Para os efeitos da Lei Complementar Federal Nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e alterações, consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte, a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei Nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, desde que:

A próxima questão versam sobre a Lei Complementar Nº 26, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, e dá outras providências da PM de Mogi das Cruzes.

Analise as afirmativas abaixo, coloque (V) para verdadeiro ou (F) para falso e assinale a alternativa com a sequência correta de cima para baixo.

Com relação às infrações e penalidades e sem prejuízo das medidas administrativas e judiciais cabíveis, a falta de pagamento ou pagamento a menor, do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, nos prazos estabelecidos, implicará a cobrança dos seguintes acréscimos:

( ) Multa de 0,33% (trinta e três centésimos por cento) do valor do débito, ao dia, até o trigésimo dia do vencimento, ou multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor do débito, após o trigésimo dia em caso de recolhimento fora do prazo regulamentar, efetuado antes do início de ação fiscal.

( ) Multa equivalente a 50% (cinquenta por cento) do valor do imposto devido e não pago, ou pago a menor, pelo prestador de serviços ou pelo responsável ou multa equivalente a 100% (cem por cento) do valor do imposto devido sobre o total da operação aos que deixarem de recolher, no prazo regulamentar, o imposto retido do prestador do serviço em caso de recolhimento fora do prazo regulamentar, efetuado após o início da ação fiscal, ou através dela.

( ) Em qualquer caso, cobrança de juros moratórios à razão de 1% (um por cento) ao mês ou fração, incidente sobre o valor do débito atualizado, e atualização pelo indexador na forma cabível.

Não é uma doença de notificação compulsória: