Compreende-se que o processo administrativo consiste em um conjunto de atos e atividades da administração pública objetivando alcançar o que está no regimento jurídico. Neste contexto, é correto afirmar:

Quanto ao ingresso no serviço público municipal de Maxaranguape, por meio de concurso, segundo o código dos servidores do município, é correto afirmar:

A Lei Municipal 310/1997 instituiu o código de servidores do município de Maxaranguape, conhecido também como Regime Jurídico Único. Nesse regulamento,

A Lei 8429/1992, conhecida como Lei de Improbidade, no seu rol, define como ato de improbidade administrativa

Segundo a melhor doutrina de Hely Lopes Meireles, atos administrativos têm como conceito: “Toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigações aos administrados ou a si própria”. De acordo com este conceito, é correto afirmar:

Podemos definir os contratos administrativos, em linhas gerais, como instrumentos utilizados pelo poder público na hora de fazer a contratação de um objeto por meio de uma licitação. Nesse contexto, são modalidades de contratos administrativos

Ainda dentro do contexto da nova lei de licitações, é correto afirmar:

No que concerne ao Edital de Licitações, a nova Lei de licitações regulamenta que

Com base na nova lei de licitações, em relação a suas modalidades de licitação, é correto afirmar:

Quanto ao processo licitatório estabelecido pela Lei 14.133/2021, é correto afirmar: