Questões do Concurso Pref. Milagres-CE - URCA

1299153 Ano: 2018
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: URCA
Orgão: Pref. Milagres-CE

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Auditor de Controle Interno
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Licitações

(Concurso Milagres/2018) Quanto ao que estabelece a lei de licitações e contratos da administração pública, é incorreto afirmar:

A

É permitido aos agentes públicos estabelecer tratamento diferenciado de natureza comercial entre empresas brasileiras e estrangeiras.

B

Em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços produzidos no país.

C

A licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura.

D

Nos processos de licitação, poderá ser estabelecida margem de preferência para produtos manufaturados e para serviços nacionais que atendam a normas técnicas brasileiras.

E

A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável.

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1299152 Ano: 2018
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: URCA
Orgão: Pref. Milagres-CE

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Auditor de Controle Interno
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Licitações

(Concurso Milagres/2018) São fases do processo licitatório, exceto:

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1299151 Ano: 2018
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: URCA
Orgão: Pref. Milagres-CE

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Auditor de Controle Interno
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Licitações

(Concurso Milagres/2018) Quanto às modalidades de licitação, o prazo mínimo até o recebimento das propostas ou da realização do evento será:

A

45 (quarenta e cinco dias) para concurso.

B

45 (quarenta e cinco dias) para tomada de preços, quando a licitação for do tipo "melhor técnica" ou "técnica e preço".

C

5 (cinco dias úteis) para pregão.

D

8 (oito dias úteis) para convite.

E

15 (quinze dias) para concorrência, quando o contrato a ser celebrado contemplar o regime de empreitada integral ou quando a licitação for do tipo "melhor técnica" ou "técnica e preço”.

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1299150 Ano: 2018
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: URCA
Orgão: Pref. Milagres-CE

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Auditor de Controle Interno
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Licitações

(Concurso Milagres/2018) Sobre a margem de preferência nos processos licitatórios é correto afirmar, exceto:

A

Poderá ser estabelecida margem de preferência para produtos manufaturados e para serviços nacionais que atendam a normas técnicas brasileiras.

B

Poderá ser estabelecida margem de preferência para bens e serviços produzidos ou prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação.

C

A margem de preferência será estabelecida com base em estudos revistos periodicamente, em prazo não superior a 5 (cinco) anos, que levem em consideração geração de emprego e renda.

D

Para os produtos manufaturados e serviços nacionais resultantes de desenvolvimento e inovação tecnológica realizados no País, poderá ser estabelecido margem de preferência adicional.

E

A margem de preferência poderá ser estendida, apenas parcialmente, aos bens e serviços originários dos Estados Partes do Mercado Comum do Sul - Mercosul.

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1299149 Ano: 2018
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: URCA
Orgão: Pref. Milagres-CE

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Auditor de Controle Interno
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Licitações

(Concurso Milagres/2018) Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade, devendo:

A

Protocolar o pedido até 3 (três) dias úteis antes da data fixada para a abertura dos envelopes de habilitação devendo a Administração julgar e responder à impugnação em até 6 (seis) dias úteis.

B

Protocolar o pedido até 5 (cinco) dias úteis antes da data fixada para a abertura dos envelopes de habilitação, devendo a Administração julgar e responder à impugnação em até 3 (três) dias úteis.

C

Protocolar o pedido até 5 (cinco) dias úteis antes da data fixada para a abertura dos envelopes de habilitação; e, a Administração julgar e responder à impugnação em até 10 (dez) dias úteis.

D

Protocolar o pedido até 2 (dois) dias úteis antes da data fixada para a abertura dos envelopes de habilitação; e, a Administração julgar e responder à impugnação em até 3 (três) dias úteis.

E

Protocolar o pedido até 10 (dez) dias úteis antes da data fixada para a abertura dos envelopes de habilitação; e, a Administração julgar e responder à impugnação em até 5 (cinco) dias úteis.

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1299148 Ano: 2018
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: URCA
Orgão: Pref. Milagres-CE

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Auditor de Controle Interno
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Atos AdministrativosEspécies dos Atos AdministrativosAtos Negociais
Licitações

(Concurso Milagres/2018) É incorreto afirmar quanto à dispensa de licitação:

A

Para obras e serviços de engenharia de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto, desde que não se refiram a parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda para obras e serviços da mesma natureza e no mesmo local que possam ser realizadas conjunta e concomitantemente.

B

Para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez.

C

Nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem.

D

Quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, mantidas, neste caso, todas as condições preestabelecidas.

E

Quando não houver possibilidade de comprometimento da segurança nacional, nos casos estabelecidos em decreto do Presidente da República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional.

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1299147 Ano: 2018
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: URCA
Orgão: Pref. Milagres-CE

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Auditor de Controle Interno
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Licitações

(Concurso Milagres/2018) A documentação relativa à habilitação jurídica no processo licitatório consistirá em:

A

Cédula de identidade.

B

Registro comercial, no caso de empresa individual.

C

Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa.

D

Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores.

E

Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.

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1296914 Ano: 2018
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: URCA
Orgão: Pref. Milagres-CE

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Advogado
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios ConstitucionaisHabeas Corpus

Sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, poderá impetrar:

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1296913 Ano: 2018
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: URCA
Orgão: Pref. Milagres-CE

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Advogado
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Ordem SocialMeio Ambiente

Em relação ao meio ambiente assinale a opção incorreta:

A

Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado.

B

São disponíveis as terras devolutas ou arrecadadas pelos Estados, por ações discriminatórias necessárias à proteção dos ecossistemas naturais.

C

Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida.

D

As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão aos infratores, pessoas físicas e jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.

E

Incumbe ao poder público promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente.