Questões do Concurso Pref. Nova Friburgo-RJ - Consulplan

2987020 Ano: 2023
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Nova Friburgo-RJ

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Fiscal de Tributos
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Lei de Responsabilidade FiscalDívida e Endividamento (arts. 29 ao 42)

A obtenção de empréstimo pelo poder Executivo de determinado município perante instituição financeira se enquadra na definição de operação de crédito; mas, para realizá-lo, o município deve se enquadrar nos parâmetros estabelecidos pela Lei Complementar nº 101/2000 – LRF e na Resolução SF nº 40/2001 que, por determinação da Constituição Federal de 1988, estabeleceu o limite da Dívida Consolidada Líquida dos entes federativos. Considerando que o município apresentou no período uma Receita Corrente Líquida de R$ 5.500,00, o limite da Dívida Consolidada Líquida municipal é de

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2987019 Ano: 2023
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Nova Friburgo-RJ

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Fiscal de Tributos
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Despesa PúblicaCréditos Orçamentários e Adicionais

No ano de 2023, o Diretor do Setor de Obras de determinado município atentou-se que o valor da dotação orçamentária prevista na Lei Orçamentária Anual – LOA, daquele ano para a construção de uma escola municipal não seria suficiente para que se finalizasse a obra. O prefeito e seus assessores foram informados da questão; tendo sido confirmada a situação, após análise financeira, o prefeito abriu, por meio de decreto, créditos adicionais para reforçar a dotação orçamentária, tendo como fundamento haver respectiva autorização prévia na LOA 2023 e que utilizaria como recursos aqueles provenientes de excesso de arrecadação, evidenciados em planilha devida. Considerando o contexto, hipotético, apresentado, o reforço da dotação orçamentária foi efetuado por meio da abertura de crédito adicional:

A

Operacional, tendo em vista a exclusividade do valor disposto à construção da escola no ano de execução da LOA; mas, o trâmite realizado foi incorreto.

B

Especial, uma vez que não havia previsão de terminar a construção da escola no ano de execução da LOA; entretanto, o trâmite realizado foi incorreto.

C

Suplementar, sendo aberto para reforço de dotação orçamentária já existente no ano de execução da LOA, sendo todo o trâmite realizado corretamente.

D

Extraordinário, dada necessidade financeira inesperada ocorrida no respectivo ano de execução da LOA e tendo sido o trâmite realizado corretamente.

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2987018 Ano: 2023
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Nova Friburgo-RJ

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Procurador Municipal
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Lei de Responsabilidade FiscalReceita Pública (arts. 11 ao 14)Renúncia de Receita
Receita Pública

Sobre a Lei Complementar nº 101/2000, analise as afirmativas a seguir.

I. Entende-se como receita corrente líquida o somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes, deduzidos, dentre outros, nos Estados, as parcelas entregues aos Municípios por determinação constitucional.

II. Integrará o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias, o Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário; e, o montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.

III. A Lei de Diretrizes Orçamentárias conterá o Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.

Está correto o que se afirma em

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2987017 Ano: 2023
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Nova Friburgo-RJ

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Procurador Municipal
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Despesa PúblicaCréditos Orçamentários e Adicionais

A tarefa de prever todos os créditos orçamentários na Lei Orçamentária Anual (LOA) é, naturalmente, hercúlea. Nesse sentido, existem os chamados créditos adicionais para fazer face à insuficiência das dotações inicialmente previstas. A respeito do tema, assinale a afirmativa correta.

A

Os créditos extraordinários serão abertos por Lei Complementar.

B

Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo.

C

Classificam-se como suplementares os créditos adicionais destinados às despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.

D

São especiais os créditos adicionais destinados às despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.

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2987016 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Nova Friburgo-RJ

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Procurador Municipal
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CPCdos RecursosDos Recursos para o STF e STJ (arts. 1.027 a 1.044)Recurso Extraordinário e Recurso EspecialRecurso Extraordinário

Tendo em vista as normas processuais brasileiras, assinale a afirmativa correta.

A

Para efeitos de configuração de repercussão geral, como pré-requisito para o Recurso Extraordinário, considera-se presente, sempre que o recurso impugnar acordão que meramente contrarie Súmula ou Jurisprudência dominante do STF.

B

É cabível a instauração do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR, quando houver risco de ofensa à isonomia da prestação jurisdicional, relativa a questões de direito ou fato, que se repitam, não sendo cabível para tese de questão sobre direito processual.

C

É considerada fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que se limitar a invocar precedente ou enunciado de Súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos.

D

O julgador de primeira instância, em qualquer caso, pode, independentemente de citação do réu, julgar liminarmente improcedente o pedido, caso este contrarie decisão do pleno do STF ou do órgão especial do STJ, em ações, ainda que não se refiram a recursos repetitivos ou resolução de demandas repetitivas.

