Questões do Concurso Pref. Nossa Senhora do Socorro-SE - FUNDEP

250598 Ano: 2014
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FUNDEP
Orgão: Pref. Nossa Senhora do Socorro-SE

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Procurador Municipal
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Sergipe - SENossa Senhora do Socorro-SE

De acordo com o sistema tributário municipal vigente, assinale a alternativa CORRETA.

A

São taxas decorrentes da utilização efetiva ou potencial de serviços públicos prestados pelo Município de Nossa Senhora do Socorro/SE: Taxa de Licença; Taxa pela Utilização de Máquinas e Motores; Taxa de Publicidade; Taxa para Execução de Obras e Serviços de Engenharia; Taxa pelo Exercício do Comércio Eventual, Ambulante ou por Evento Especial; Taxa de Ocupação de Áreas em Vias e Logradouros Públicos, e Taxa de Vigilância Sanitária.

B

A Taxa de Fiscalização instituída pelo município de Nossa Senhora do Socorro/SE é devida pela atividade municipal de vigilância ou fiscalização do cumprimento da legislação a que se submete qualquer pessoa que se localize ou exerça atividade dentro do território do Município de Nossa Senhora do Socorro e incide sobre a localização de qualquer estabelecimento produtor, comercial, industrial, de prestação de serviços ou assemelhados, no território do Município de Nossa Senhora do Socorro.

C

A Contribuição de Melhoria tem como base de cálculo o correspondente à valorização de todos os imóveis beneficiados pela realização de obra pública.

D

O procedimento fiscal-administrativo terá início somente de ofício por meio da notificação do lançamento tributário;

E

O Conselho de Contribuintes do Município de Nossa Senhora do Socorro/SE é competente para julgar: em segunda instância os recursos voluntários e de ofício relativamente às decisões prolatadas pelos julgadores da Comissão Julgadora da Secretaria da Fazenda do Município em questão; pedido de reconsideração nos casos previstos no artigo seguinte de tal Lei.

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250597 Ano: 2014
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FUNDEP
Orgão: Pref. Nossa Senhora do Socorro-SE

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Procurador Municipal
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Outros NormativosLei 7.347/1985: Ação Civil Pública

A respeito da ação civil pública, é INCORRETO afirmar que

A

o Art. 2º da Lei nº 7.347/85, ao estabelecer que as ações nele previstas "serão propostas no foro do local onde ocorrer o dano, cujo juízo terá competência funcional para processar e julgar a causa", nas hipóteses previstas no art. 109, inc. I, da Constituição da República, considera que o Juiz Federal tem competência territorial e funcional sobre o local de qualquer dano.

B

a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de reconhecer a legitimidade ad causam do Ministério Público Federal, para propor ação civil pública em defesa de direito individual homogêneo, quando presente o relevante interesse social da matéria.

C

a tutela dos interesses e direitos dos hipervulneráveis é de inafastável e evidente conteúdo social, mesmo quando a Ação Civil Pública, no seu resultado imediato, amparar uma única pessoa.

D

está o Ministério Público legitimado para propor ação civil pública em defesa do patrimônio público.

E

compete ao juiz estadual, nas comarcas que não sejam sede de vara da Justiça Federal, processar e julgar ação civil pública, ainda que a União figure no processo.

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250672 Ano: 2014
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: FUNDEP
Orgão: Pref. Nossa Senhora do Socorro-SE

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Procurador Municipal
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Remuneração e SalárioRemuneração e Salário: Características e Distinções

São parcelas salariais, EXCETO:

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250669 Ano: 2014
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: FUNDEP
Orgão: Pref. Nossa Senhora do Socorro-SE

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Procurador Municipal
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IntroduçãoPrescrição e Decadência
Contrato de Trabalho
Extinção do Contrato de TrabalhoFGTS

Acerca da reivindicação dos depósitos principais do FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço), em ação trabalhista, a prescrição funciona da seguinte forma:

A

São imprescritíveis o direito de ação e a reivindicação dos depósitos do FGTS.

B

O direito de ação extingue-se dois anos após a cessação do contrato de trabalho e os depósitos do FGTS poderão ser reivindicados por até cinco anos, a partir da data de propositura da ação.

C

O direito de ação é imprescritível, mas a reivindicação dos depósitos do FGTS obedecerá ao prazo prescricional de cinco anos, contados a partir da data de propositura da ação.

D

O direito de ação é imprescritível, mas a reivindicação dos depósitos do FGTS obedecerá ao prazo prescricional de trinta anos.

E

O direito de ação extingue-se dois anos após a cessação do contrato de trabalho e os depósitos do FGTS poderão ser reivindicados por até trinta anos.

Questão Anulada

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250668 Ano: 2014
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: FUNDEP
Orgão: Pref. Nossa Senhora do Socorro-SE

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Procurador Municipal
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Atos, termos e prazos processuais. Vícios dos atos processuais. Provas no processo do trabalhoForma, tempo e lugar dos atos processuais

De acordo com as súmulas e orientações jurisprudenciais do Tribunal Superior do Trabalho - TST é INCORRETO afirmar que

A

só se justifica a juntada de documentos na fase recursal, quando provado o justo impedimento para sua oportuna apresentação ou se referir a fato posterior à sentença.

B

é absoluta a presunção do recebimento da notificação no prazo de 48 (quarenta e oito) horas após sua expedição.

C

a compensação, na Justiça do Trabalho, está restrita a dívidas de natureza trabalhista.

D

à parte que deveria depor, expressamente intimada com tal cominação, não comparecer à audiência, aplica-se a confissão.

E

é inaplicável na Justiça do Trabalho a prescrição intercorrente.

Questão Anulada

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250658 Ano: 2014
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FUNDEP
Orgão: Pref. Nossa Senhora do Socorro-SE

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Procurador Municipal
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CPC 1973CPC-1973: Ações Coletivas
CPC 1973CPC-1973: Mandado de Segurança Individual e Coletivo

A respeito do mandado de segurança, assinale a alternativa CORRETA.

A

Pode ser impetrado por telegrama, radiograma, fax ou outro meio eletrônico de autenticidade comprovada.

B

Não será cabível, quando houver sido interposto recurso administrativo ao qual se atribuiu efeito suspensivo.

C

Concedida a segurança pelo Tribunal de Justiça, o acórdão estará sujeito obrigatoriamente, ao duplo grau de jurisdição.

D

A interposição de agravo de instrumento contra liminar concedida nas ações movidas contra o poder público e seus agentes não prejudica nem condiciona o julgamento do pedido de suspensão a que se refere esse artigo.

E

Os processos de mandado de segurança e os respectivos recursos terão prioridade sobre todos os atos judiciais.

Questão Anulada

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250647 Ano: 2014
Disciplina: Direito Civil
Banca: FUNDEP
Orgão: Pref. Nossa Senhora do Socorro-SE

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Procurador Municipal
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Fatos JurídicosDa Prescrição e da Decadência (Art. 189 ao 211)

A respeito de prescrição e decadência, analise as seguintes afirmativas:
I. É nula a renúncia à decadência fixada em lei.

II. No direito brasileiro, o prazo máximo de prescrição é de dez anos.

III. Em um ano, a contar do vencimento, prescreve a pretensão para haver o pagamento de título de crédito.

IV. Em um quatriênio, a contar da data da aprovação das contas, prescreve a pretensão relativa à tutela.
Em relação a estas afirmativas estão CORRETAS

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250646 Ano: 2014
Disciplina: Direito Civil
Banca: FUNDEP
Orgão: Pref. Nossa Senhora do Socorro-SE

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Procurador Municipal
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Direito das ObrigaçõesModalidades das Obrigações – Art. 233 ao 285

A respeito do direito das obrigações, assinale a alternativa CORRETA.

A

Até a tradição da coisa, os frutos percebidos são do devedor e os pendentes do credor.

B

Nas obrigações de dar coisa incerta, determinadas pelo gênero e pela quantidade, a escolha pertence, necessariamente, ao devedor.

C

Nas obrigações alternativas, a escolha cabe ao devedor. Não havendo acordo, decidirá o juiz, findo o prazo por ele assinado para a deliberação.

D

O devedor, que paga a dívida, sub-roga-se no direito do credor em relação aos outros coobrigados.

E

A solidariedade, quando resulta da lei ou da vontade das partes, presume-se em favor do credor.

Questão Anulada

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250634 Ano: 2014
Disciplina: Direito Penal
Banca: FUNDEP
Orgão: Pref. Nossa Senhora do Socorro-SE

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Procurador Municipal
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Legislação Especial

Em relação aos crimes tipificados na Lei nº 8.666/1993 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), é CORRETO afirmar que

A

ela prevê, de forma expressa, que, aos crimes nela tipificados, aplica-se o conceito de funcionário público previsto no Art. 327 do Código Penal.

B

em todos os crimes previstos nessa Lei (Arts. 89 a 98), comina-se, cumulativamente, pena privativa de liberdade e pena de multa.

C

o crime do Art. 94 dessa Lei, “devassar o sigilo de propostas apresentadas em procedimento licitatório ou proporcionar a terceiro o ensejo de devassá-lo", somente se consuma, se forem rasgados os envelopes onde estiverem contidas as propostas.

D

o crime do Art. 95 dessa Lei, “afastar ou procurar afastar o licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem de qualquer tipo", em qualquer de suas modalidades, admite tentativa.

E

para o cálculo do valor da pena de multa, tal Lei seguiu o critério previsto na parte geral do Código Penal.

Questão Anulada

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250600 Ano: 2014
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNDEP
Orgão: Pref. Nossa Senhora do Socorro-SE

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Procurador Municipal
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Lei 8.429/1992: LIA

Sobre a Lei nº 8.429/92, que versa sobre a improbidade administrativa, considere as seguintes afirmativas:

I. Em ação civil por improbidade administrativa, é relevante, para efeito de definição da competência, que se cuide de ocupante de cargo público ou de titular de mandato eletivo no exercício das respectivas funções.

II. A Constituição não admite a concorrência entre dois regimes de responsabilidade político-administrativa para os agentes políticos, razão pela qual compete exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar Ministro de Estado no caso de crime de responsabilidade e, assim, eventualmente, determinar a perda do cargo ou a suspensão de direitos políticos.

III. O ato ou omissão que acarrete enriquecimento ilícito necessariamente violará os princípios constitucionais da Administração, podendo o juiz, ao impor as sanções, fazer adequada dosimetria, desde que aplique todas as sanções previstas para o tipo mais grave.

IV. O ato de improbidade administrativa caracterizado por receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica, direta ou indireta, a título de comissão, percentagem, gratificação ou presente de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público é punível com perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, ressarcimento integral do dano, quando houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos, pagamento de multa civil de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de até dez anos.

V. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem posicionamento pacífico no sentido de não existir norma vigente que desqualifique os agentes políticos - incluindo os magistrados - da possibilidade de figurar como parte legítima no polo passivo de ações de improbidade administrativa.

Em relação a estas afirmativas estão CORRETAS