Foram encontradas 595 questões.
- Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarPrincípiosPrincípio da Vedação às Isenções Heterônomas
Uma lei municipal que reduza a alíquota do ICMS dos itens da cesta básica que são produzidos e comercializados no próprio município será constitucional, pois observará o princípio da capacidade contributiva dos contribuintes.
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A multa cobrada por atraso no pagamento do ITD, imposto de competência dos estados e do DF, não é considerada como tributo pois representa uma punição pelo não cumprimento da obrigação legal de pagamento no prazo estabelecido pela legislação.
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- ConceitosPrincípios e Regras Jurídicas
- Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarPrincípios
Considerando o princípio da anterioridade, uma lei municipal que aumente a alíquota do imposto sobre serviços publicada em 1.º de novembro de determinado ano entrará em vigor no dia 1.º de janeiro do ano seguinte.
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No primeiro exercício financeiro de determinada entidade pública, já encerrado, foram realizadas apenas as transações a seguir listadas.
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receita prevista |
R$ 100 mil |
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receita lançada |
R$ 90 mil |
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receita arrecadada |
R$ 80 mil |
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receita recolhida |
R$ 80 mil |
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despesa fixada |
R$ 100 mil |
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despesa empenhada |
R$ 90 mil |
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despesa liquidada |
R$ 80 mil |
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despesa paga |
R$ 70 mil |
Na apuração de resultado segundo a perspectiva do regime orçamentário, deve ser considerada uma receita orçamentária no valor de R$ 80 mil referente ao valor da receita arrecadada.
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- Escrituração ContábilTransações ContábeisVariações Patrimoniais
- Demonstrações ContábeisDemonstração das Variações Patrimoniais
- Procedimentos Contábeis Patrimoniais
No primeiro exercício financeiro de determinada entidade pública, já encerrado, foram realizadas apenas as transações a seguir listadas.
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receita prevista |
R$ 100 mil |
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receita lançada |
R$ 90 mil |
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receita arrecadada |
R$ 80 mil |
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receita recolhida |
R$ 80 mil |
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despesa fixada |
R$ 100 mil |
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despesa empenhada |
R$ 90 mil |
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despesa liquidada |
R$ 80 mil |
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despesa paga |
R$ 70 mil |
Considerando a situação hipotética apresentada e o relacionamento do regime orçamentário com o regime contábil, julgue o item subsequente.
Na apuração de resultado segundo a perspectiva do regime contábil, deve ser reconhecida uma variação patrimonial diminutiva no valor de R$ 100 mil referente ao valor da despesa fixada.
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A propriedade legal do recurso é uma característica essencial de um ativo.
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Para gerar um passivo, uma obrigação deve estar relacionada a um terceiro.
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Acerca do regime de adiantamento de suprimento de fundos, julgue o seguinte item.
Não se pode efetuar adiantamento de suprimento de fundos a servidor que já esteja responsável por dois adiantamentos.
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Acerca do regime de adiantamento de suprimento de fundos, julgue o seguinte item.
Visando garantir a correta aplicação do dinheiro público e observando as peculiaridades do seu sistema de controle interno, cada ente da Federação deve regulamentar o seu regime de adiantamento de suprimento de fundos.
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- Elementos OrçamentáriosDespesa OrçamentáriaEtapas e Estágios da Despesa Orçamentária
- Elementos OrçamentáriosIngressos e Dispêndios
Julgue o próximo item, referentes às etapas e aos estágios das receitas e despesas públicas.
O estágio de fixação da despesa pública consiste na reserva de dotação orçamentária para um fim específico.
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