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- Legislação TributáriaDisposições Preliminares da Legislação (arts. 96 ao 100)Tratados e Convenções Internacionais
- Legislação TributáriaDisposições Preliminares da Legislação (arts. 96 ao 100)Normas Complementares
Nos termos do Código Tributário Nacional, são normas complementares das leis, dos tratados e das
convenções internacionais e dos decretos:
I. os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas.
II. as decisões dos órgãos coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa.
III. as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas.
IV. as decisões judiciais a respeito da interpretação de determinado aspecto da legislação tributária.
I. os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas.
II. as decisões dos órgãos coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa.
III. as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas.
IV. as decisões judiciais a respeito da interpretação de determinado aspecto da legislação tributária.
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Na escrituração contábil algumas formalidades devem ser observadas, estas formalidades se subdividem
em intrínsecas e extrínsecas. Os livros contábeis obrigatórios, entre eles o Livro Diário e o Livro Razão,
devem revestir-se de formalidades extrínsecas, tais como:
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No inicio do mês de outubro de 2014, a secretaria de saúde do Município X não possuía quites de
Equipamentos de Proteção Individual (EPI) em estoque. Durante o referido mês, ocorreram as seguintes
movimentações:
Considerando as movimentações no estoque do período e o custeio dos estoques pelo método da média ponderada móvel, o valor do estoque final de quites de Equipamentos de Proteção Individual (EPI), no mês de outubro de 2014, era de R$:
Considerando as movimentações no estoque do período e o custeio dos estoques pelo método da média ponderada móvel, o valor do estoque final de quites de Equipamentos de Proteção Individual (EPI), no mês de outubro de 2014, era de R$:
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Os Princípios de Contabilidade constituem o núcleo essencial que deve guiar a profissão na consecução dos objetivos da Contabilidade. Dentre tais Princípios, aquele que se refere ao processo de mensuração e apresentação dos componentes patrimoniais para produzir informações integras e, é o Princípio da:
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O Balanço Patrimonial tem por finalidade apresentar a posição financeira e patrimonial da empresa em determinada data, representando, portanto, uma posição estática. Conforme as intitulações da lei, o balanço é composto por três elementos básicos:
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A Demonstração do Resultado do Exercício (DRE) apresenta grande utilidade aos investidores, aos bancos financiadores, ao governo e aos administradores das empresas. De acordo com a legislação vigente, entre os itens relacionados abaixo, o único que não faz parte da composição da DRE são as(os):
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Com relação à mensuração de ativos, o CPC 00 define que é o processo que determina os valores pelos
quais os elementos devem ser reconhecidos e apresentados nas demonstrações contábeis e que esse
processo envolve a seleção de uma base específica de mensuração. Nesse sentido, os critérios de
avaliação dos ativos e de registro dos passivos são aplicados dentro do regime de competência e, de forma
geral, os Ativos Intangíveis são avaliados ao:
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A escrituração contábil é o meio pelo qual procedemos ao registro de fatos contábeis. A terminologia
utilizada no registro contábil deve expressar a:
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Contabilidade Tributária é uma expressão utilizada para designar o conjunto de ações e procedimentos visando apurar e conciliar a geração de tributos de uma entidade. Sendo assim, na hipótese em que uma determinada empresa comercial, sobre a qual não incide a tributação do IPI, tenha realizado, em dado
período, vendas de R$ 100.000,00, sobre as quais Incidiu ICMS à alíquota de 16%, e que, nesse mesmo período, tenha adquirido R$ 60.000,00 em mercadorias, incidindo sobre esse valor ICMS à alíquota de 18% e IPI à alíquota de 10%. Considere, ainda, que, no início do referido período, a empresa não apresentasse qualquer saldo de imposto a recolher ou a recuperar e que não houvesse qualquer outro evento que produzisse impacto sobre tributos. Na hipótese levantada, é correto afirmar que, ao final desse período, a
empresa apurou:
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Nos termos da Lei n° 4.320/64, a receita dos créditos de natureza tributária exigíveis pelo transcurso do
prazo para pagamento é classificada como:
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