Prova Completa: Psicólogo (Pref. Miraí-MG - Instituto Access

3353023 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Instituto Access
Orgão: Pref. Miraí-MG

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Professor da Educação Básica I
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Psicólogo
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Minas Gerais - MGMiraí-MG

Com base na gestão de resíduos no município, assinale a alternativa correta.

A

Todos os tipos de resíduos gerados em residências, comércios e indústrias são de responsabilidade direta da municipalidade, que deve realizar a coleta e o tratamento de todos eles.

B

A municipalidade deve coletar todos os resíduos, incluindo aqueles gerados por construção e jardinagem, para garantir uma cidade limpa e organizada.

C

A responsabilidade se limita ao fornecimento de locais de descarte para resíduos de construção, entulhos e materiais provenientes de jardins, hortas e pomares.

D

A municipalidade deve criar e manter infraestrutura para o tratamento e reciclagem de todos os resíduos gerados, sem considerar a separação de resíduos comerciais e residenciais.

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3353022 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Instituto Access
Orgão: Pref. Miraí-MG

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Minas Gerais - MGMiraí-MG

Qual é o procedimento correto para a concessão da licença remunerada a uma servidora que adota uma criança com até 1 ano, conforme o Art. 235?

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3353021 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Instituto Access
Orgão: Pref. Miraí-MG

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Psicólogo
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Minas Gerais - MGMiraí-MG

No que diz respeito à recondução de servidor público municipal estável, assinale a alternativa correta que, de acordo com o Art. 47, menciona quando a recondução do servidor público municipal estável ocorre:

A

A recondução se dará caso o servidor seja promovido a um cargo superior dentro da mesma carreira.

B

A recondução acontece quando o servidor é transferido para outro órgão por motivos de conveniência administrativa.

C

A recondução só é possível quando o servidor pede exoneração do cargo atual para assumir uma posição no setor privado.

D

A recondução é o retorno do servidor público municipal estável ao cargo anteriormente ocupado e pode decorrer de inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo ou da reintegração de outro servidor ao cargo do qual ele teve que se afastar.

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3353020 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Instituto Access
Orgão: Pref. Miraí-MG

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Minas Gerais - MGMiraí-MG

No que se refere à gratificação para exercício de função gratificada, assinale a alternativa conforme versa o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.

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3353019 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Instituto Access
Orgão: Pref. Miraí-MG

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Minas Gerais - MGMiraí-MG

Um determinado servidor público municipal, durante o desempenho de suas funções, tomou decisões que resultaram em prejuízo ao erário municipal e danos a terceiros. Após investigações, foi comprovado que os atos do servidor foram praticados de forma dolosa e resultaram em perda financeira para a administração pública, além de prejudicar diretamente um cidadão que precisou buscar reparação pelos danos sofridos. Com base nos artigos 138 a 142, que tratam da responsabilidade dos servidores públicos municipais, assinale a alternativa acerca da responsabilidade do servidor pelos atos praticados.

A

O servidor será processado diretamente pelo terceiro lesado, e a indenização ao erário poderá ser liquidada com bens materiais, não sendo possível acumular as sanções.

B

O servidor será responsabilizado diretamente perante o terceiro, mas a Fazenda Pública pode buscar ressarcimento em ação regressiva. A indenização ao erário será exclusivamente em pecúnia e as sanções civil, penal e administrativa podem ser acumuladas, sendo a responsabilidade administrativa afastada se houver absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.

C

O servidor será responsabilizado administrativamente e civilmente pelo terceiro de forma simultânea. A indenização ao erário poderá ser parcelada e as sanções não podem ser acumuladas.

D

O servidor só poderá ser responsabilizado administrativamente, não havendo possibilidade de ação regressiva pela Fazenda Pública. A indenização ao erário pode ser substituída por serviços à comunidade, e não há cumulação de sanções.

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3353018 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Instituto Access
Orgão: Pref. Miraí-MG

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Minas Gerais - MGMiraí-MG

Jonas, servidor público municipal, foi convocado para depor em um processo administrativo no qual é parte interessada. Além disso, Jonas deseja se tornar doador de sangue e já agendou sua doação para o próximo mês. De acordo com o Art. 119, assinale a alternativa que indica a quantidade de dias que Jonas poderá se ausentar do trabalho sem que haja qualquer prejuízo, para comparecer a intimação e doar sangue, respectivamente.

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3353017 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Instituto Access
Orgão: Pref. Miraí-MG

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Minas Gerais - MGMiraí-MG

A Lei Orgânica Municipal, no artigo 45, menciona a impossibilidade de emendas que aumentem despesas em projetos de competência exclusiva da Mesa da Câmara. Assinale a alternativa que se refere à possibilidade de exceções a essa regra.

A

Emendas que aumentem despesas são permitidas apenas se assinadas pela metade dos Vereadores, desde que se refiram à organização dos serviços administrativos da Câmara.

B

A exceção é permitida para aumento de despesas desde que seja aprovada por 1/3 dos Vereadores.

C

Não há exceções, sendo proibido qualquer tipo de aumento de despesas em projetos de competência exclusiva da Mesa da Câmara.

D

O aumento de despesas é permitido se houver consenso entre a Mesa da Câmara e o Prefeito Municipal.

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3353016 Ano: 2024
Disciplina: Administração Pública
Banca: Instituto Access
Orgão: Pref. Miraí-MG

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Estado, Governo e Administração PúblicaAdministração PúblicaPrincípios Aplicáveis à Administração Pública

No que se refere aos princípios da administração pública, conforme previsto na legislação municipal, é correto afirmar que:

A

O princípio da moralidade permite que os servidores públicos adotem condutas que podem ser consideradas antiéticas se forem benéficas ao interesse público.

B

O princípio da publicidade pode ser desconsiderado em casos em que a divulgação de informações possa prejudicar a reputação de um servidor.

C

O princípio da impessoalidade exige que as decisões administrativas sejam tomadas de forma a beneficiar pessoas específicas que tenham algum tipo de relação pessoal com os gestores.

D

O princípio da legalidade exige que a administração pública atue estritamente conforme a lei, não podendo realizar atos que não estejam previstos em norma legal.