Questões do Concurso Pref. Nossa Senhora do Socorro-SE - FUNDEP

250652 Ano: 2014
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FUNDEP
Orgão: Pref. Nossa Senhora do Socorro-SE

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Procurador Municipal
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CPC 1973CPC-1973: Atos processuais
CPC 1973CPC-1973: Nulidades

Sobre nulidades no direito processual civil, assinale a alternativa CORRETA.

A

O juiz, ao proferir o despacho saneador, ordenará as diligências necessárias para sanar qualquer nulidade.

B

A nulidade ocorrerá por ilegitimidade de parte.

C

Não será declarada a nulidade de ato processual que não houver influído na apuração da verdade substancial ou na decisão da causa.

D

Verificada a incapacidade processual do autor e não tendo esse cumprido tempestivamente a determinação para sanar o defeito, o juiz decretará a nulidade do processo.

E

Será sempre nulo o processo, quando o Ministério Público não for intimado a acompanhar o feito em que deva intervir.

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250651 Ano: 2014
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FUNDEP
Orgão: Pref. Nossa Senhora do Socorro-SE

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Procurador Municipal
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CPC 1973CPC-1973: Ação rescisória

A respeito da ação rescisória, é CORRETO afirmar que

A

há interesse de agir para a propositura de ação rescisória, quando houver perempção.

B

a sentença proferida por juiz incompetente é rescindível.

C

é cabível ação rescisória de capítulos da sentença com trânsito em julgado, enquanto não for proferido o último pronunciamento judicial.

D

o ajuizamento da ação rescisória impede o cumprimento da sentença ou acórdão rescindendo.

E

é cabível ação rescisória contra sentença que não aplica jurisprudência pacificada do STJ.

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250650 Ano: 2014
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FUNDEP
Orgão: Pref. Nossa Senhora do Socorro-SE

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Procurador Municipal
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CPC 1973CPC-1973: Processo de Execução
CPC 1973CPC-1973: Embargos à execução contra a fazenda pública

A respeito da execução de quantia certa contra a Fazenda Pública, é CORRETO afirmar que

A

a execução de sentença fundada em dívida a ser quitada por intermédio de Requisições de Pequeno Valor (RPV) são indevidos honorários advocatícios pela Fazenda Nacional.

B

são devidos os honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas Execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas.

C

os juros de mora incidem até a data em que é expedida a requisição de pequeno valor.

D

o protesto interruptivo aforado antes de encerrado o prazo prescricional de cinco anos interrompe a prescrição, que recomeça a correr por igual período após sua efetivação.

E

conta-se o prazo em dobro ou quádruplo para oposição de embargos à execução pela Fazenda Pública.

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250649 Ano: 2014
Disciplina: Direito Civil
Banca: FUNDEP
Orgão: Pref. Nossa Senhora do Socorro-SE

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Procurador Municipal
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Espécies de Contrato

Sobre o enriquecimento ilícito e pagamento indevido, assinale a alternativa CORRETA.

A

Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, é obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários e abrangendo juros.

B

Aquele que voluntariamente pagou o indevido tem direito à restituição.

C

Aquele que deu alguma coisa em pagamento para obter fim ilícito, imoral ou proibido por lei responderá por perdas e danos.

D

Fica isento de restituir pagamento indevido aquele que, recebendo-o como parte de dívida verdadeira, inutilizou o título, deixou prescrever a pretensão ou abriu mão das garantias que asseguravam seu direito.

E

Pode-se repetir o que se pagou para solver dívida prescrita, provando tê-lo feito por erro.

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250648 Ano: 2014
Disciplina: Direito Civil
Banca: FUNDEP
Orgão: Pref. Nossa Senhora do Socorro-SE

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Procurador Municipal
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Direito das CoisasPosse (Art. 1196 ao 1.224)

Sobre a posse, analise as seguintes afirmativas:

I. Em ação de reintegração de posse, existindo a composse, é prescindível a participação do cônjuge para o processamento válido.

II. O titular do direito real de habitação tem legitimidade ativa para utilizar a defesa possessória, pouco relevando ser dirigida contra quem é compossuidor.

III. É de boa-fé a posse daquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade.

IV. O possuidor de boa-fé tem direito, enquanto ela durar, aos frutos percebidos.

V. O reivindicante, obrigado a indenizar as benfeitorias ao possuidor de má-fé, tem o direito de optar entre o seu valor atual e o seu custo.

Em relação a estas afirmativas estão CORRETAS

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250645 Ano: 2014
Disciplina: Direito Civil
Banca: FUNDEP
Orgão: Pref. Nossa Senhora do Socorro-SE

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Procurador Municipal
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Responsabilidade Civil

A respeito da disciplina da responsabilidade civil pelo Código Civil é CORRETO afirmar que

A

aquele que ressarcir o dano causado por outrem pode reaver o que houver pago daquele por quem pagou, salvo se o causador do dano for descendente seu, absolutamente incapaz.

B

o dono, ou detentor, do animal não ressarcirá o dano por este causado, se provar culpa da vítima ou força maior.

C

aquele que, cobrado, judicial ou extrajudicialmente, em quantia indevida, tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais.

D

os bens do responsável pela ofensa ou violação do direito de outrem ficam sujeitos à reparação do dano causado; e, se a ofensa tiver mais de um autor, todos responderão subsidiariamente pela reparação.

E

é defeso decretar a desconsideração da personalidade jurídica de sociedade empresária, prevista no art. 50 do Código Civil, na fase de cumprimento de sentença, sem prévia citação do sócio.

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250644 Ano: 2014
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FUNDEP
Orgão: Pref. Nossa Senhora do Socorro-SE

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Procurador Municipal
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Crédito TributárioSuspensão do Crédito Tributário

São hipóteses de suspensão do crédito tributário:

A

Moratória; o depósito do seu montante integral; as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; a concessão de medida liminar em mandado de segurança; a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial e o parcelamento.

B

O pagamento; a compensação; a transação; a remissão; a prescrição e a decadência.

C

A dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei; moratória; o depósito do seu montante integral; as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo.

D

A isenção, a concessão de medida liminar em mandado de segurança; a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial e o parcelamento.

E

A anistia, o pagamento; a compensação; a transação; a remissão; a prescrição e a decadência.

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250643 Ano: 2014
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FUNDEP
Orgão: Pref. Nossa Senhora do Socorro-SE

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Espécies TributáriasImpostosImpostos Municipais/DF

É de competência tributária ativa dos municípios a instituição dos seguintes tributos:

A

taxas, contribuições de melhoria, contribuição de iluminação pública e imposto sobre serviços de qualquer natureza.

B

preço público, taxas e tarifas.

C

empréstimos compulsórios, imposto sobre transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição, taxas e imposto sobre propriedade predial e territorial urbana.

D

imposto sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos, imposto sobre transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição e imposto sobre propriedade predial e territorial urbana.

E

imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, imposto sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos, imposto sobre transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição e imposto sobre propriedade predial e territorial urbana.

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250642 Ano: 2014
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FUNDEP
Orgão: Pref. Nossa Senhora do Socorro-SE

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Procurador Municipal
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Crédito TributárioLançamentoModalidades de Lançamento

Sobre crédito tributário, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.

B

Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.

C

São espécies do lançamento tributário: por homologação, de ofício, por declaração e por arbitramento.

D

Não se aplica ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliados os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, nesse último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros.

E

O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologue.

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250641 Ano: 2014
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FUNDEP
Orgão: Pref. Nossa Senhora do Socorro-SE

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Procurador Municipal
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Obrigação Tributária

Sobre Sujeição Passiva Tributária, assinale a alternativa CORRETA.

A

O sujeito passivo da obrigação tributária é a pessoa jurídica de direito público, titular da competência para exigir o seu cumprimento.

B

Os sujeitos ativos da obrigação tributária são o contribuinte e o responsável.

C

A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra é responsável pelos tributos devidos até a data do ato pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas.

D

Os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado são responsáveis subsidiariamente pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos.

E

São subsidiariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua fato gerador de obrigação principal.