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Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNCERN
Orgão: Pref. Maxaranguape-RN
- LicitaçõesLei 14.133/2021Contratos Administrativos (arts. 88 ao 154)Recebimento do Objeto do Contrato (art. 140)
Quando o Poder Público declara, formalmente, a uma empresa contratada que os serviços prestados ou que os bens fornecidos foram, devidamente, avaliados e atendem tanto aos requisitos estabelecidos quanto aos critérios de aceitação, ela emite um documento chamado Termo de
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Disciplina: Direito Administrativo
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- LicitaçõesLei 14.133/2021Das Licitações (arts. 11 ao 87)Fases da Licitação (arts. 18 ao 71)Fase Preparatória (arts. 18 ao 52)Modalidades (arts. 28 ao 32)
Licitação é o procedimento necessário para que a administração pública adquira bens e serviços bem como venda bens que não lhe servem mais, com o objetivo de obter a proposta mais vantajosa. São modalidades de licitação:
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Disciplina: Direito Administrativo
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Orgão: Pref. Maxaranguape-RN
Quanto à elaboração de termo de referência, nas compras setoriais na administração pública, este deverá conter, entre outros,
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