São chamadas de fontes os nascedouros de algo e, juridicamente, é possível classificá-las em formais ou materiais. O Código Tributário Nacional – CTN – aglutina na expressão “legislação tributária” diversas fontes formais, isto é, normas que regulam os tributos e as relações jurídicas a eles pertinentes. Nesse sentido, analise os itens a seguir.

I- Somente a lei pode estabelecer a instituição de tributos e decreto pode estabelecer as hipóteses de extinção de crédito tributário.

II- As convenções internacionais somente revogam ou modificam a legislação tributária interna se observar o rito de aprovação de Emenda Constitucional.

III- Os tratados internacionais revogam ou alteram a legislação tributária interna, e serão observados pela que lhes sobrevenha.

IV- O conteúdo e o alcance dos decretos restringem-se aos das leis em função das quais sejam expedidos, determinados com observância das regras de interpretação estabelecidas no CTN.

V- São normas complementares os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

É CORRETO o que se afirma apenas em:

De acordo com o art. 194 do Código Tributário Nacional (CTN), “a legislação tributária [...] regulará [...] a competência e os poderes das autoridades administrativas em matéria de fiscalização da sua aplicação” (Brasil, Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, art. 194).

Diante do disposto sobre fiscalização no CTN, assinale a alternativa CORRETA.

Sendo o tributo uma prestação pecuniária compulsória, quis o legislador constituinte limitar o Poder Público e, assim, criar garantias aos cidadãos, que são denominadas limitações do poder de tributar. Em relação a isso, analise os itens a seguir.

I- Instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos.

II- Cobrar, em qualquer caso, tributos antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido sancionada a lei que os instituiu ou aumentou.

III- Estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público.

IV- Instituir impostos sobre entidades religiosas e templos de qualquer culto, inclusive suas organizações assistenciais e beneficentes.

É CORRETO afirmar que é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios fazer o que está descrito em:

O Supremo Tribunal Federal, em decisão recente, validou regras de convênio do Conselho Nacional de Política Fazendária que obrigam as instituições financeiras a fornecerem aos estados informações sobre pagamentos e transferências feitos por clientes em operações eletrônicas em que haja recolhimento do ICMS. Sobre esse tema, assinale a alternativa CORRETA.

A competência tributária é a habilidade atribuída pela Constituição da República Federativa do Brasil para que os entes federados possam instituir e cobrar tributos, sendo “[...] requisito essencial da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação” (Brasil, Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, art. 11). A respeito disso, analise os itens a seguir.

I- O exercício da competência tributária pode ocorrer a qualquer tempo, sendo, pois, imprescritível.

II- O não exercício da competência tributária não a confere a pessoa jurídica de direito público diversa daquela a que a Constituição a tenha atribuído.

III- A União poderá instituir, mediante lei complementar, impostos não previstos em sua competência, desde que sejam não-cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados na Constituição Federal.

IV- A competência para cobrar o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural pode ser delegada aos Municípios que assim optarem, na forma da lei, desde que haja redução do imposto.

V- Se, em virtude da construção, pelo poder público, de um parque municipal, decorrer valorização nos imóveis da vizinhança, terá o município competência para instituir contribuição de melhoria.

É CORRETO o que se afirma apenas em:

O gráfico fictício a seguir expressa os resultados percentuais que foram obtidos por um grupo de alunos que realizaram a prova da Olimpíada Nacional de Ciências – ONC no ano de 2024.

Fonte: CPCON.

Com base no gráfico, sabendo que 11 alunos ganharam medalha de PRATA e que, dos alunos inscritos, 100 não realizaram a prova, assinale a alternativa CORRETAque corresponde à quantidade de alunos que se inscreveram na ONC-2024.

Em uma oficina de lanternagem de motos, existem três serviços essenciais, a saber: A, B e C, que correspondem à maior parte dos trabalhos realizados. O Diagrama de Venn-Euler a seguir estabelece a quantidade em que cada um desses serviços é realizado, em um mês. Analise o diagrama e assinale a alternativa CORRETA.

Fonte: CPCON.

O quadro fictício a seguir indica o percentual de notas máximas (1000 pontos), por região do Brasil, obtidas em um exame nacional que foi aplicado no intervalo compreendido entre os anos 2016 e 2020.

Com base no quadro acima, calcule a média percentual de cada região no período compreendido entre os anos de 2016 e 2020 e assinale a alternativa CORRETAque indica a região onde se encontra a mediana das médias.

Em uma escola de artes, estão matriculados 334 alunos, distribuídos em 4 modalidades: pintura, ballet, design de moda e desenho. Dentre os alunos, 77 estão matriculados no curso de pintura, 97 no curso de ballet, 112 no curso de design de moda e os demais no curso de desenho. Sabe-se, ainda, que estão matriculados simultaneamente: 12 alunos nos cursos de pintura e ballet, 15 nos cursos de pintura e design de moda, 17 apenas nos cursos de ballet e design de moda e 10 nos cursos de pintura, ballet e design de moda simultaneamente. Quantos alunos estão matriculados no curso de desenho?

Na Matemática, a noção de conjuntos é essencial, visto que é base para o entendimento de muitos problemas cotidianos que envolvem raciocínio lógico. Uma definição para conjunto é qualquer coleção de objetos, bem definidos, e que pode ser qualquer coisa (números, letras, entre outros), os chamados elementos do conjunto. Analise os seguintes conjuntos e assinale a alternativa CORRETA.

· A= {a | 2a+3=9};

· B = {b | b ≠ b};

· C = {c | c é o conjunto dos medalhistas olímpicos}.