Prova Completa: Assessor Jurídico (Pref. Nazarezinho-PB - UEPB

3602138 Ano: 2025
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: UEPB
Orgão: Pref. Nazarezinho-PB

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Assessor Jurídico
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Juizados EspeciaisLei 9.099/1995: Juizados Estaduais Cíveis

Sabendo que o advogado público deve dominar o tema dos recursos cíveis, assinale a afirmativa CORRETA.

A

As questões de fato não propostas no juízo inferior poderão ser suscitadas na apelação, se a parte provar que deixou de fazê-lo por motivo de força maior.

B

A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, desde que referendada por seus pares, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação.

C

As questões resolvidas na fase de conhecimento, se a decisão a seu respeito comportar agravo de instrumento, não são cobertas pela preclusão e devem ser suscitadas em preliminar de apelação, eventualmente interposta contra a decisão final, ou nas contrarrazões.

D

Contra decisão proferida pelo relator, caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação por maioria, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e dez por cento do valor atualizado da causa.

E

O órgão julgador não conhecerá dos embargos de declaração como agravo interno por ser considerado erro grosseiro, não lhe sendo aplicável o princípio da instrumentalidade das formas.

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3602137 Ano: 2025
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: UEPB
Orgão: Pref. Nazarezinho-PB

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Assessor Jurídico
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Paraíba - PBNazarezinho-PB

A Lei Orgânica do Município de Nazarezinho possui rol não exaustivo relativo às hipóteses legislativas reservada a Lei Complementar. Dessa forma, qual alternativa abaixo apresenta CORRETAMENTE o referido rol?

A

Código Tributário do Município, Código de Obras, Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado do Município, Lei Instituidora de Regime Jurídico dos Servidores Municipais, Lei Orgânica Instituidora de Guarda Municipal, Lei de Criação de Cargos, Funções ou Empregos Públicos.

B

Código Tributário do Município, Código de Postura, Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado do Município, Lei Instituidora de Regime Jurídico dos Servidores Municipais, Lei Orgânica Instituidora de Guarda Municipal, Lei de Criação de Cargos, Funções ou Empregos Públicos.

C

Código Tributário do Município, Código de Obras, Código de Postura, Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado do Município, Lei Instituidora de Regime Jurídico dos Servidores Municipais, Lei Orgânica Instituidora de Guarda Municipal, Lei de Criação de Cargos, Funções ou Empregos Públicos.

D

Código Tributário do Município, Código de Obras, Código de Postura, Lei Instituidora de Regime Jurídico dos Servidores Municipais, Lei Orgânica Instituidora de Guarda Municipal, Lei de Criação de Cargos, Funções ou Empregos Públicos.

E

Código Tributário do Município, Código de Obras, Código de Postura, Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado do Município, Lei Orgânica Instituidora de Guarda Municipal, Lei de Criação de Cargos, Funções ou Empregos Públicos.

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3602136 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UEPB
Orgão: Pref. Nazarezinho-PB

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Assessor Jurídico
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ProlegômenosPrincípios da Administração PúblicaPrincípios Expressos
Atos AdministrativosAtributos, Características e PrerrogativasAutoexecutoriedade
Lei 9.784/1999: Processo AdministrativoDisposições Gerais, Direitos e Deveres (art. 1º ao art. 4º)

Considerando a temática que envolve os atos e processos administrativos, marque a alternativa CORRETA.

A

Os atos administrativos são manifestações unilaterais da administração pública que dependem unicamente de sua vontade ou de particulares que estejam exercendo prerrogativas públicas, sendo certo que os elementos do ato administrativo são os seguintes: a) Sujeito competente ou Competência; b) Forma; c) Finalidade; d) Motivo; e) Objeto ou conteúdo e f) Presunção de Legitimidade.

B

Dentre os atributos do ato administrativo, podemos citar o da autoexecutoriedade, o qual confere à administração pública o poder de agir de imediato, em regra, sem a necessidade de determinação judicial. Do mesmo modo, o atributo da imperatividade ou coercibilidade dispõe que a administração pode impor obrigações a terceiros em razão da supremacia do interesse público sobre o privado.

C

É classificado como excesso de poder o vício de finalidade praticado por sujeito que tem a competência legal para a prática de alguns atos, mas excede estes limites. Entretanto, é sempre possível a convalidação do ato, se a autoridade competente ratificar o ato da autoridade incompetente e os seus efeitos são ex nunc.

D

De acordo com a Lei do Processo Administrativo, este é regido pelos seguintes princípios exaustivos: legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público.

E

Por poderem ser escritos em vernáculo, os atos do processo administrativo dependem de forma determinada, com a data e o local de sua realização e a assinatura da autoridade responsável.

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3602135 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UEPB
Orgão: Pref. Nazarezinho-PB

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Assessor Jurídico
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ProlegômenosPrincípios da Administração PúblicaPrincípios ExpressosMoralidade
Atos AdministrativosExtinção dos Atos AdministrativosAnulação dos Atos Administrativos
LicitaçõesLei 14.133/2021
Lei 8.429/1992: LIAPenas (art. 12)

Com relação à Administração Pública, marque a alternativa CORRETA.

A

A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, mesmo quando deles se originam direitos, ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos e ressalvada, na maioria dos casos, a apreciação judicial.

B

Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

C

Viola a Constituição Federal a nomeação de cônjuge, companheiro ou parente, em linha reta ou por afinidade, até o segundo grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica, investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança, ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta, em quaisquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas.

D

Cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida.

E

Ressalvados os casos especificados na legislação e as alienações, os serviços e compras serão contratados mediante processo de licitação pública, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações.

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3602134 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UEPB
Orgão: Pref. Nazarezinho-PB

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Assessor Jurídico
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Sobre o tema da advocacia pública, podemos afirmar que a alternativa CORRETA é:

A

De acordo com o entendimento recente do Supremo Tribunal Federal, ofende a Constituição Federal norma estadual que obriga os Municípios a editarem norma local para a criação de Procuradoria própria, por representar afronta à prerrogativa de sua auto-organização.

B

Os Procuradores dos Estados e do Distrito Federal, organizados em carreira, cujo ingresso depende de concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil nos exames orais, exercerão a representação judicial e a consultoria jurídica das respectivas unidades federadas.

C

Para que o ato processual praticado por advogado público investido em cargo efetivo de Procurador Municipal tenha validade, faz-se essencial a juntada de procuração nos autos.

D

Nos termos da jurisprudência fixada pelo Supremo Tribunal Federal, orientada pelo princípio da simetria constitucional, o cargo de Procurador-Geral do Estado é, necessariamente, de livre nomeação e exoneração pelo Governador do Estado, razão pela qual se considera inconstitucional norma estadual que obrigue o chefe do poder executivo a escolhê-lo, exclusivamente, entre os membros da carreira.

E

A Constituição Federal estabelece como teto do funcionalismo municipal o subsídio do prefeito, o qual é aplicável também aos procuradores municipais.

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3601997 Ano: 2025
Disciplina: Matemática
Banca: UEPB
Orgão: Pref. Nazarezinho-PB

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FundamentosPorcentagem

O gráfico fictício a seguir expressa os resultados percentuais que foram obtidos por um grupo de alunos que realizaram a prova da Olimpíada Nacional de Ciências – ONC no ano de 2024.

Enunciado 4252466-1

Fonte: CPCON.

Com base no gráfico, sabendo que 11 alunos ganharam medalha de PRATA e que, dos alunos inscritos, 100 não realizaram a prova, assinale a alternativa CORRETAque corresponde à quantidade de alunos que se inscreveram na ONC-2024.

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3601992 Ano: 2025
Disciplina: Raciocínio Lógico
Banca: UEPB
Orgão: Pref. Nazarezinho-PB

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Operações com Conjuntos

Em uma oficina de lanternagem de motos, existem três serviços essenciais, a saber: A, B e C, que correspondem à maior parte dos trabalhos realizados. O Diagrama de Venn-Euler a seguir estabelece a quantidade em que cada um desses serviços é realizado, em um mês. Analise o diagrama e assinale a alternativa CORRETA.

Enunciado 4252461-1

Fonte: CPCON.

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3601989 Ano: 2025
Disciplina: Matemática
Banca: UEPB
Orgão: Pref. Nazarezinho-PB

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FundamentosPorcentagem

O quadro fictício a seguir indica o percentual de notas máximas (1000 pontos), por região do Brasil, obtidas em um exame nacional que foi aplicado no intervalo compreendido entre os anos 2016 e 2020.

Enunciado 4252458-1

Com base no quadro acima, calcule a média percentual de cada região no período compreendido entre os anos de 2016 e 2020 e assinale a alternativa CORRETAque indica a região onde se encontra a mediana das médias.

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3601988 Ano: 2025
Disciplina: Matemática
Banca: UEPB
Orgão: Pref. Nazarezinho-PB

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ConjuntosConjuntos NuméricosReais

Em uma escola de artes, estão matriculados 334 alunos, distribuídos em 4 modalidades: pintura, ballet, design de moda e desenho. Dentre os alunos, 77 estão matriculados no curso de pintura, 97 no curso de ballet, 112 no curso de design de moda e os demais no curso de desenho. Sabe-se, ainda, que estão matriculados simultaneamente: 12 alunos nos cursos de pintura e ballet, 15 nos cursos de pintura e design de moda, 17 apenas nos cursos de ballet e design de moda e 10 nos cursos de pintura, ballet e design de moda simultaneamente. Quantos alunos estão matriculados no curso de desenho?

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3601987 Ano: 2025
Disciplina: Matemática
Banca: UEPB
Orgão: Pref. Nazarezinho-PB

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ConjuntosConjuntos NuméricosReais

Na Matemática, a noção de conjuntos é essencial, visto que é base para o entendimento de muitos problemas cotidianos que envolvem raciocínio lógico. Uma definição para conjunto é qualquer coleção de objetos, bem definidos, e que pode ser qualquer coisa (números, letras, entre outros), os chamados elementos do conjunto. Analise os seguintes conjuntos e assinale a alternativa CORRETA.

· A= {a | 2a+3=9};

· B = {b | b ≠ b};

· C = {c | c é o conjunto dos medalhistas olímpicos}.

A

O conjunto C é infinito e o conjunto B é indeterminado.

B

Os conjuntos Ae B são, respectivamente, unitário e vazio, e alguns brasileiros são elementos do conjunto C.

C

Os elementos do conjunto A são todas as raízes de uma equação de segundo grau e o conjunto B é unitário.

D

O elemento a = 2 é um dos elementos do conjunto Ae o conjunto B é infinito.

E