Questões do Concurso Pref. Moraújo-CE - IDIB

3690330 Ano: 2025
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: IDIB
Orgão: Pref. Moraújo-CE

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Procurador Jurídico Assistente
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CPCSujeitos do Processo

Tendo em vista as disposições trazidas no Código de Processo Civil acerca dos auxiliares da justiça, assinale a alternaternativa correta.

A

O juiz será assistido por perito, independente se a prova do fato não depender de conhecimento técnico ou científico.

B

Aos tribunais é facultada a realização de avaliações e reavaliações periódicas para manutenção do cadastro, considerando a formação profissional, a atualização do conhecimento e a experiência dos peritos interessados.

C

Os peritos serão nomeados entre os profissionais legalmente habilitados e os órgãos técnicos ou científicos devidamente inscritos em cadastro mantido pelo tribunal ao qual o juiz está vinculado.

D

O perito que, por culpa, prestar informações inverídicas responderá pelos prejuízos que causar à parte e ficará inabilitado para atuar em outras perícias no prazo de 3 (três) a 5 (cinco) anos, independentemente das demais sanções previstas em lei, devendo o juiz comunicar o fato ao respectivo órgão de classe para adoção das medidas que entender cabíveis.

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3690329 Ano: 2025
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: IDIB
Orgão: Pref. Moraújo-CE

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Procurador Jurídico Assistente
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CPCSujeitos do ProcessoIntervenção de Terceiros

Tendo em vista as disposições presentes no Código de Processo Civil, em especial sobre a intervenção de terceiros, assinale a alternativa correta.

A

A assistência será admitida no procedimento sumário, desde que esta se encontre em primeiro grau, recebendo o assistente o processo no estado em que se encontre.

B

Não havendo impugnação no prazo de 30 (trinta) dias, o pedido do assistente será deferido, salvo se for caso de rejeição liminar.

C

Se qualquer parte alegar que falta ao requerente interesse jurídico para intervir, o juiz decidirá o incidente, com a suspensão do processo.

D

Pendendo causa entre 2 (duas) ou mais pessoas, o terceiro juridicamente interessado em que a sentença seja favorável a uma delas poderá intervir no processo para assisti-la.

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3690328 Ano: 2025
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: IDIB
Orgão: Pref. Moraújo-CE

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CPCSujeitos do Processo
CPCDo Cumprimento da Sentença (arts. 513 a 538)

Acerca das despesas processuais e dos honorários advocatícios tratados no Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta.

A

São ainda devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, mesmo que não resistida, e nos recursos interpostos, separadamente.

B

Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurálo, sobre o valor atualizado da causa.

C

As verbas de sucumbência arbitradas em embargos à execução rejeitados ou julgados improcedentes e em fase de cumprimento de sentença não serão acrescidas no valor do débito principal.

D

Os honorários não serão devidos quando o advogado atuar em causa própria.

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3690327 Ano: 2025
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: IDIB
Orgão: Pref. Moraújo-CE

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CPCSujeitos do ProcessoIntervenção de Terceiros

Em relação ao instituto “Amicus Curiae”, abordado à luz do Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta.

A

O juiz ou o relator, considerando a relevância da matéria, a especificidade do tema objeto da demanda ou a repercussão social da controvérsia, poderá, por decisão irrecorrível, de ofício ou a requerimento das partes ou de quem pretenda manifestar-se, solicitar ou admitir a participação de pessoa natural ou jurídica, órgão ou entidade especializada, com representatividade adequada, no prazo de 15 (quinze) dias de sua intimação.

B

A intervenção do “amicus curiae” implica na alteração de competência, bem como autoriza a interposição de recursos.

C

Caberá privativamente ao juiz, na decisão que solicitar ou admitir a intervenção, definir os poderes do “amicus curiae”.

D

O “amicus curiae” não poderá recorrer da decisão que julgar o incidente de resolução de demandas repetitivas.

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3690326 Ano: 2025
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: IDIB
Orgão: Pref. Moraújo-CE

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CPCSujeitos do Processo

A respeito dos poderes, deveres e responsabilidades do juiz, expressos no Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta.

A

O juiz responderá, civil e regressivamente, por perdas e danos quando recusar, omitir ou retardar, sem justo motivo, providência que deva ordenar de ofício ou a requerimento da parte.

B

O juiz pode se eximir de decidir sob a alegação de lacuna ou obscuridade do ordenamento jurídico.

C

Ao juiz é facultado decidir por equidade sempre que lhe convier.

D

O juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe admitido conhecer de questões objetivas não suscitadas cujo respeito a lei exige iniciativa da parte.

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3690325 Ano: 2025
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: IDIB
Orgão: Pref. Moraújo-CE

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CPCAplicação das Normas Processuais (arts. 13 a 15)

Tendo em vista os mandamentos expressos por meio do Código de Processo Civil, especialmente acerca da gratuidade de justiça, asssinale a alternativa correta.

A

A concessão de gratuidade afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência.

B

Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 10 (dez) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.

C

A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.

D

A concessão de gratuidade afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas.

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3690324 Ano: 2025
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: IDIB
Orgão: Pref. Moraújo-CE

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CPCDa Audiência de Conciliação ou de Mediação (art. 334)

Acerca dos Conciliadores e Mediadores Judiciais à luz do que nos leciona o Código de Processo Civil, assinale a alternativa que indique corretamente os princípios da conciliação e mediação.

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3690323 Ano: 2025
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: IDIB
Orgão: Pref. Moraújo-CE

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CPCSujeitos do ProcessoIntervenção de TerceirosIncidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (arts. 133 a 137)

Fundamentado no Código de Processo Civil, a respeito do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, assinale a alternativa correta.

A

Instaurado o incidente, o sócio ou a pessoa jurídica será citado para se manifestar e requerer as provas cabíveis no prazo de 30 (trinta) dias.

B

O incidente de desconsideração da personalidade jurídica poderá ser instaurado de ofício pelo Juiz no curso do processo.

C

A instauração do incidente será comunicada ao distribuidor para as anotações devidas no prazo de 15 (quinze) dias.

D

O incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial.

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3690322 Ano: 2025
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: IDIB
Orgão: Pref. Moraújo-CE

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CPCAplicação das Normas Processuais (arts. 13 a 15)

Tendo em vista o constante do Código de Processo Civil, em especial sobre as disposições finais e transitórias, assinale a alternativa correta.

A

Poderão ter prioridade de tramitação, em qualquer juízo ou tribunal, os procedimentos judiciais em que figure como parte ou interessado pessoa com idade avançada, que seja portadora de doença grave.

B

As disposições de direito probatório adotadas no Código de Processo Civil aplicam-se apenas às provas requeridas ou determinadas de ofício a partir da data de início de sua vigência.

C

Sempre que a lei remeter a procedimento previsto na lei processual sem especificá-lo, será observado o procedimento arbitral previsto no Código de Processo Civil.

D

Concedida a prioridade, essa cessará com a morte do beneficiado, não se estendendo em favor do cônjuge supérstite ou do companheiro em união estável.

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3690321 Ano: 2025
Disciplina: Direito Tributário
Banca: IDIB
Orgão: Pref. Moraújo-CE

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Obrigação Tributária

Com base nas disposições expressas na Lei nº 5.172/1.966, que dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União acerca do tema “domicílio tributário”, aponte a alternativa correta.

A

A autoridade administrativa não pode recusar o domicílio eleito.

B

A autoridade administrativa não pode recusar o domicílio eleito, quando dificulte a arrecadação ou a fiscalização do tributo, aplicando-se então a regra do Código Civil.

C

Na falta de eleição, pelo contribuinte ou responsável, de domicílio tributário, considera-se como tal, quanto às pessoas naturais, a sua residência habitual, ou, sendo esta incerta ou desconhecida, o centro habitual de sua atividade.

D

Quanto às pessoas jurídicas de direito privado ou às firmas limitadas e individuais, considera-se o domicílio tributário como sendo qualquer lugar que se apresente, ou, em relação aos atos ou fatos que derem origem à obrigação indireta, o de cada estabelecimento sucursal.