Uma obra pública de pavimentação foi contratada pelo município de Nova Iguaçu, com uma área total de 4.000 m², e deve ser executada em dez meses, com custo global de R$ 8.000.000,00. A obra foi dividida em três principais etapas, conforme o cronograma e os percentuais de execução física estabelecidos no planejamento inicial:

Ao final do quinto mês, uma avaliação foi realizada com os seguintes dados:

• Execução física concluída: 40% da obra;

• Valor consumido até o momento: R$ 5.200.000,00 (65% do orçamento total).

Com base nas informações fornecidas, é necessário adotar uma medida de correção para reequilibrar o desempenho físico e financeiro da obra, de modo a garantir a conclusão dentro do prazo e do orçamento estabelecidos. Considerando a execução da obra até o momento e os dados hipotéticos apresentados, assinale a melhor medida de correção, visando ajustar o desempenho físico e financeiro, sem comprometer a qualidade da obra.

“Na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para o serviço público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais” – artigo 106 da Lei nº 2.378/1992, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários do Município de Nova Iguaçu. Acerca das penalidades disciplinares, à luz dessa normativa, é correto afirmar que:

Considere que certa empresa de engenharia está iniciando a construção de um complexo industrial em área de grande interesse ambiental, que inclui uma zona de proteção permanente e uma área próxima a um corpo hídrico. O processo de licenciamento ambiental precisa ser iniciado para garantir que a obra esteja conforme as normativas ambientais exigidas pela legislação vigente. Durante a fase inicial do projeto, a empresa será responsável por obter licenças e aprovações necessárias. Considerando as Resoluções CONAMA nº 237/1997 e nº 001/1986, além da Lei nº 9.605/1998, é necessário compreender as obrigações legais da empresa no que diz respeito ao licenciamento ambiental e aos estudos ambientais a serem realizados. Sabe-se que a empresa solicitou as licenças necessárias e, como parte do processo, a equipe técnica deve apresentar um Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e um Relatório de Impacto Ambiental (RIMA), que deverão ser avaliados pela autoridade ambiental competente. Além disso, a empresa precisa cumprir as etapas para obtenção da Licença Prévia (LP), Licença de Instalação (LI) e Licença de Operação (LO), conforme a Resolução CONAMA nº 237/1997. Durante a execução do projeto, a empresa também deverá considerar possíveis crimes ambientais, conforme a Lei nº 9.605/1998, que trata das infrações ambientais. Com base nesse cenário hipotético, sobre etapas e procedimentos exigidos pela legislação ambiental para o licenciamento da obra, assinale a afirmativa correta.

XXX é funcionário do município de Nova Iguaçu há, aproximadamente, quinze anos. Em 27 de janeiro de 2025, XXX precisará tirar licença de suas funções. Com inúmeras dúvidas, procurou orientação jurídica para o seu advogado, doutor RRR, indagando-lhe quais são as hipóteses previstas no ordenamento jurídico municipal em que serão concedidas licenças ao funcionário municipal. RRR, prontamente, analisou a Lei nº 2.378/1992, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários do Município de Nova Iguaçu e afirmou corretamente a XXX que:

A Lei nº 2.378/1992, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários do Município de Nova Iguaçu, aponta que são provimentos de cargos públicos, EXCETO:

Em determinado projeto de construção de uma ponte, o orçamento de obras foi elaborado detalhadamente, e as seguintes informações foram levantadas:

Serviço A - Movimentação de Terra:

Quantitativo: 500 m³;

Custo unitário do material: R$ 50,00/m³;

Mão de obra: dois operários, trabalhando oito horas por dia durante dez dias, custo da mão de obra: R$ 15,00/hora (já incluídos os encargos sociais);

Equipamento: um trator de esteira, trabalhando dez horas/dia durante dez dias, custo do equipamento: R$ 200,00/hora.

Serviço B - Fundações:

Quantitativo: 200 m³ de concreto;

Custo unitário do concreto: R$ 250,00/m³;

Mão de obra: quatro pedreiros, trabalhando seis horas por dia durante quinze dias, custo da mão de obra de R$ 25,00/hora (já incluídos os encargos sociais);

Equipamento: uma betoneira, trabalhando oito horas/dia, custo da betoneira: R$ 150,00/hora.

Considerando que o custo total da obra inclui as despesas indiretas (BDI) e que o índice BDI aplicado é de 30%, assinale o valor correto para o custo total da execução dos serviços de movimentação de terra e fundações, incluindo as despesas indiretas (BDI).

De acordo com o artigo 125 da Lei nº 2.378/1992, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários do Município de Nova Iguaçu, o conceito de processo disciplinar consiste no “[…] instrumento destinado a apurar responsabilidade do funcionário por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido”. A respeito do processo administrativo com espeque na Lei nº 2.378/1992, é correto afirmar que:

A fiscalização de obras e serviços desempenha um importante papel no controle de custos, garantindo que os recursos sejam aplicados de maneira eficiente, evitando desperdícios e assegurando o cumprimento dos valores acordados no contrato, sem comprometer a qualidade e os prazos estabelecidos. Considere que a Secretaria de Obras de Nova Iguaçu firmou contrato administrativo com uma construtora para a execução de pavimentação asfáltica de uma via urbana, envolvendo fornecimento e aplicação de 4.000 m² de revestimento asfáltico. O valor unitário contratado foi de R$ 130,00/m², sujeito a reajuste pelo Índice Nacional de Custo da Construção (INCC). A data-base do contrato é junho de 2023. A primeira medição foi realizada em dezembro de 2024, abrangendo 50% do total contratado. O INCC acumulado no período entre a data-base e a medição foi de 12%. Considerando a legislação vigente (Lei nº 14.133/2021), assinale o valor a ser faturado pela medição, já incluindo o reajuste.

Na contabilidade aplicada ao setor público, os fatos contábeis são eventos que afetam o patrimônio da entidade e podem ser classificados em permutativos, modificativos ou mistos. Considere a seguinte situação hipotética:

Um município adquire equipamentos de informática para a Secretaria de Administração no valor de R$ 50.000,00, realizando o pagamento à vista com recursos disponíveis em caixa. Essa aquisição tem como objetivo modernizar os processos administrativos, sem impactar o patrimônio líquido da entidade.

Com base nessa operação, assinale a alternativa correta quanto à classificação do fato contábil.

O ato administrativo é a manifestação unilateral da administração pública com a finalidade de adquirir, modificar, extinguir ou declarar direitos, ou impor obrigações. Esses atos podem ser classificados de diferentes maneiras. Com base nos atos negociais, analise a afirmativa a seguir.

“______________________ é o ato administrativo de controle pelo qual a autoridade superior examina a legalidade e a conveniência do ato anterior da própria administração, de outra entidade ou de particular, para dar-lhe eficácia.”

(Meirelles, Burle Filho e Burle, 2016, p. 215.)

Com base no enunciado, assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna.