A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece, dois importantes instrumentos de transparência, destinados a apresentar aos administrados e aos órgãos de controle diversos indicadores sobre a condução das finanças públicas. São eles:

Sobre as Demonstrações Contábeis tratadas na Lei nº 4.320/1964, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale a alternativa com a sequência correta.
( ) O Balanço Patrimonial evidenciará o Ativo Financeiro, cujo montante poderá servir de fonte de recursos para abertura de créditos adicionais.
( ) No Balanço Financeiro, as receitas e despesas orçamentárias estarão evidenciadas de acordo com a classificação funcional-programática.
( ) Tanto as variações patrimoniais resultantes da execução orçamentária quanto aquelas dela independentes figurarão na Demonstração das Variações Patrimoniais, que evidenciará, por fim, o resultado patrimonial do exercício.

O ciclo orçamentário é o processo concatenado através do qual a Lei Orçamentária Anual é idealizada e produzida. Desta feita, assinale a alternativa que enumera, na sequência correta, as etapas que integram este processo.

Sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias, e com base na legislação de regência, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale a alternativa com a sequência correta.
( ) É seu papel dispor sobre critérios e forma de limitação de empenho, a ser efetivada em caso de frustração na arrecadação da receita orçamentária.
( ) Em âmbito federal, deve ser enviada para apreciação legislativa até quatro meses antes do encerramento do exercício financeiro.
( ) A iniciativa pela apresentação do Projeto de Lei da LDO é compartilhada entre os chefes dos Poderes Executivo e Legislativo.

Nos termos do regramento vigente, o estabelecimento das diretrizes, objetivos e metas da administração pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada, é atribuição:

Sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, depreende-se:

De acordo com o “Estatuto da Criança e do Adolescente” (Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990) e da “Lei de Diretrizes e Bases da Educação” (Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996), julgue os itens a seguir:

I. É dever do Estado assegurar o direito da criança de zero a cinco anos de idade a ser atendida em creches e pré-escolas.

II. Para que o atendimento à criança na Educação Infantil se articule ao sistema educacional como um todo e garanta o desenvolvimento integral da criança, é necessária uma ação conjunta dos governos (federal, estadual e municipal), e o compartilhamento da responsabilidade familiar, comunitária e do poder público.

III. A Educação Infantil, como primeira etapa da Educação Básica, tem função específica no sistema educacional, de iniciar a formação necessária ao exercício da cidadania.

Está(ão) CORRETA(AS) a(s) seguinte(s) preposição(ões):

Estágio da receita orçamentária que gera o reconhecimento de direito patrimonial do ente público contra o credor, através do qual o débito já está apto para ser inscrito em dívida ativa:

Os créditos adicionais são instrumentos de retificação do orçamento. Nos termos da legislação vigente, são classificados em:

“(...) Com a Lei Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) 5.692/1971 (BRASIL, 1971), desaparecem termos referentes a música, desenho e canto orfeônico das LDB’s anteriores e surge o termo Arte-educação. Era exigido um professor polivalente que poderia ter ou não uma habilitação em uma determinada linguagem artística (...). Ao optar por uma habilitação, o currículo também contemplava as demais para que o professor fosse polivalente nas quatro áreas. Atualmente ainda há cursos de arte-educação sem formação em uma linguagem e consequentemente professores de arte-educação ou arte sem nenhuma habilitação específica. Tal fato persiste até a atualidade. Por mais de 46 anos as leis ainda são pensadas de forma a preservar esta prática. (...)”.
PEREIRA, Fabiano Lemos. AS LINGUAGENS DO COMPONENTE CURRICULAR ARTE: UMA REFLEXÃO SOBRE A LEI 13.278 E A BNCC. Universidade Estadual do Rio de Janeiro.

Analise o texto a seguir atentando-se às lacunas:
“(...) A partir da atual a Arte passa a ser componente curricular . Os Parâmetros Nacionais Curriculares (PCNs) realizado em 1997 através das Diretrizes Curriculares Nacionais (DCNs) classificam a arte em quatro linguagens artísticas: . A lei 13.278 de 2016 divide oficialmente estas quatro linguagens ao componente curricular arte, devendo entrar em vigor a partir do ano de 2021 (BRASIL, 2016b), reproduzido na Base Nacional Curricular Comum (BNCC).

A alternativa que preenche corretamente as lacunas é: