Nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/1988), são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, EXCETO:

Acerca dos direitos e deveres individuais e coletivos previstos na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, julgue as afirmativas a seguir, atribuindo (V) para verdadeiro e (F) para falso, e assinale a alternativa que contenha a sequência correta.

( ) A pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva.

( ) É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.

( ) Não haverá pena de morte, salvo em caso de guerra declarada e de intervenção militar para garantia da lei e da ordem.

( ) A expressão da atividade intelectual depende de prévia licença do Poder Público.

“Visa-se a atingir objetivos traduzidos por boa prestação de serviços, do modo mais simples, mais rápido, e mais econômico, melhorando a relação custo/benefício do trabalho da Administração”. O trecho anterior está a se referir ao princípio administrativo:

A respeito das formas de Estado, analise as alternativas a seguir e assinale a INCORRETA:

Nos termos da nº 8.429/1992, com a redação atualizada pela Lei nº 14.230/2021, é correto afirmar que:

Nos termos da legislação vigente, a modalidade licitatória denominada Pregão é destinada a:

Com base na Lei 8.666/1993, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, assinale a alternativa INCORRETA:

Nos termos da doutrina atual, são requisitos inteiramente vinculados para qualquer ato administrativo:

A respeito dos princípios norteadores da atividade administrativa, analise o trecho a seguir:

“Impede, o princípio, perseguições ou favorecimentos, discriminações benéficas ou prejudiciais aos administrados. Qualquer ato praticado em razão de objetivo diverso da tutela do interesse da coletividade será inválido por desvio de finalidade.”

O enunciado em questão trata do Princípio da:

Com base na CRFB/1988, assinale a alternativa correta a respeito da organização político-administrativa dos Municípios brasileiros: