Questões do Concurso Pref. Moraújo-CE - IDIB

3690310 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IDIB
Orgão: Pref. Moraújo-CE

Provas:

Procurador Jurídico Assistente
Provas ×

Legislação AdministrativaLei 13.303/2016: Estatuto Jurídico das EP's e SEM'sLei 13.303: Licitações
Organização Administrativa

Fulcro nas disposições trazidas na Lei nº 13.303/2016, que dispõe sobre a Lei de Responsabilidade das Estatais, aponte a alternativa correta.

A

Desde que a maioria do capital votante permaneça em propriedade da União, do Estado, do Distrito Federal ou do Município, será admitida, no capital da empresa pública, a participação de outras pessoas jurídicas de direito público interno, bem como de entidades da administração indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

B

A sociedade de economia mista poderá ser constituída sob a forma de sociedade anônima ou Estatutária, sob a égide do direito público.

C

As empresas públicas e as sociedades de economia mista são dispensadas de observar os requisitos de transparência de adequação de seu estatuto social à autorização legislativa de sua criação.

D

A área responsável pela verificação de cumprimento de obrigações e de gestão de riscos poderá ser vinculada ao presidente e liderada por diretor adjunto, podendo o estatuto social prever as atribuições da área, bem como estabelecer mecanismos que assegurem atuação independente.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3690309 Ano: 2025
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: IDIB
Orgão: Pref. Moraújo-CE

Provas:

Procurador Jurídico Assistente
Provas ×

Lei 10.257/2001: Estatuto da Cidade

Tendo em vista as disposições presentes na Lei n° 10.257/2001 (Estatuto da Cidade), em especial sobre o parcelamento, edificação ou utilização compulsórios, marque a alternativa correta.

A

O proprietário será notificado pelo Poder Executivo municipal para o cumprimento da obrigação, sendo facultada sua averbação no cartório de registro de imóveis.

B

Considera-se subutilizado o imóvel cujo aproveitamento seja inferior ao mínimo definido no plano diretor ou em legislação dele decorrente.

C

Em empreendimentos de pequeno porte, em caráter excepcional, a lei municipal específica deverá prever a conclusão em etapas, assegurando-se que o projeto aprovado compreenda o empreendimento como um todo.

D

A transmissão do imóvel, por ato inter vivos ou causa mortis, posterior à data da notificação, não transfere as obrigações de parcelamento, edificação ou utilização, com a interrupção de quaisquer prazos.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3690308 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IDIB
Orgão: Pref. Moraújo-CE

Provas:

Procurador Jurídico Assistente
Provas ×

Lei 8.429/1992: LIA

Constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito negar publicidade aos atos oficiais, mesmo em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado ou de outras hipóteses instituídas em lei.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3690307 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IDIB
Orgão: Pref. Moraújo-CE

Provas:

Procurador Jurídico Assistente
Provas ×

Lei 8.429/1992: LIA

Tendo em vista os ensinamentos abordados pela Lei nº 8.429/92, que versa acerca de atos de improbidade administrativa, assinale o item correto.

A

Constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito auferir, mediante a prática de ato culposo ou doloso, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade.

B

Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão culposa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por negar publicidade aos atos oficiais, exceto em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado ou de outras hipóteses.

C

Constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado.

D

Constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito negar publicidade aos atos oficiais, mesmo em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado ou de outras hipóteses instituídas em lei.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3690306 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IDIB
Orgão: Pref. Moraújo-CE

Provas:

Procurador Jurídico Assistente
Provas ×

LicitaçõesLei 14.133/2021Contratos Administrativos (arts. 88 ao 154)Formalização (arts. 89 ao 95)

Tendo em vista os mandamentos expressos por meio da Lei nº 14.133/2021, especialmente acerca dos contratos administrativos, marque o item correto.

A

Os contratos deverão estabelecer com clareza e precisão as condições para sua execução, expressas em cláusulas que definam os direitos, as obrigações e as responsabilidades das partes, em conformidade com os termos do edital de licitação e os da proposta vencedora ou com os termos do ato que autorizou a contratação direta e os da respectiva proposta.

B

A Administração convocará uma única vez o licitante vencedor para assinar o termo de contrato e para aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo e nas condições estabelecidas no edital de licitação, sob pena de decair o direito à contratação.

C

O prazo de convocação não poderá ser prorrogado, porém, discricionariamente, por uma única vez, mediante solicitação da parte durante seu transcurso, devidamente justificada a emergência, e desde que o motivo apresentado seja aceito pela Administração.

D

É vedado à Administração, quando o convocado não assinar o termo de contrato ou não aceitar ou não retirar o instrumento equivalente no prazo e nas condições estabelecidas, convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a celebração do contrato nas condições propostas pelo licitante vencedor.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3690305 Ano: 2025
Disciplina: Direito Digital
Banca: IDIB
Orgão: Pref. Moraújo-CE

Provas:

Procurador Jurídico Assistente
Provas ×

Lei 13.709/2018: LGPD

Tendo em vista o tratamento de dados pessoais pelo Poder Público, à luz do que nos leciona a Lei nº 13.709/2.018, assinale a alternativa correta.

A

Os dados deverão ser mantidos em formato interoperável e estruturado para o uso unipessoal, com vistas à execução de políticas públicas, à prestação de serviços públicos, à centralização da atividade pública e à disseminação e ao acesso das informações pelo público em geral.

B

Os contratos e convênios de que trata a Lei nº 13.709/2018 poderão ser comunicados à autoridade nacional.

C

As empresas públicas e as sociedades de economia mista, quando estiverem operacionalizando políticas públicas e no âmbito da execução delas, terão o mesmo tratamento dispensado aos órgãos e às entidades do Poder Público.

D

É vedado ao Poder Público transferir a entidades privadas dados pessoais constantes de bases de dados a que tenha acesso, inclusive na hipótese de a transferência dos dados objetivar exclusivamente a prevenção de fraudes e irregularidades, ou proteger e resguardar a segurança e a integridade do titular dos dados.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3690304 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IDIB
Orgão: Pref. Moraújo-CE

Provas:

Procurador Jurídico Assistente
Provas ×

Organização Administrativa

A respeito das agências reguladoras tratadas na Lei nº 13.848/2019, identifique a alternativa verdadeira.

A

A agência reguladora é dispensada de indicar os pressupostos de fato e de direito que determinarem suas decisões, inclusive a respeito da edição ou não de atos normativos objetivos.

B

A agência reguladora deverá observar, em suas atividades, a devida adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquela necessária ao atendimento do interesse público.

C

O processo de decisão da agência reguladora referente à regulação não terá caráter colegiado obrigatório.

D

É vedado à agência reguladora adotar processo de delegação interna de decisão, entretanto, é assegurado ao conselho diretor ou à diretoria colegiada o direito de reexame das decisões delegadas.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3690303 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IDIB
Orgão: Pref. Moraújo-CE

Provas:

Procurador Jurídico Assistente
Provas ×

ProlegômenosConceito de Administração Pública
ProlegômenosRegime Jurídico Administrativo

Em razão das disposições trazidas pela Lei n° 12.527/2.011, que regula o acesso a informações, assinale a alternativa correta.

A

O acesso à informação de que trata esta Lei n° 12.527/2.011 não compreende, entre outros, os direitos de obter orientação sobre os procedimentos para a consecução de acesso, bem como sobre o local onde poderá ser encontrada ou obtida a informação almejada.

B

O acesso à informação cabe aos órgãos e entidades do poder público compreende as informações referentes a projetos de pesquisa e desenvolvimento científicos, éticos ou tecnológicos cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado Nação.

C

É facultado aos órgãos e entidades públicas promover, mediante requerimento, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.

D

Cabe aos órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis, assegurar a gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso a ela e sua divulgação.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3690302 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IDIB
Orgão: Pref. Moraújo-CE

Provas:

Procurador Jurídico Assistente
Provas ×

ProlegômenosRegime Jurídico Administrativo

Consubstanciado na Constituição Federal de 1988, em especial sobre a Administração Pública, assinale a alternativa que indique corretamente quais os princípios que regem a administração pública.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3690301 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IDIB
Orgão: Pref. Moraújo-CE

Provas:

Procurador Jurídico Assistente
Provas ×

Princípios Fundamentais da Constituição

Acerca das disposições trazidas na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa que indique corretamente um dos princípios que regem a Republica Federativa do Brasil em suas relações internacionais.