O princípio da informa que, ainda que inicialmente provocado pelo particular, é sempre à Administração que compete a movimentação do processo administrativo. Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna:

Acerca das modalidades de controle incidentes sobre a atividade da administração pública, informe se é verdadeiro ou falso para o que se afirma a seguir, e assinale a alternativa que evidencia a sequência correta.
( ) No tocante às contas do Chefe do Poder Executivo, a competência do Tribunal de Contas respectivo está restrita a sua apreciação. Vale dizer, não cabe ao Tribunal de Contas julgar as contas do Chefe do Executivo.
( ) Prevê a CF/1988 que compete ao Congresso Nacional fiscalizar e controlar, diretamente, ou por qualquer de suas Casas, os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta. É correto afirmar, portanto, que o Controle Legislativo é ilimitado.
( ) O controle judicial é, via de regra, exercido a posteriori e concernente à legalidade dos atos administrativos.

Quando eivados de vício insanável, a Administração tem o poder-dever de anular seus próprios atos. Tal entendimento decorre inclusive de súmula do Supremo Tribunal Federal. Ao assim agir, está observando o princípio:

Quando um ato administrativo já completou todas as etapas de sua formação dizemos que é um ato perfeito. Contudo, pode haver casos em que um ato perfeito esteja sujeito a um termo ou condição para que possa iniciar a produção de seus efeitos. Nestes casos é denominado um ato:

Assinale a alternativa que representa corretamente as definições de ato administrativo vinculado e discricionário.

São considerados pela Lei nº 14.133/2021 serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual, EXCETO:

Assinale a alternativa que representa, no modelo brasileiro de administração pública, um órgão da administração direta.

São modalidades de licitação expressamente previstas na Lei nº 14.133/2021, EXCETO:

A relação entre a Administração Direta e a Indireta surge em essência, do fenômeno da descentralização. A descentralização será efetivada mediante quando o Estado cria uma entidade (pessoa jurídica) e a ela transfere determinado serviço público, o que pressupõe, obrigatoriamente a edição de que institua a entidade, ou autorize a sua criação, e normalmente seu prazo é indeterminado. Assinale a alternativa que corretamente preenche as lacunas.

Assinale a alternativa correta no que se refere ao campo de abrangência da Lei nº 14.133/2021 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos: