O Município terá a obrigatoriedade de cadastrar e informar aos órgãos de saúde estaduais e federais os casos de doenças epidêmicas e infectocontagiosas, por meio da:

Os servidores do Município de Nova Mutum, no Estado de Mato Grosso, nomeados em virtude de concurso público, tornam-se estáveis após um período de efetivo exercício. Esse período corresponde a:

Em relação ao desempenho de suas atribuições, a autoridade sanitária municipal:

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Nova Mutum-MT, a composição da mesa da Câmara é formada por um presidente, um vice-presidente, um primeiro secretário e por um segundo secretário, e tem, dentre outras atribuições, a competência de:

De acordo com a Lei Orgânica do município de Nova Mutum, o Prefeito pode utilizar portarias para fazer valer atos administrativos, tais como a:

No município de Nova Mutum, os servidores estáveis têm direito a licença maternidade e paternidade, respectivamente, de:

De acordo com o art. 2 da Lei nº 1.870, de 23 de junho de 2015 – Plano Municipal de Educação de Nova Mutum, dentre as diretrizes do PME para o decênio 2015-2025, pode-se citar:

De acordo com o item VI do art. 2 da Lei 1.278, de 18 de maio de 2010, que dispõe sobre a organização do Sistema Municipal de Ensino de Nova Mutum, é competência do Sistema Municipal de Ensino elaborar o Plano Municipal de Educação, juntamente com representantes:

Segundo o Código de Postura do Município de Nova Mutum, o instrumento utilizado pela autoridade municipal para apurar as disposições de violação de Leis, Decretos e Regulamentos denomina-se:

Das espécies de tributos definidos no Código Tributário do Município de Nova Mutum, aquele que tem como fato gerador o exercício regular do poder de polícia ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível denomina-se: