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De acordo com o atual texto constitucional, certo é
que a investidura em cargo ou emprego público depende
de aprovação prévia em concurso público de provas ou de
provas e títulos, não se aplicando essa norma jurídica para:
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Xisto, na condição de sócio fundador, com poderes
de gestão de uma empresa que explora o ramo de papelaria
para venda de materiais escolares e para escritório, ajusta
com Sólon, servidor público de Município Y, a prática de
fraude em um processo de compra (de licitação pública)
iniciado pela respectiva Municipalidade. A finalidade é para
que a empresa de Xisto seja contratada para fornecimento
de materiais de uso administrativo, tais como canetas,
diversos tamanhos de papel para impressão, dentre outros
materiais, por um preço total muito além dos preços
praticados pelo mercado local. À luz da Lei n° 8.429/92,
Lei de Improbidade Administrativa, constata-se que, nesse
caso:
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Na hipótese de existir uma relação de causa e de
efeito entre a ação e a omissão administrativa e o dano
sofrido por determinada vítima, configurar-se-á o chamado
nexo causal. Assim, em sendo comprovada a existência
do respectivo nexo de causalidade, tem-se que, para fins
de ressarcimento integral do dano pelo Estado, independe
a existência ou não de dolo ou de culpa do agente e a
licitude ou ilicitude da conduta praticada pelo agente
causador desse dano. Nesse caso, conclui-se que o
Estado responderá por tais danos:
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O ato administrativo forma-se pela conjugação de
certos elementos que devem observar ditames legais para
a produção dos efeitos jurídicos válidos. Nessa trilha, um
desses elementos que compõem o ato administrativo
pertinente a exteriorizar a vontade do representante do
poder público a quem o texto legal assegura determinadas
atribuições que o habilitam a editar, nos limites da lei,
atos administrativos afigura-se como sendo:
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Uma vez constatada ilegalidade, certo é que o ato
administrativo pode ser desfeito pelo próprio Poder que o
editou ou, ainda, por força de determinação judicial. Nesse
caso, o desfazimento desse ato ocorre por meio da:
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- ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder Vinculado e Discricionário
- ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder Hierárquico
- ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder Disciplinar
- ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder Normativo
O Estatuto dos Servidores Civis Federais
(Lei n° 8.112/90), em seu art. 143, caput, dispõe que “a
autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço
público é obrigada a promover a sua apuração imediata,
mediante sindicância (...), assegurada ao acusado ampla
defesa”. À vista disso, essa norma jurídica, que impõe à
autoridade administrativa o dever de apurar eventual
irregularidade, inclusive com a possibilidade de rever atos
administrativos praticados pelos seus subordinados, tem
como fundamento o poder:
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- ProlegômenosPrincípios da Administração PúblicaPrincípios Expressos
- ProlegômenosRegime Jurídico Administrativo
A escola Municipal X, dispondo de escassos recursos financeiros, solicitou, mediante procedimento administrativo próprio aberto junto à sua Municipalidade, que fosse realizada prestação de serviços de instalação e melhoria da sua ultrapassada fiação e cabeamento elétricos, com o escopo tanto de modernizar seu sistema de refrigeração mantido em salas de aula, como para uso de diversos equipamentos eletrônicos, tais como computadores etc.
Após dois anos, aproximadamente, a escola Municipal X ainda aguarda por uma resposta e por uma solução adequada para o aludido pleito que poderia ter sido atendido, haja vista que a Secretaria de Educação do Município X dispõe de dotação de verba orçamentária própria e de recursos financeiros para arcar com essa despesa pública. À luz do exposto, a Administração Pública Municipal, ao deixar de atender, em tempo hábil, o referido pedido não atendeu ao princípio constitucional da:
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O guarda municipal Dom é reconhecido
publicamente por suas qualidades morais e é indicado
para receber esse reconhecimento em solenidade. Nos
termos do Estatuto da Guarda Civil Municipal de Niterói, o
sistema de recompensas abrange:
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Nos termos da lei que estabelece o plano de carreira
e remuneração dos servidores da Guarda Civil Municipal
de Niterói, a atribuição para reportar infrações disciplinares,
de que se tenha conhecimento, praticadas por servidores
não integrantes da Guarda Civil Municipal às autoridades
administrativas competentes é do:
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P. é guarda municipal e pretende aderir ao Regime
Adicional de Serviço para profissionais da Guarda Civil
Municipal de Niterói. Ao aderir, nos termos da lei municipal
de regência, terá direito à percepção de gratificação:
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