No âmbito das limitações constitucionais ao poder de tributar, avalie as seguintes proposições:

I- É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, permitida a distinção apenas em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida.

II- É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir tributos sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros.

III- É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.

Está CORRETO o que se afirma apenas em:

Sobre os direitos políticos previstos na CF/88, considere as seguintes assertivas:

I- São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau, ou por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.

II- Alei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência.

III- O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de quinze dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude. A ação de impugnação de mandato tramitará em segredo de justiça, respondendo o autor, na forma da lei, se temerária ou de manifesta má-fé.

Está CORRETO o que se afirma em:

Desde a inauguração da Arena Corinthians em 2014, o São Paulo Futebol Clube (SPFC) não vence o Sport Club Corinthians Paulista no estádio do rival. Manoel é torcedor do SPFC e foi a todos os jogos do seu time contra o Corinthians no atual estádio do rival. Manoel decidiu que:

“Se o SPFC perder o próximo jogo contra o Corinthians na Arena Corinthians, eu não voltarei mais a Arena Corinthians.”

Sabendo que Manoel continua frequentando a Arena Corinthians após o referido jogo, do ponto de vista lógico, é possível afirmar que