“A população de Mesquita é de 182.495 de habitantes. Mesquita ocupa a 13ª posição de cidade mais populosa no estado de RJ e a 140ª no Brasil.”

(http://estadosecidades.com/mesquita-rj_cidade.aspx)

As Câmaras Municipais dos municípios com mais de 160.000 habitantes e de até 300.000 habitantes podem ter no máximo o seguinte número de vereadores:

De acordo com a Constituição Federal, todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. Avalie se esse direito se expressa nos seguintes termos, dentre outros:

I- Homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações.

II- Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.

III- É inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo entretanto passível de restrições o exercício dos cultos religiosos e a proteção aos locais de culto e a suas liturgias.

IV- A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.

Estão corretos: