De acordo com a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, julgue quais itens a seguir são instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente:

I- O zoneamento ambiental.

II- O licenciamento e a revisão de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras.

III- O Cadastro Técnico Federal de Atividades e Instrumentos de Defesa Ambiental.

IV- A avaliação de impactos ambientais.

Assinale a alternativa que apresenta os itens corretos:

A Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981 dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências. A Política Nacional do Meio Ambiente tem por objetivo a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida, visando assegurar, no País, condições ao desenvolvimento socioeconômico, aos interesses da segurança nacional e à proteção da dignidade da vida humana, atendidos alguns princípios. Com base nesses princípios, julgue os itens a seguir:

I- Racionalização do uso do solo, do subsolo, da água e do ar.

II- Incentivos ao estudo e à pesquisa de tecnologias orientadas para o uso racional e a proteção dos recursos ambientais.

III- Controle e zoneamento das atividades potencial ou efetivamente poluidoras.

Assinale a alternativa que apresenta os itens corretos:

Observada a competência da União, o Estado de Roraima estabelecerá as diretrizes que atendam às suas peculiaridades, através de alguns mecanismos. Julgue os itens a seguir de acordo com o texto atual da Lei Complementar nº 7, de 26 de agosto de 1994 com base nos referidos mecanismos:

I- Educação ambiental.

II- Respeito às práticas culturais das populações locais.

III- Estímulo ao desenvolvimento científico e tecnológico, voltados para a proteção ambiental e o uso racional dos recursos ambientais.

Assinale a alternativa que apresenta os itens corretos:

De acordo com o texto atual da Lei Complementar nº 7, de 26 de agosto de 1994, julgue os itens a seguir com base nos objetivos da Política Estadual do Meio Ambiente:

I- A compatibilização do desenvolvimento com a proteção do meio ambiente, visando assegurar as condições da qualidade de vida.

II- A coordenação de toda atividade ligada à defesa do meio ambiente.

III- A difusão de tecnologias obsoletas de manejo, destinadas à preservação da qualidade ambiental.

IV- O estabelecimento de mecanismos que obriguem o degradador a indenizar pelos danos causados ao meio ambiente, sem prejuízo da aplicação das sanções administrativas e penais cabíveis.

Assinale a alternativa que apresenta os itens corretos:

Julgue os itens a seguir de acordo com o texto atual da Lei Complementar nº 7, de 26 de agosto de 1994 que institui o Código de Proteção ao Meio Ambiente para a Administração da Qualidade Ambiental, Proteção, Controle e Desenvolvimento do Meio Ambiente e uso adequado dos Recursos Naturais do Estado de Roraima:

I- A Política Estadual do Meio Ambiente destina-se a promover o desenvolvimento socioeconômico, em harmonia com a conservação, a defesa, a recuperação e a melhoria do meio ambiente, visando assegurar a qualidade de vida.

II- A manutenção do meio ambiente ecologicamente equilibrado, promovendo sua proteção, controle, recuperação e melhoria faz parte dos princípios da política ambiental do Estado de Roraima.

III- A educação ambiental em todos os níveis de ensino, visando a conscientização pública para defesa do meio ambiente faz parte dos princípios da política ambiental do Estado de Roraima.

Assinale a alternativa que apresenta os itens corretos:

A Lei nº 9.784 de 29 de janeiro de 1999 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Com base na referida lei, julgue os itens a seguir:

I- A referida Lei estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração.

II- A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.

III- Os preceitos da referida Lei também se aplicam aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, exceto no caso de desempenho de função administrativa.

Assinale a alternativa que apresenta os itens corretos:

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Mucajaí, a política de desenvolvimento urbana executada pelo Poder Público Municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em Lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes. Com base na referida lei, julgue os itens a seguir:

I- A desapropriação de imóveis deve ser feita com indenização com valor justo a mercado e passado o prazo de até 30 (trinta) dias da desapropriação.

II- Em todo lote urbano, qualquer que seja a sua destinação, será reservado uma área equivalente a 10% (dez por cento) de sua superfície, insuscetível de impermeabilização e destinada à infiltração de águas pluviais.

III- Os projetos de loteamento urbano, autorizado pelo Poder Público, reservarão, obrigatoriamente, 40% (quarenta por cento) do total da área para a doação, pelo Município às famílias carentes sem teto.

Assinale a alternativa que apresenta os itens corretos:

O Capítulo VI da Lei Orgânica do Município de Mucajaí dispõe sobre a agricultura e o meio ambiente. Com base na referida Lei, julgue os itens a seguir:

I- O município de Mucajaí destinará obrigatoriamente 20% (vinte por cento) da área do perímetro urbano para a instalação de hortas comunitárias, reservas ecológicas, parques e jardins.

II- O Poder Público tem como incumbência preservar, conservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas.

III- Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente avariado.

Assinale a alternativa que apresenta os itens corretos:

A Lei Municipal nº 438/2016 de 30 de junho de 2016 do município de Mucajaí altera o plano de cargos, carreira e salários dos servidores públicos de Mucajaí/RR, estabelece normas de enquadramento, institui tabela de vencimentos e dá outras providências. Com base na referida Lei, julgue os itens a seguir:

I- O plano de Cargos, Carreiras e Salários dos servidores públicos do Município de Mucajaí/RR, tem por finalidade estimular a profissionalização, a atualização e o aperfeiçoamento técnico dos servidores.

II- A garantia do desenvolvimento na carreira independentemente do tempo de serviço é uma das premissas do plano de Cargos, Carreiras e Salários dos servidores do Município de Mucajaí/RR.

III- Uma das finalidades do plano de Cargos, Carreiras e Salários dos servidores públicos do Município de Mucajaí/RR é criar condições para a realização do servidor como instrumento de melhoria de suas realizações de suas condições de trabalho.

Assinale a alternativa que apresenta os itens corretos:

Com base no disposto no Estatuto do Servidor do Município de Mucajaí (Lei n° 177/2003 de 3 de junho de 2003), durante a vigência do estágio probatório, o servidor receberá algumas avalições, cujos fatores variarão conforme o período que estiver sendo cumprido. Com base neste assunto, julgue os itens a seguir:

I- O servidor municipal receberá 6 (seis) avaliações durante o estágio probatório.

II- A primeira avaliação ocorrerá dentro de no máximo 20 (vinte) dias após o servidor completar 3 (três) meses de efetivo exercício e, avaliará o interesse, respeito às normas e regulamentos, responsabilidade e adaptação do servidor.

III- A solidariedade com os colegas e a capacidade de aprendizado e desenvolvimento fazem parte da segunda avaliação do estágio probatório.

Assinale a alternativa que apresenta os itens corretos: