O Prefeito do Município de Niterói analisou as vantagens e desvantagens relacionadas à criação de uma empresa estatal, que integraria a Administração Indireta da municipalidade, com o objetivo de satisfazer os direitos fundamentais da coletividade.
De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei nº 13.303/2016, analise as afirmativas a seguir.

I. A constituição de empresa pública ou de sociedade de economia mista dependerá de prévia autorização legal que indique, de forma clara, relevante interesse coletivo ou imperativo de segurança nacional.
II. Depende de autorização do Prefeito da municipalidade a criação de subsidiárias de empresa pública e de sociedade de economia mista, assim como a participação de qualquer delas em empresa privada, cujo objeto social deve estar relacionado ao da investidora.
III. Aplicam-se a todas as empresas públicas, as sociedades de economia mista de capital fechado e as suas subsidiárias, as normas da Comissão de Valores Mobiliários sobre escrituração e elaboração de demonstrações financeiras, salvo a obrigatoriedade de auditoria independente por auditor registrado nesse órgão.

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 13.303/2016, é correto o que se afirma em

A sociedade empresária Alfa responde, em observância ao contraditório e à ampla defesa, a processo administrativo, pela prática de ato lesivo à Administração Pública, no âmbito do Município de Niterói/RJ.

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 12.846/2013, não constitui ato lesivo à Administração Pública

Com o objetivo de ampliar a infraestrutura da cidade de Niterói, o Prefeito da referida municipalidade participou de reunião com a sua equipe jurídica, no âmbito da qual discutiu-se a viabilidade de se proceder à celebração de uma parceria público privada.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei n º 11.079/2004, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para verdadeira e (F) para falsa.

( ) O Município de Niterói não poderá celebrar parceria público-privada, pois a legislação que trata da matéria é aplicável a contratos administrativos de grande porte, celebrados pela União ou pelos Estados.
( ) O prazo de vigência do contrato, compatível com a amortização dos investimentos realizados, não será inferior a cinco, nem superior a trinta e cinco anos, incluindo eventual prorrogação.
( ) A contraprestação da Administração Pública nos contratos de parceria público-privada poderá ser feita, dentre outras formas, por cessão de créditos não tributários.

As afirmativas são, respectivamente,

A comissão Alfa da Câmara dos Deputados pretende convocar João, Ministro de Estado, Maria, Governadora do Estado Alfa, e José, Ministro do Superior Tribunal de Justiça, para prestarem, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado.
Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal, é correto afirmar que a referida comissão poderá convocar

O Município de Niterói publicou edital de licitação visando à realização de grande obra pública, inexistindo qualquer vedação à participação de pessoa jurídica em consórcio no processo licitatório.
De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, analise as afirmativas a seguir.

I. Impedimento de a empresa consorciada participar, na mesma licitação, de mais de um consórcio ou de forma isolada.
II. Responsabilidade solidária dos integrantes pelos atos praticados em consórcio, tanto na fase de licitação quanto na de execução do contrato.
III. Admissão, para efeito de habilitação técnica, do somatório dos quantitativos de cada consorciado e, para efeito de habilitação econômico-financeira, do somatório dos valores de cada consorciado.

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, pessoa jurídica poderá participar de licitação em consórcio, observadas a(s) norma(s) elencada(s) em

Com base na Lei Orgânica do Município de Niterói, avalie se a administração pública direta e indireta, de qualquer dos Poderes do Município, obedecerá aos seguintes princípios:

I. Legalidade.
II. Impessoalidade.
III. Moralidade.
IV. Publicidade.

Estão corretos os itens

A Lei nº 3.905/2024 (Lei Urbanística de Niterói) estabelece, em seu Título III, as diretrizes para o parcelamento do solo. Com base nessa lei, avalie se as afirmativas a seguir estão corretas.

I. As áreas de preservação permanente, as áreas declaradas de Especial Interesse Ambiental e as unidades de conservação da natureza cuja destinação não permita a ocupação humana não serão excluídas do cômputo de áreas em qualquer forma de parcelamento.
II. Nos projetos de parcelamento do solo deverão ser respeitados os recuos, as áreas "non aedificandi", as áreas de preservação permanente e as restrições impostas por unidades de conservação da natureza estabelecidas pelo Município e/ou órgão ambientais competentes.
III. Os projetos de parcelamento deverão indicar as faixas de drenagem "Non aedificandi" ao longo dos cursos d`água, quando for o caso, de forma a garantir o acesso público na sua manutenção, o perfeito escoamento das águas e a conservação da vegetação de mata ciliar nativa existente.
IV. A edificação em glebas não parceladas, de qualquer área ou de qualquer volume da construção, não estará condicionada ao prévio parcelamento do solo.

Estão corretas as afirmativas

A Lei nº 3.905/2024 dispõe sobre a Lei Urbanística de Niterói, seu zoneamento, a aplicação de instrumentos de política urbana e as regras gerais de licenciamento da atividade edilícia e de fiscalização da execução de obras.
O Art. 18 dessa lei define as Zonas de Uso que compõem os Territórios de Qualificação. Em relação ao tema, leia a descrição a seguir:

são porções do território destinadas, predominantemente, à moradia digna para a população da baixa renda por intermédio de melhorias urbanísticas, recuperação ambiental e regularização fundiária de assentamentos precários e irregulares, bem como à provisão de novas Habitações de Interesse Social - HIS a serem dotadas de equipamentos sociais, infraestruturas, em especial de saneamento ambiental, áreas verdes e comércios e serviços locais, situadas na zona urbana.

A descrição se refere a

Em relação ao licenciamento de veículos, conforma estabelece o Código Brasileiro de Trânsito, avalie se as afirmativas a seguir são verdadeiras (V) ou falsas (F).

( ) Todo veículo automotor, articulado, reboque ou semirreboque, para transitar na via, deverá ser licenciado anualmente pelo órgão executivo de trânsito do Município onde estiver registrado o veículo.
( ) O Certificado de Licenciamento Anual será expedido ao veículo licenciado, vinculado ao Certificado de Registro de Veículo, em meio físico e/ou digital, à escolha do proprietário, de acordo com o modelo e com as especificações estabelecidos pelo Contran.
( ) No caso de transferência de residência ou domicílio, é válido, durante o exercício, o licenciamento de origem.

As afirmativas são, respectivamente,

A Lei nº 2283, de 28/12/2005 estabelece que a NITTRANS será administrada por um Conselho de Administração e uma Diretoria Executiva e contará com um Conselho Fiscal.
Avalie se a referida lei prevê que à Assembleia Geral compete, sem exclusão de outros casos previstos em lei, entre outras, as seguintes atribuições:

I. Aprovar o Estatuto Social.
II. Tomar, anualmente, as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras.
III. Discutir e fixar a correção da expressão monetária do Capital Social.

IV. Deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício. Estão corretos os itens