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3574735 Ano: 2022
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNCERN
Orgão: Pref. Maxaranguape-RN
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Quando o Poder Público declara, formalmente, a uma empresa contratada que os serviços prestados ou que os bens fornecidos foram, devidamente, avaliados e atendem tanto aos requisitos estabelecidos quanto aos critérios de aceitação, ela emite um documento chamado Termo de

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3574734 Ano: 2022
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNCERN
Orgão: Pref. Maxaranguape-RN
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Licitação é o procedimento necessário para que a administração pública adquira bens e serviços bem como venda bens que não lhe servem mais, com o objetivo de obter a proposta mais vantajosa. São modalidades de licitação:

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3574733 Ano: 2022
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNCERN
Orgão: Pref. Maxaranguape-RN

Quanto à elaboração de termo de referência, nas compras setoriais na administração pública, este deverá conter, entre outros,

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