Tendo em vista o disposto na Lei Complementar Municipal nº 3.411/2002, analise as afirmativas a seguir.

I. O custeio do serviço de iluminação pública se dá por meio de taxa, tendo como fato gerador o fornecimento efetivo ou potencial do serviço de iluminação pública nas vias e logradouros públicos do município de Nova Iguaçu.

II. O Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) tem como fato gerador, entre outros, a transmissão “inter vivos”, a qualquer título, por ato oneroso: da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis, por natureza ou por acessão física (conforme definido no Código Civil), e de direitos reais sobre imóveis, incluindo os direitos reais de garantia.

III. A Taxa de Localização de Estabelecimento (TLE) tem como fato gerador a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição; tal taxa poderá ser calculada em função do capital das empresas contribuintes.

IV. A Taxa de Fiscalização Sanitária (TFS) não incide sobre as pessoas físicas não estabelecidas, considerando-se como tal, entre outras, as pessoas que exerçam suas atividades em suas próprias residências, desde que não abertas ao público em geral.

Está correto o que se afirma apenas em

Uma gráfica especializada na produção de materiais promocionais possui um conjunto de 10 impressoras idênticas. Trabalhando simultaneamente por 12 horas diárias, essas impressoras conseguem produzir um total de 10 mil panfletos em 2 dias. Sabe-se que todas as impressoras operam com a mesma eficiência e produtividade. Recentemente, a gráfica recebeu uma nova encomenda de 15 mil panfletos, com um prazo estipulado de 3 dias para conclusão do serviço. No entanto, um imprevisto ocorreu: uma das impressoras apresentou falha mecânica e precisou ser enviada para manutenção, reduzindo o número de equipamentos disponíveis para 9. Diante desse novo cenário, por quantas horas diárias as impressoras restantes precisarão trabalhar para atender à demanda dentro do prazo estabelecido?

A aprovação, no Brasil, da Lei de Acesso à Informação (LAI) – a Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, representa uma conquista, um instrumento de empoderamento da cidadania e uma oportunidade, no sistema democrático, de desenvolvimento do controle social diante dos abusos governamentais, atos de corrupção e situações de impunidade. Isso porque um dos objetivos da LAI é promover um governo aberto e uma cultura de transparência e publicidade dos atos e serviços governamentais. Apesar dos desafios, impactos e providências necessárias à aplicação efetiva dessa norma, sua aprovação é celebrada pela sociedade.

(SILVA, Welder Antônio. Exceções legais ao direito de acesso à informação: dimensões contextuais das categorias de informação pessoal nos documentos arquivísticos. Rio de Janeiro: Arquivo Nacional, 2022.)

Acerca do tema, analise as afirmativas a seguir.

I. Caso a informação solicitada pelo requerente esteja disponível ao público em formato impresso, eletrônico ou em qualquer outro meio de acesso universal, serão informados, por escrito, o lugar e a forma pela qual se poderá consultar, obter ou reproduzir a referida informação, procedimento esse que desonerará o órgão ou entidade pública da obrigação de seu fornecimento direto, salvo se o requerente declarar não dispor de meios para realizar por si mesmo tais procedimentos.

II. O inteiro teor da decisão de negativa de acesso receberá a classificação de documento reservado, e o interessado poderá interpor recurso contra a decisão à Comissão Mista de Reavaliação de Informações no prazo de dois dias úteis, a contar da sua ciência.

III. O serviço de busca e de fornecimento de informação é pago, sendo que o órgão ou a entidade requerida deverá calcular o valor tendo em vista o ressarcimento dos custos dos serviços e dos materiais utilizados, independentemente da exigência de reprodução de documentos pelo órgão ou pela entidade pública consultada.

IV. As informações ou documentos que versam sobre condutas que implicam violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas não poderão ser objeto de restrição de acesso.

Está correto o que se afirma apenas em

De acordo com a Lei Municipal nº 2.378/1992, a adequada compreensão do tema “provimento dos cargos públicos” conduz à seguinte afirmativa correta:

João, policial militar, recebeu uma denúncia anônima, genérica e sem detalhes, indicando que Carlos, morador de um bairro residencial, estaria escondendo drogas em sua casa. Sem obter mandado judicial, João decidiu entrar na residência de Carlos durante o dia para verificar a denúncia. Ao ser questionado por Carlos, João afirmou que o texto da Constituição Federal de 1988 permite a entrada de autoridades públicas em domicílios para proteger a sociedade, mesmo sem autorização judicial, sempre que houver suspeita de crime. Considerado a situação hipotética apresentada, e com base no texto constitucional vigente que trata da inviolabilidade do domicílio, assinale a alternativa correta.

Determinado agente de contratação, ao se preparar para um certame licitatório que ocorrerá nos próximos meses de 2025, começa a estudar sobre os critérios de julgamento contidos na Lei nº 14.133/2021. Assim, ele se depara com as seguintes afirmações acerca da matéria e que precisa verificar a sua validade; analise-as.

I. O julgamento por menor preço ou maior desconto e, quando couber, por técnica e preço considerará o menor dispêndio para a administração, atendidos os parâmetros mínimos de qualidade definidos no edital de licitação.

II. O julgamento por maior retorno econômico, utilizado para a celebração de contrato de eficiência e de contratos de engenharia, considerará a maior economia para a administração, e a remuneração deverá ser fixada em percentual que incidirá de forma proporcional à economia efetivamente obtida na execução do contrato.

III. O julgamento por melhor técnica ou conteúdo artístico considerará exclusivamente as propostas técnicas ou artísticas apresentadas pelos licitantes.

Está correto o que se afirma em

“A produção globalizada e a informação globalizada permitem a emergência de um lucro em escala mundial, [...]” (5º§) Quanto à regência verbal do verbo “permitir”, assinale a alternativa correta.

Rafael foi recentemente aprovado em concurso público promovido pelo município de Nova Iguaçu, sendo lotado na SEMCONGER. Em conversa com um colega servidor atuante em outra secretaria, Rafael recebeu as seguintes informações sobre a documentação fiscal do município; analise-as.

I. Os LIFs – Livros Fiscais, no caso de prestadores de serviço com mais de um estabelecimento, deverão ser escriturados, separado e individualmente, de forma distinta, para cada um dos estabelecimentos.

II. O regime constitucional da imunidade tributária e a benesse municipal da isenção fiscal dispensam a autenticação, o uso, a escrituração, a exibição e a conservação de LIFs – Livros Fiscais.

III. As NTFs –Notas Fiscais são de uso dispensado, entre outros, para os seguintes contribuintes que tenham por objeto a prestação de serviço sob forma de pessoa jurídica: delegadas, autorizadas, permissionárias e concessionárias de serviços públicos.

IV. A emissão da NTF – Nota Fiscal, após o seu prazo de validade, não é motivo para que seja considerada inidônea.

Tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 3.411/2002, está correto o que se afirma em

(Disponível em: portal.tcu.gov.br. Acesso em: janeiro de 2025.)

O “conflito de agência” aparece quando o bem-estar de uma parte (denominada principal) depende das decisões tomadas por outra parte (denominada agente). “Agente” é a parte responsável pela gestão do patrimônio do “principal”. O “agente” recebe uma delegação de recursos e de poderes, e tem, por dever dessa delegação, que gerenciar tais recursos e exercer tais poderes mediante estratégias e ações para atingir objetivos, com uma obrigação constante de prestar contas para quem lhe fez a delegação. Tendo por base a figura e os conceitos disponibilizados e devidamente explicados anteriormente, quanto ao sistema de controle governamental – visão geral; criação e atribuições; e formas de controle interno e de auditoria de controle interno, analise as afirmativas a seguir.

I. O “conflito de agência” influenciou decisivamente o surgimento das funções de controle interno e de auditoria, bem como o desenvolvimento dessas funções como instrumentos de monitoramento das relações de accountability (responsabilização), sobretudo em função de distanciamento entre o “principal” e o gestor do patrimônio, do crescimento econômico, do patrimônio administrado, do aumento da complexidade e da regulação dos negócios.

II. Auditoria é um instrumento de governança para reduzir “conflitos de agência”. É um mecanismo do “agente”, não do “principal”.

III. Na administração pública, o “principal”, ao fazer uma delegação de recursos e de poderes, busca na confirmação de um terceiro (controlador interno e auditor de controle interno), que deve agir de forma independente e imparcial, a asseguração de que tais recursos estão sendo geridos mediante estratégias e ações adequadas para atingir os objetivos regularmente estabelecidos.

Está correto o que se afirma em

Preocupados em fazer com que o sistema de controle interno municipal cumpra sua real função na administração e para que o órgão de controle interno cumpra suas metas, os servidores públicos, responsáveis pelo controle interno de determinado município, elaboraram uma lista contendo tudo o que estaria sujeito à verificação direta do órgão de controle interno. Alguns itens da referida lista se encontram relacionados a seguir; analise-os.

I. Sistemas administrativos e operacionais utilizados na gestão orçamentária, financeira, patrimonial, operacional e de pessoal.

II. Execução dos planos, programas, projetos e atividades que envolvam aplicação de recursos públicos.

III. Aplicação dos recursos do erário municipal transferidos a entidades públicas ou privadas.

IV. Contratos firmados por gestores públicos com entidades públicas ou privadas para prestação de serviços, execução de obras e fornecimento de materiais.

V. Exclusivamente procedimentos de dispensas ou inexigibilidades de processos licitatórios para aquisição de bens e serviços.

VI. Instrumentos e sistemas de guarda e conservação dos bens e do patrimônio público municipal.

VII. Atos administrativos que resultem em direitos para o poder público municipal, sendo dispensados os atos que resultem em obrigações.

VIII.Arrecadação, restituição e renúncias de receitas de tributos da competência do município, do estado e da União.

Considerando que a Auditoria de Controle Interno municipal efetuou uma correta avaliação, certamente ela apontou que alguns dos itens listados anteriormente apresentam equívocos. Assinale a alternativa em que se encontram relacionados os itens INCORRETOS.