Assinale a alternativa que apresenta a informação complementar à seguinte sentença: “A Constituição Federal e o ECA ao afirmarem os direitos das crianças e adolescentes chancelam, pela primeira vez na história, a sua condição de ”.

Considerando que a Constituição Federal e, por conseguinte, o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (Lei 8069/90) reconhecem os direitos da criança à educação, à cultura, à saúde, à alimentação, à liberdade, dentre outros, a quem compete o dever de efetivar/garantir tais direitos?

I- Família, Sociedade e Estado.

II- Estado, Sociedade e Instituições Públicas.

III- Sociedade, Estado e Professores.

IV- Família, sociedade e Instituições de Saúde.

A alternativa que responde CORRETAMENTE é:

O texto abaixo trata sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, documento que regulamenta os direitos da infância e juventude presentes na Constituição Federal de 1988.

[...] O então senador Ronan Tito (1990: 23), ao apresentar o projeto do Estatuto da Criança e do Adolescente ao Congresso Nacional, ressaltou a importância da nova legislação que a tratou como uma “pequena Constituição”, posto abarcar mais da metade da população brasileira e abranger uma multiplicidade de aspectos que vão desde a assistência materno-infantil até o acesso à justiça, passando pela educação, saúde, convivência familiar, lazer, cultura, profissionalização e proteção ao trabalho. Mas, o surgimento desta nova legislação tem como origem a atual Constituição Federal (FERREIRA, 2008, p. 49).

Faça a associação entre os tipos de direito (coluna I) e suas respectivas características (coluna II)

( ) Direito vital.

( ) Direito capital.

( ) Direito social.

( ) Direito humano.

1. Alimentar-se, lazer e convivência familiar.

2. Creche, educação e cultura.

3. Respeito, dignidade e liberdade.

4. Prioridade absoluta.

A sequência CORRETA de preenchimento dos parênteses é:

Analise as assertivas a seguir a respeito da sentença e da coisa julgada e avalie a sua veracidade de acordo com a legislação e com a jurisprudência:

I- De acordo com o STJ, a decisão que comina astreintes não preclui e não faz coisa julgada. A multa cominatória é apenas um meio de coerção indireta ao cumprimento do julgado, podendo ser cominada, alterada ou suprimida posteriormente.

II- Se o autor der causa, por 2 (duas) vezes, a sentença fundada em abandono da causa, não poderá propor nova ação contra o réu com o mesmo objeto, ficando-lhe ressalvada, entretanto, a possibilidade de alegar em defesa o seu direito.

III- A decisão que julgar total ou parcialmente o mérito tem força de lei nos limites da questão principal expressamente decidida.

Está CORRETO o que se afirma apenas em: