Questões do Concurso Pref. Nova Fátima-PR - FAUEL

Havendo motivo grave, poderá a autoridade judiciária, ouvido o Ministério Público, decretar liminarmente o afastamento provisório do dirigente da entidade, mediante decisão fundamentada.

B

O dirigente da entidade será citado para, no prazo de cinco dias, oferecer resposta escrita, podendo juntar documentos e indicar as provas a produzir.

C

Antes de aplicar qualquer das medidas, a autoridade judiciária deverá fixar prazo para a remoção das irregularidades verificadas. Satisfeitas as exigências, o processo será extinto, sem julgamento de mérito.

D

Eventual multa não poderá ser imposta ao dirigente da entidade ou programa de atendimento.

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1283054 Ano: 2019
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FAUEL
Orgão: Pref. Nova Fátima-PR

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Conselheiro Tutelar
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ECAGeralDireitos Fundamentais (art. 7º ao 69)Do Direito à Vida e à Saúde (Art. 7º a 14)

O agente público executor de medida socioeducativa que utilizar castigo físico ou tratamento cruel ou degradante como formas de correção:

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1282506 Ano: 2019
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FAUEL
Orgão: Pref. Nova Fátima-PR

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Conselheiro Tutelar
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ECAEspecialDa Política de AtendimentoDas Entidades de Atendimento

O acolhimento institucional de crianças e adolescentes sem prévia determinação da autoridade competente:

A

Não é possível, uma vez que a autorização judicial constitui requisito indispensável.

B

Trata-se de algo rotineiro, não havendo necessidade de comunicações ou formalidades.

C

Será possível apenas excepcionalmente e havendo urgência, sendo indispensável, ainda, a comunicação, em até 24 (vinte e quatro) horas, ao Juiz da Infância e Juventude, sob pena de responsabilidade.

D

É possível não só nos casos de urgência, mas também nas hipóteses extraordinárias, sendo imprescindível a realização de comunicação ao Ministério Público.

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1268615 Ano: 2019
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FAUEL
Orgão: Pref. Nova Fátima-PR

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Conselheiro Tutelar
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ECAGeralDa PrevençãoDa Prevenção Especial (arts. 74 ao 85)

As revistas e publicações contendo material impróprio ou inadequado a crianças e adolescentes:

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1266153 Ano: 2019
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FAUEL
Orgão: Pref. Nova Fátima-PR

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Conselheiro Tutelar
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ECAEspecialDo Acesso à JustiçaDo Ministério Público (Art. 200 a 205)

Compete ao Ministério Público:

A

Disciplinar, através de portaria, ou autorizar, mediante alvará a entrada e permanência de criança ou adolescente, desacompanhado dos pais ou responsável, em estádio, ginásio e campo desportivo.

B

Instaurar sindicâncias, requisitar diligências investigatórias e determinar a instauração de inquérito policial, para apuração de ilícitos ou infrações às normas de proteção à infância e à juventude.

C

Assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente.

D

Prever recursos no orçamento para manutenção de equipe interprofissional, destinada a assessorar a Justiça da Infância e da Juventude.

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1265578 Ano: 2019
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FAUEL
Orgão: Pref. Nova Fátima-PR

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Conselheiro Tutelar
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ECAEspecialDo Conselho Tutelar

Assinale a alternativa INCORRETA, a respeito do processo de escolha dos conselheiros tutelares.

A

O processo para a escolha dos membros do Conselho Tutelar será estabelecido em lei municipal e realizado sob a responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e a fiscalização do Ministério Público.

B

O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar ocorrerá em data unificada em todo o território nacional a cada 4 (quatro) anos, no primeiro domingo do mês de outubro do ano subsequente ao da eleição presidencial.

C

A posse dos conselheiros tutelares ocorrerá no dia 10 de janeiro do ano subsequente ao processo de escolha.

D

No processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar, é vedado ao candidato doar, oferecer, prometer ou entregar ao eleitor bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, exceto brindes de pequeno valor.

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1265423 Ano: 2019
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FAUEL
Orgão: Pref. Nova Fátima-PR

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Conselheiro Tutelar
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ECAEspecialDo Acesso à JustiçaDos Procedimentos

Sobre o procedimento para a perda ou a suspensão do poder familiar, assinale a alternativa CORRETA.

A

O procedimento para a perda ou a suspensão do poder familiar terá início de ofício, independentemente de provocação.

B

É facultativa a oitiva dos pais, mesmo se eles forem identificados e estiverem em local conhecido.

C

A sentença que decretar a perda ou a suspensão do poder familiar não será averbada à margem do registro de nascimento da criança ou do adolescente, a fim de preservar o direito fundamental à identidade genética.

D

O prazo máximo para conclusão do procedimento será de 120 (cento e vinte) dias, e caberá ao juiz, no caso de notória inviabilidade de manutenção do poder familiar, dirigir esforços para preparar a criança ou o adolescente com vistas à colocação em família substituta.