Questões do Concurso Pref. Natal-RN - IDECAN

352158 Ano: 2016
Disciplina: Estatuto do Idoso - Lei 10.741/2003
Banca: IDECAN
Orgão: Pref. Natal-RN

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Advogado
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Política de Atendimento ao IdosoCapítulo II - Das Entidades de Atendimento ao Idoso

Estabelece o Estatuto do Idoso que NÃO constitui obrigação das entidades de atendimento ao idoso:

A

Oferecer instalações físicas em condições adequadas de habitabilidade.

B

Comunicar ao Ministério Público, para as providências cabíveis, a situação de abandono moral ou material por parte dos familiares.

C

Fornecer vestuário adequado, se for privada, e assistência religiosa mesmo àqueles que não desejarem e de acordo com suas crenças.

D

Celebrar contrato escrito de prestação de serviço com o idoso, especificando o tipo de atendimento, as obrigações da entidade e prestações decorrentes do contrato, com os respectivos preços, se for o caso.

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352157 Ano: 2016
Disciplina: Estatuto do Idoso - Lei 10.741/2003
Banca: IDECAN
Orgão: Pref. Natal-RN

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Advogado
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Assistente Social
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Nutricionista
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Pedagogo
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Psicólogo
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Direitos FundamentaisCapítulo III - Dos Alimentos

“Estabelece o Estatuto do Idoso que os alimentos serão prestados ao idoso na forma da lei civil e que a obrigação alimentar é _________________________________________________.” Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa anterior.

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352156 Ano: 2016
Disciplina: Estatuto do Idoso - Lei 10.741/2003
Banca: IDECAN
Orgão: Pref. Natal-RN

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Administrador
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Contador
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Economista
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Orientador ou Educador Social
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Direitos FundamentaisCapítulo X - Do Transporte

“De acordo com o Estatuto do Idoso, aos maiores de _____ anos fica assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semiurbanos, exceto nos serviços seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares.” Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa anterior.

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352155 Ano: 2016
Disciplina: Estatuto do Idoso - Lei 10.741/2003
Banca: IDECAN
Orgão: Pref. Natal-RN

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Pedagogo
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Disposições Preliminares
Crimes

De acordo com Frange (2004), o Estatuto do Idoso é um verdadeiro exercício bioético. Começou pelo que poderia chamar de Comissão de Bioética, já que ele é fruto de trabalho conjunto de parlamentares, especialistas, profissionais das áreas de Saúde, Direito, Assistência Social e das entidades e organizações não-governamentais voltadas para a defesa dos direitos e proteção aos idosos. Tudo está contemplado no Estatuto: a saúde, a educação, a habitação, a ação do Ministério Público para acelerar processos em defesa do idoso. Poderíamos dizer que o Estatuto do Idoso representa um exercício de cidadania no resgate da dignidade da pessoa humana (contemplado na Bioética). De fato, é correto afirmar que o Estatuto do Idoso

A

assegura aos idosos com mais de 65 anos o benefício de um salário mínimo.

B

transforma em crime, com penas que vão até 12 anos de prisão, maus-tratos a pessoas idosas.

C

assegura o fornecimento de medicamentos, especialmente os de uso continuado, excetuando próteses.

D

estabelece como dever da família, da sociedade e do poder público assegurar ao idoso, com relativa prioridade, o efetivo direito à vida, à saúde, à alimentação, ao transporte, à moradia, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária.

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352154 Ano: 2016
Disciplina: Estatuto do Idoso - Lei 10.741/2003
Banca: IDECAN
Orgão: Pref. Natal-RN

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Pedagogo
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Medidas de ProteçãoMedidas Gerais de Proteção

De acordo com a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências, assinale a afirmativa correta.

A

O Estatuto prevê que a educação destinada ao idoso deve ser forma de inclusão social, visto que os cursos especiais para pessoas nesta idade deverão prescindir de conteúdo relativo às técnicas de comunicação, computação e demais avanços tecnológicos.

B

O Estado deve buscar fomentar e efetivar políticas sociais públicas que permitam um envelhecimento saudável e em condições de dignidade, visto que tais premissas passam a ser exigíveis face ao Estado. Esta norma está direcionada ao Poder Público municipal, ente responsável por garantir a efetividade de tratamento digno ao idoso.

C

Trata do direito ao envelhecimento e sua proteção, elevando este à categoria de direito personalíssimo, tendo em vista a fragilidade do idoso como categoria a ser tutelada face à sociedade e ao poder público que pode criar mecanismos de supressão de direitos por ter esses sido elevados à categoria de direitos fundamentais da pessoa humana.

D

O respeito à peculiar condição de idade implica em afirmar que na medida de suas condições físicas e emocionais de usufruir de educação, cultura, esporte, lazer, diversões, espetáculos, produtos e serviços aos idosos devem ser destinados oportunidades de participar do meio social em que vive sem lhe acrescentar fardo algum tendo em vista a sua vulnerabilidade, condição esta alçada em caráter de princípio a ser buscado por todos.

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352153 Ano: 2016
Disciplina: Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei 13.146/2015
Banca: IDECAN
Orgão: Pref. Natal-RN

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Advogado
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Assistente Social
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Nutricionista
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Pedagogo
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Psicólogo
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Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência
Direito à Saúde da Pessoa com Deficiência

De acordo com o Estatuto da Pessoa com Deficiência, as ações e os serviços de saúde pública destinados à pessoa com deficiência devem assegurar:

A

Atenção sexual e reprodutiva, incluindo o direito à fertilização assistida.

B

Atendimento psicológico, inclusive para seus familiares, sendo vedado aos atendentes pessoais.

C

Promoção de estratégias de capacitação permanente das equipes que atuam no SUS, em todos os níveis de atenção, no atendimento à pessoa com deficiência, vedada a orientação a seus atendentes pessoais.

D

Serviços de habilitação e de reabilitação sempre que necessários, para qualquer tipo de deficiência, exclusivamente, quando houver possibilidade de recuperação da capacidade produtiva, sendo vedada apenas para a manutenção da melhor condição de saúde e qualidade de vida.

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352152 Ano: 2016
Disciplina: Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei 13.146/2015
Banca: IDECAN
Orgão: Pref. Natal-RN

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Administrador
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Contador
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Economista
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Orientador ou Educador Social
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Igualdade, Não-Discriminação e Atendimento Prioritário

A pessoa com deficiência tem direito a receber atendimento prioritário, sobretudo com a finalidade de:

I. Atendimento em todas as instituições e serviços de atendimento ao público.

II. Tramitação processual e procedimentos judiciais e administrativos em que for parte ou interessada, exclusivamente nos atos e diligências urgentes.

III. Acesso a informações e disponibilização de recursos de comunicação acessíveis.

IV. Recebimento de restituição de imposto de renda.

Estão corretas apenas as afirmativas

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352151 Ano: 2016
Disciplina: Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei 13.146/2015
Banca: IDECAN
Orgão: Pref. Natal-RN

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Assistente Social
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Legislação das Pessoas com Deficiência

O Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999, que regulamentou a Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989 e a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, estabelece que os órgãos e as entidades da Administração Pública Federal prestarão serviços específicos de forma direta ou indiretamente à pessoa portadora de deficiência. Em relação aos serviços específicos que deverão ser prestados de forma direta ou indiretamente à pessoa portadora de deficiência, conforme legislação e contexto anterior, analise.
I. Reabilitação parcial, entendida como o desenvolvimento parcial das potencialidades da pessoa portadora de deficiência, destinada a facilitar sua atividade laboral, educativa e social.
II. Formação profissional e qualificação para o trabalho.
III. Escolarização em estabelecimentos de ensino regular com a provisão dos apoios necessários, ou em estabelecimentos de ensino especial.
IV. Orientação e promoção individual, familiar e social.
Estão corretas apenas as alternativas

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352150 Ano: 2016
Disciplina: Ética e Regulação Profissional
Banca: IDECAN
Orgão: Pref. Natal-RN

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Advogado
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Advocacia

Sobre a Ética Profissional do Advogado, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

O advogado é obrigado a aceitar a imposição de seu cliente que pretenda ver com ele atuando outros advogados, e aceitar a indicação de outro profissional para com ele trabalhar no processo.

B

Os advogados integrantes da mesma sociedade profissional, ou reunidos em caráter permanente para cooperação recíproca, não podem representar em juízo clientes com interesses opostos.

C

O advogado, indispensável à administração da Justiça, é defensor do estado democrático de direito, da cidadania, da moralidade pública, da Justiça e da paz social, subordinando a atividade do seu Ministério Privado à elevada função pública que exerce.

D

O anúncio dos serviços advocatícios deve mencionar o nome completo do advogado e o número da inscrição na OAB, podendo fazer referência a títulos ou qualificações profissionais, especialização técnico-científica e associações culturais e científicas, endereços, horário do expediente e meios de comunicação, vedadas a sua veiculação pelo rádio e televisão e a denominação de fantasia.

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352149 Ano: 2016
Disciplina: Contabilidade Geral
Banca: IDECAN
Orgão: Pref. Natal-RN

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Contador
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Noções BásicasConceitos, Objeto, Finalidade e Usuários

Com referência aos conceitos de contabilidade, analise. I. Os usuários da contabilidade são os bancos e o governo, pois necessitam destas informações para concessão de empréstimos e estudos econômicos. II. Os usuários da contabilidade são os administradores, diretores e executivos cujo objetivo é obter informações sobre a empresa e, as informações geradas pela contabilidade, na maioria das vezes, são confusas e não são esclarecedoras. III. Os usuários da contabilidade dividem-se em internos e externos e as informações geradas pela contabilidade devem ser claras e objetivas, a fim de que o usuário possa planejar suas próprias operações. IV. Os usuários da contabilidade são aqueles que desejam informações sobre a empresa e as informações geradas pela contabilidade podem ou não refletir a situação econômico-financeira da empresa. Está correta apenas a afirmativa