Considerando disposições legais e constitucionais acerca do crédito público, da dívida pública e da disciplina dos precatórios, julgue o item subsequente.

Os créditos da fazenda pública que sejam de natureza não tributária devem ser escriturados como receita do exercício de sua inscrição.

Considerando disposições legais e constitucionais acerca do crédito público, da dívida pública e da disciplina dos precatórios, julgue o item subsequente.

Ao elaborar a lei orçamentária anual, o poder público deve incluir a previsão de dotações para os pagamentos decorrentes de sentença judiciária, especificando cada caso em uma diferente dotação orçamentária.

Considerando disposições legais e constitucionais acerca do crédito público, da dívida pública e da disciplina dos precatórios, julgue o item subsequente.

No projeto da lei orçamentária anual, devem constar todas as despesas relativas à dívida pública, excetuados os juros devidos.

Julgue o seguinte item à luz da Lei de Responsabilidade Fiscal.

No cálculo da receita corrente líquida, devem ser computadas as receitas agropecuárias.

Julgue o seguinte item à luz da Lei de Responsabilidade Fiscal.

A lei de diretrizes orçamentárias deve dispor acerca do equilíbrio entre receitas e despesas.

Julgue o seguinte item à luz da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Caso seja verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário estabelecidas no anexo de metas fiscais, deverá ser promovida, nos montantes necessários, limitação de empenho e movimentação financeira.

Julgue o item que se segue, em conformidade com a Lei n.º 4.320/1964.

Ao compor a lei do orçamento, o poder público deve nela inserir todas as receitas, inclusive as de operações de crédito de longo prazo.

Julgue o item que se segue, em conformidade com a Lei n.º 4.320/1964.

Se um estado instituir um imposto cujo produto deva ser distribuído, em parte, aos seus municípios, o valor líquido da arrecadação prevista, ou seja, o valor bruto menos a parcela a ser transferida aos municípios, deverá ser computado como receita do estado em sua lei orçamentária.

Acerca de disposições constitucionais relativas ao direito financeiro e orçamentário, julgue o item que se segue.

A receita corrente que decorra das receitas de capital deve constar do plano plurianual.

Acerca de disposições constitucionais relativas ao direito financeiro e orçamentário, julgue o item que se segue.

Em razão do princípio da não vinculação da receita, é proibida a alocação de recursos de taxas a qualquer outra finalidade que não o serviço a que ela se destina.