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2987015 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Nova Friburgo-RJ

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Procurador Municipal
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CPCDa Competência Interna (arts. 42 a 69)Critérios Determinativos da Competência

O Município de Nova Friburgo está propondo uma ação de execução fiscal contra Pedro, por dívida inscrita em dívida ativa, relativo a tributos municipais não pagos. Pedro, atualmente, tem domicílio conhecido em Volta Redonda-RJ, onde reside; trabalha em Resende-RJ, voltando todos os dias para Volta Redonda-RJ. O foro competente para esta ação de execução fiscal é:

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2987014 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Nova Friburgo-RJ

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Procurador Municipal
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CPCProcessos de Competência Originária dos Tribunais

Existe a dúvida sobre a constitucionalidade ou não de determinada Lei Municipal de Nova Friburgo, recém-promulgada, tanto em face da Constituição Federal quanto em face da Constituição Estadual do Rio de Janeiro, que, neste dispositivo específico, reproduz os dizeres da Constituição Federal. O foro competente para o controle de constitucionalidade de Lei Municipal, por meio de Ação Direta de Inconstitucionalidade, no caso específico, é:

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2987013 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Nova Friburgo-RJ

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Procurador Municipal
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CPCdos RecursosDa Apelação (arts. 1.009 a 1.014)

Jorge promoveu ação contra o município de Nova Friburgo. O juiz de primeira instância julgou o processo parcialmente procedente, havendo condenação recíproca entre Jorge e o município. Passados vinte e cinco dias úteis da publicação e intimação efetivada das partes, relativamente à sentença, Jorge não apresentou, até o momento, recurso de apelação. O Procurador do Município responsável pelo caso, nesta data, apresentou recurso de apelação, contestando parte da condenação contrária ao Município e não se manifestou sobre outra parte da condenação contrária ao interesse público. O valor relativo à condenação contra a Fazenda Pública é superior a dois mil salários-mínimos. Considerando a situação hipotética narrada, assinale a afirmativa correta.

A

O Tribunal irá reexaminar todo o conteúdo decisório, não importando se é a parte que o Município se manifestou, a parte contrária ao Município da qual não houve manifestação e a parte referente à condenação contra Jorge.

B

O Tribunal irá reexaminar todo o conteúdo decisório contrário ao Município, inclusive a parte sobre a qual o Procurador do Município não se manifestou. A parte contrária a Jorge transitou em julgado, uma vez que este não interpôs apelação.

C

O Tribunal irá reexaminar todo o conteúdo decisório que foi objeto da apelação por parte do Município. A parte contrária à Fazenda Pública, sem manifestação do Procurador do Município, bem como a parte relativa a Jorge, transitaram em julgado; a parte do Município pela consumação do recurso e a parte de Jorge pela preclusão do ato.

D

O Tribunal irá reexaminar todo o conteúdo decisório contrário ao Município, inclusive a parte sobre a qual o Procurador do Município não se manifestou. A parte contrária a Jorge poderá ser objeto de recurso adesivo, no prazo para as contrarrazões de apelação, o que provocará o efeito devolutivo da matéria, ou transitará em julgado, caso não seja apresentado o recurso adesivo.

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2987012 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Nova Friburgo-RJ

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Procurador Municipal
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CPCdos RecursosDa Apelação (arts. 1.009 a 1.014)
CPCdos RecursosDo Agravo de Instrumento (arts. 1.015 a 1.020)

O juiz de primeira instância concedeu prazo para que se emendasse a peça exordial, indicando os motivos e o que estava ordenando relativamente à emenda. Não concordando com a existência do erro e da necessidade de alteração da petição, o advogado explicou ao juízo o motivo pelo qual não seria necessária a emenda. O juiz, ipso facto, indeferiu a petição inicial. Nesse caso, o Advogado inconformado poderá:

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2987011 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Nova Friburgo-RJ

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Procurador Municipal
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CPCSujeitos do ProcessoDas Partes e dos Procuradores

Sobre o Procurador de Município, assinale a afirmativa correta.

A

Os Procuradores Públicos de Município devem apresentar procuração assinada pelo Prefeito, em representação do Município, para que tenham capacidade postulatória.

B

Os Procuradores Públicos de Município devem apresentar procuração assinada pelo Procurador-Geral do Município, em representação do Município, para que tenham capacidade postulatória.

C

Os Procuradores Públicos de Município devem apresentar procuração assinada pelo Presidente da Câmara Municipal, em representação do Município, para que tenham capacidade postulatória.

D

Os Procuradores Públicos, uma vez aprovados em concurso e empossados, possuem capacidade postulatória em favor do ente público ao qual estão vinculados. Neste sentido, não cabe a apresentação de qualquer procuração.