerando as diretrizes do Plano de Contas Aplicado ao Setor Público, assinale a alternativa com a correta contabilização da apropriação de encargos financeiros de operações de crédito decorrentes da emissão de títulos públicos pós-fixados de longo prazo.

A

D – 1.1.2.4.1.03.00 Juros e encargos financeiros a apropriar; C – 4.4.1.4.1.00.00 Juros e encargos de financiamentos concedidos.

B

D – 3.4.1.3.1.00.00 Juros e encargos da dívida mobiliária; C – 2.2.2.1.1.01.01 Dívida Mobiliária.

C

D – 1.1.2.4.1.03.00 Juros e encargos financeiros a apropriar; C – 2.1.2.1.1.01.01 Dívida Mobiliária.

D

D – 2.2.2.1.1.01.01 Dívida Mobiliária; C – 4.4.1.4.1.00.00 Juros e encargos de financiamentos concedidos.

E

D – 2.1.2.1.1.01.01 Dívida Mobiliária; C – 3.4.1.3.1.00.00 Juros e encargos da dívida mobiliária.

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