Segundo o Código de Trânsito Brasileiro (CTB – Lei 9.503/1997), Art. 261, a penalidade de suspensão do direito de dirigir será imposta nos seguintes casos:

I. Sempre que o infrator atingir, no período de 12 (doze) meses, 21 (vinte e um) pontos, caso constem 2 (duas) ou mais infrações gravíssimas na pontuação.
II. Sempre que o infrator atingir, no período de 12 (doze) meses, 30 (trinta) pontos, caso conste 1 (uma) infração gravíssima na pontuação.
III. Sempre que o infrator atingir, no período de 12 (doze) meses, 40 (quarenta) pontos, caso não conste nenhuma infração gravíssima na pontuação.
IV. Por transgressão às normas estabelecidas neste Código, cujas infrações preveem, de forma específica, a penalidade de suspensão do direito de dirigir.

Estão corretas as afirmativas:

Segundo o Código de Trânsito Brasileiro (CTB – Lei 9.503/1997), Art. 165-B, conduzir veículo para o qual seja exigida habilitação nas categorias C, D ou E sem realizar o exame toxicológico previsto no § 2º do art. 148-A deste Código, após 30 (trinta) dias do vencimento do prazo estabelecido é infração:

Segundo o Código de Trânsito Brasileiro (CTB – Lei 9.503/1997), Art. 16 caput e Art. 17, junto a cada órgão ou entidade executivos de trânsito ou rodoviário funcionarão Juntas Administrativas de Recursos de Infrações – JARI. É competência das JARI:

I. Julgar os recursos interpostos pelos infratores.
II. Solicitar aos órgãos e entidades executivos de trânsito e executivos rodoviários informações complementares relativas aos recursos, objetivando uma melhor análise da situação recorrida.
III. Arrecadar as multas administrativas de trânsito, dando por esta receita, provimento de pagamentos de despesas relacionadas à fiscalização e operação de trânsito.
IV. Encaminhar aos órgãos e entidades executivos de trânsito e executivos rodoviários informações sobre problemas observados nas autuações e apontados em recursos, e que se repitam sistematicamente.

Estão corretas as afirmativas:

Segundo o Código de Trânsito Brasileiro (CTB – Lei 9.503/1997), Art. 5º e Art. 6º, o Sistema Nacional de Trânsito é o conjunto de órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios que tem por finalidade o exercício das atividades de planejamento, administração, normatização, pesquisa, registro e licenciamento de veículos, formação, habilitação e reciclagem de condutores, educação, engenharia, operação do sistema viário, policiamento, fiscalização, julgamento de infrações e de recursos e aplicação de penalidades. São objetivos básicos do Sistema Nacional de Trânsito:

I. Estabelecer diretrizes da Política Nacional de Trânsito, com vistas à segurança, à fluidez, ao conforto, à defesa ambiental e à educação para o trânsito, e fiscalizar seu cumprimento.
II. Estabelecer diretrizes para punições aos condutores, visando ampliar a arrecadação de multas de trânsito, aplicando a receita em programas de melhoria de vias.
III. Fixar, mediante normas e procedimentos, a padronização de critérios técnicos, a fim de tornar eficiente a arrecadação de recursos financeiros através das multas administrativas para a execução das atividades de trânsito.
IV. Fixar, mediante normas e procedimentos, a padronização de critérios técnicos, financeiros e administrativos para a execução das atividades de trânsito.
V. Estabelecer a sistemática de fluxos permanentes de informações entre os seus diversos órgãos e entidades, a fim de facilitar o processo decisório e a integração do sistema.
Estão corretas as afirmativas:

O motorista lotado na Prefeitura Municipal de Nova Itaberaba, no exercício de suas funções, tem, entre outras, as seguintes atribuições do cargo:

I. Zelar pelo abastecimento, conservação e limpeza do veículo sob sua responsabilidade, às suas próprias expensas.
II. Proceder o controle contínuo de consumo de combustível, lubrificantes e manutenção em geral.
III. Manter atualizado o documento de habilitação profissional e do veículo, custeando taxas, impostos, multas e outros encargos relacionados ao mesmo.
IV. Proceder o mapeamento de viagens, identificando o usuário, tipo de carga, seu destino, quilometragem, horários de saída e chegada.
V. Efetuar todos os reparos no veículo sob sua responsabilidade.
VI. Auxiliar na carga e descarga do material ou equipamento.
VII. Tomar decisões pessoais em caso de irregularidades ou avarias com a viatura sob sua responsabilidade, guardando-a, consertando-a se necessário, tomando posse dela, podendo utilizá-la de acordo com seu critério, exceto transferir a propriedade da mesma.

Estão incorretas as opções:

Sobre as Eleições Municipais de 2024, assinale a alternativa incorreta:

O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) e a Agência das Nações Unidas para Refugiados (ACNUR), divulgaram dados sobre os refugiados no Brasil. Sobre os dados divulgados, assinale a alternativa incorreta.

A Copa do Mundo Feminina é uma competição internacional de futebol feminino organizada pela Federação Internacional de Futebol (FIFA). Sobre a Copa do Mundo Feminina, assinale a alternativa incorreta:

A dengue tem se tornado, nos últimos anos, um grave problema de saúde pública. Segundo boletim publicado pela DIVE - Diretoria de Vigilância Epidemiológica, até junho de 2024, Santa Catarina já havia registrado 231 óbitos em decorrência da dengue. Sobre a dengue, assinale a alternativa incorreta:

No período compreendido entre 2009 a 2012, foram respectivamente, prefeito e vice-prefeito de Nova Itaberaba.