Determinada Lei Complementar estadual postergou o início do direito de creditamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) relativo à energia elétrica consumida no estabelecimento comercial, com vigência imediata à publicação. Um contribuinte ajuizou ação sustentando que a lei seria inconstitucional por violar a anterioridade nonagesimal, pois teria o mesmo efeito de aumentar a carga tributária.
À luz da Constituição Federal e da jurisprudência do STF, assinale a opção correta.

Pedro arrematou em hasta pública, em outubro de 2024, um imóvel situado no Município Beta. O edital do leilão previa que o arrematante seria responsável pelo pagamento de todos os débitos tributários incidentes sobre o bem, inclusive do IPTU em atraso referente aos exercícios de 2021 a 2023. Após a arrematação, a Fazenda Municipal cobrou judicialmente de Pedro o pagamento pelos débitos de IPTU relativo a esses anos.
À luz do CTN e da jurisprudência firmada do STJ, assinale a opção correta.

O Município Alfa ajuizou execução fiscal contra João, contribuinte de IPTU, em 20/10/2023, para cobrança do tributo referente ao exercício de 2017. O carnê com a guia única de pagamento foi entregue no endereço de João, em 10/01/2017, com vencimento em 10/02/2017. Posteriormente, sem requerimento do contribuinte, o Município editou decreto que instituiu parcelamento de ofício, convertendo a cobrança contra João em 10 parcelas mensais, com vencimento entre abril/2017 e janeiro/2018. João, entretanto, não quitou nenhuma das cotas.
À luz da legislação tributária e da jurisprudência do STJ, assinale a opção correta quanto à prescrição da cobrança judicial do crédito tributário.

A empresa Gráfica Alfa realiza impressões de convites de casamento, cartões empresariais e folders personalizados, sob encomenda específica de seus clientes. O Fisco Estadual lavrou auto de infração exigindo Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre essas operações, alegando que há fornecimento de mercadoria. O Município, por sua vez, também exigiu Imposto Sobre Serviços (ISS) sobre os mesmos serviços.
À luz da Constituição Federal, da legislação e da jurisprudência consolidada do STJ, assinale a opção correta.

A empresa Delta foi executada judicialmente pela União Federal para cobrança de Contribuição ao PIS, inscrita em dívida ativa. Nos embargos à execução, a empresa demonstrou que os débitos já haviam sido extintos, pois realizou compensação tributária em data anterior ao ajuizamento da execução fiscal com créditos de PIS pagos indevidamente, conforme reconhecido em decisão transitada em julgado.
À luz da legislação específica e da jurisprudência do STJ, assinale a opção correta.

Em razão do não cumprimento, pelo Município Sigma, das obrigações assumidas em ajuste firmado com a organização internacional Alfa, instaurou-se um debate no âmbito da Procuradoria-Geral em relação aos órgãos jurisdicionais competentes para processar e julgar a lide que estava na iminência de ser instaurada, e apreciar eventual irresignação recursal a ser manejada contra a sentença de mérito, exaurindo, com isso, as instâncias ordinárias.
Ao fim dos debates, concluiu-se corretamente que a lide deve ser

Maria, ocupante de cargo de provimento efetivo no Município Alfa, tornou-se uma das responsáveis pelo setor de controle interno da administração pública direta. Logo após iniciar o exercício de suas funções, questionou um estagiário em relação aos deveres e responsabilidades que recairiam sobre os responsáveis pelo setor, sendo-lhe respondido que, na perspectiva constitucional:

I. tornar-se-ão solidariamente responsáveis pela ilegalidade que tenham conhecimento, caso não deem ciência ao Tribunal de Contas.
II. devem sustar os atos de gestão orçamentária que afrontem os referenciais de legalidade, legitimidade e economicidade.
III. devem exercer o controle das operações de crédito.

Ao ouvir a resposta do estagiário, Maria explicou-lhe corretamente, em relação às suas três informações, que

O Município Alfa almeja celebrar um ajuste com a União, no qual ficaria responsável pela realização de uma contrapartida. Para assegurar o cumprimento da obrigação a ser assumida, determinado funcionário do órgão federal competente informou que seria exigida a vinculação, como garantia, do produto da arrecadação do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU). Por ter dúvida em relação à juridicidade dessa vinculação, exigência que ainda não tinha sido confirmada pelo chefe do órgão, o Prefeito Municipal consultou sua assessoria.
Foi corretamente esclarecido ao Chefe do Poder Executivo que

O Município Alfa, por meio de leis específicas, instituiu três taxas, que decorriam da oferta dos seguintes serviços aos munícipes ou do exercício do poder de polícia:

I. conservação e limpeza de logradouros e bens públicos;
II. renovação de funcionamento e localização de estabelecimentos empresariais, em razão da fiscalização efetivamente realizada por órgãos municipais;
III. uso de espaços públicos municipais por concessionárias prestadoras do serviço público de fornecimento de energia elétrica.

É correto afirmar, em relação à conformidade constitucional dessas três taxas, que

João, servidor público do Estado Alfa, ocupante de cargo de provimento efetivo, pretende concorrer ao cargo eletivo de Prefeito do Município Beta. No entanto, tinha dúvidas em relação aos efeitos de um possível êxito no pleito quanto ao seu cargo efetivo e ao regime próprio de previdência social a que estava vinculado.
Após analisar a sistemática constitucional vigente, João concluiu corretamente que, caso venha a ser eleito Prefeito do Município Beta,