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A teoria da imprevisão resulta na aplicação de uma antiga cláusula, que se entende implícita em qualquer contrato de execução prolongada, segundo a qual o vínculo obrigatório gerado pelo contrato somente subsiste enquanto inalterado o estado de fato vigente à época da estipulação. Essa cláusula implícita é conhecida como rebus sic stantibus.
Marque a opção que não corresponde às hipóteses de desdobramentos desta cláusula:
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Assinale a
opção que indica uma comprovação
que, se exigida, na fase de habilitação
nos processos licitatórios, estará em
desacordo com a Lei nº 8.666/93 (Lei de
licitações):
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Os
prováveis interessados em licitar
necessitam, evidentemente, de um
prazo que permita a elaboração de suas
propostas, o estudo e analise das
condições da licitação. O prazo mínimo
a ser observado para o recebimento das propostas ou a realização do evento
será de:
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A
autoridade pública poderá fazer uso
da propriedade particular, assegurada
à indenização posterior, se ocorrer
dano, no caso de:
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(Concurso Milagres/2018) Segundo
a Lei 8.666/93, o julgamento das
propostas será objetivo, devendo a
Comissão de licitação ou o responsável
pelo convite realizá-lo em conformidade
com os tipos de licitação os critérios
previamente estabelecidos no ato
convocatório e de acordo com os
fatores exclusivamente nele referidos,
de maneira a possibilitar sua aferição
pelos licitantes e pelos órgãos de
controle. São tipos de licitação, exceto:
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(Concurso Milagres/2018) O art. 24
da Lei 8.666/93 elenca as circunstâncias
em que é dispensável a licitação,
podendo ser admitida nos seguintes
casos, com exceção de:
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- ProlegômenosPrincípios da Administração PúblicaPrincípios Expressos
- ProlegômenosRegime Jurídico Administrativo
(Concurso Milagres/2018) A
administração pública direta e indireta
de qualquer dos Poderes da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios obedecerá a princípios.
Dessa forma, “a atuação administrativa
impede, portanto, que o ato
administrativo seja praticado visando a
interesses do agente ou de terceiros,
devendo ater-se à vontade da lei,
comando geral e abstrato em essência”.
A qual princípio do direito
administrativo o texto em destaque faz
referência:
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(Concurso Milagres/2018) O Estado
pode desempenhar algumas de suas
atribuições por meio de outras
pessoas, e não apenas pela
administração direta. Está forma de
atuação pode ocorrer por outorga ou
por delegação. A redação acima
configura:
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(Concurso Milagres/2018) Sobre a
administração pública é correto afirmar:
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(Concurso Milagres/2018)
Considere os itens e marque um dos
atributos do ato administrativo:
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