Questões do Concurso Pref. Medicilândia-PA - AGATA

4026000 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: AGATA
Orgão: Pref. Medicilândia-PA

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Lei 8.112/1990: RJU

Marque a única alternativa que NÃO representa requisito mínimo para investidura em cargo público nos termos do Estatuto dos Servidores do Município de Medicilândia.

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4025999 Ano: 2026
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: AGATA
Orgão: Pref. Medicilândia-PA

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Pará - PACapanema-PA

O Estatuto dos Servidores do Município de Medicilândia estabelece que ________________________ é considerado como efetivo exercício. Qual alternativa preenche corretamente a lacuna?

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4025998 Ano: 2026
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: AGATA
Orgão: Pref. Medicilândia-PA

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No que diz respeito às determinações sobre férias previstas no Estatuto dos Servidores do Município de Medicilândia, é correto afirmar que:

A

Para o primeiro período aquisitivo de férias, é necessário que o servidor tenha adquirido a estabilidade.

B

É vedada ao servidor a interrupção das férias, sem exceção.

C

O servidor exonerado de cargo em comissão receberá somente indenização relativa ao período das férias que tiver adquirido.

D

As férias não poderão ser parceladas em etapas, mas sim gozadas de forma contínua por trinta dias.

E

O servidor exonerado do cargo efetivo receberá indenização relativa ao período das férias a que tiver direito e ao incompleto na proporção de um doze avos por mês de efetivo exercício ou fração superior a quatorze dias.

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4025997 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: AGATA
Orgão: Pref. Medicilândia-PA

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Organização do EstadoAdministração Pública

Com base nas disposições apresentadas na Lei Orgânica Municipal de Medicilândia sobre a livre associação sindical e limites remuneratórios no serviço público municipal, marque a alternativa correta.

A

A contribuição sindical poderá ser descontada diretamente da remuneração de qualquer servidor, desde que haja decisão individual por escrito, sendo dispensada a apresentação da lista de filiados pelo sindicato.

B

A licença automática concedida ao servidor presidente do sindicato acarreta suspensão da contagem de tempo para fins funcionais, embora não haja prejuízo remuneratório.

C

A garantia de livre associação sindical é condicionada à autorização da assembleia e decisão judicial.

D

A norma estabelece que nenhum servidor público municipal poderá receber, a qualquer título, valor superior a vinte vezes o menor vencimento municipal, aplicando-se tal limite a todos os Poderes.

E

O presidente do sindicato poderá obter licença remunerada do cargo público somente após autorização expressa do chefe do Poder Executivo, ainda que esteja legalmente investido na presidência sindical.

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4025996 Ano: 2026
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: AGATA
Orgão: Pref. Medicilândia-PA

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A Lei Orgânica Municipal de Medicilândia estabelece que a administração pública municipal direta ou indireta do Município obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, transparência e: