Os documentos oficiais são aqueles que vem de atos oficiais, os quais apresentam atos da administração pública que produzem efeito jurídico. Dentre as opções abaixo, qual delas NÃO apresenta um dos tipos de documentos oficiais?

Administração é o processo de tomar decisões sobre objetivos e utilização de recursos. O processo administrativo abrange alguns tipos de funções, EXCETO:

Uma organização é um “organismo” composto de grupos de pessoas que se constituem de forma organizada para alcançar objetivos comuns. Esta é dividida em áreas funcionais e são estas áreas que devem ser administradas. As principais áreas da administração nas organizações são:

As técnicas secretariais são atividades e ações intencionais e estratégicas, que podem utilizar de rotinas administrativas ou não, com foco na obtenção de resultados específicos e manutenção do bem-estar organizacional. Elas são constituídas de uma tríade fundamental de habilidades, que são:

Organização administrativa estuda a estrutura interna da Administração Pública, os órgãos e pessoas jurídicas que a compõem. Os Órgãos Públicos são classificados quanto às funções que exercem:

I - Ativos: promovem a execução de decisões administrativas.

II - De controle: responsáveis pela fiscalização das atividades de outros órgãos.

III - Consultivos: desempenham atividade de assessoria e aconselhamento a autoridades administrativas, emitindo pareceres* e respondendo a consultas.

IV - Verificadores: São os encarregados da emissão de perícias ou de mera conferência da ocorrência de situações fáticas ou jurídicas.

V - Contenciosos: julgamento de situações controversas.

É correto o que se afirma em:

Podemos definir o termo EVENTO da seguinte maneira: um acontecimento pré-planejado, que, em um espaço delimitado, reúne pessoas com um objetivo comum. Os eventos sociais têm como objetivo a comemoração de algum momento marcante. Diante do exposto, dentre as opções abaixo, a única que NÃO caracteriza um evento social é a opção:

Com base na Lei nº 5.172/1966, que institui normas gerais de direito tributário em âmbito nacional, avalie as afirmativas a seguir e assinale a alternativa correta.

I. Os tributos são impostos, taxas, contribuições de melhoria, contribuições especiais e empréstimos compulsórios.

II. A natureza jurídica específica do tributo é determinada por sua denominação e demais características formais adotadas pela lei.

III. Não há outra alternativa para instituição de tributos senão através de lei.

Acerca da repartição das receitas tributárias na República Federativa do Brasil, assinale a alternativa em DESACORDO com a Constituição de 1988:

De acordo com a Constituição Federal de 1988, a instituição de Empréstimos Compulsórios para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública compete:

São princípios norteadores do processo administrativo dos respectivos recursos administrativos, EXCETO: