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À luz da Lei de Improbidade Administrativa (Lei Federal nº 8.429/92), assinale a alternativa incorreta.
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Acerca da Administração Pública e seus servidores, assinale a alternativa incorreta:
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Para fins de desapropriação, a declaração de utilidade pública far-se-á pelo Presidente da República, Governador ou Prefeito, mediante: a) Portaria.
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São bens públicos dominicais:
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Ato administrativo praticado por prefeito municipal em clara afronta à lei:
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São atributos do ato administrativo:
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A Administração Pública é dotada de Poderes Administrativos. Assinale a alternativa que identifica o poder conceituado como a faculdade de que dispõe a Administração Pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado.
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Sobre os verbos reaver e abolir, estão corretas as conjugações em:
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O substantivo coletivo que não corresponde ao conceito que o acompanha é:
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Assinale a alternativa na qual o verbo da oração, que está no modo imperativo, refere-se à segunda pessoa do singular:
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