A assistência social organiza-se pelos seguintes tipos de proteção:
I - Proteção social especial: conjunto de serviços, programas e projetos que tem por objetivo contribuir para a reconstrução de vínculos familiares e comunitários, a defesa de direito, o fortalecimento das potencialidades e aquisições e a proteção de famílias e indivíduos para o enfrentamento das situações de violação de direitos. II - Proteção social básica: conjunto de serviços, programas, projetos e benefícios da assistência social que visa a prevenir situações de vulnerabilidade e risco social por meio do desenvolvimento de potencialidades e aquisições e do fortalecimento de vínculos familiares e comunitários.

A política social brasileira consolidada na constituição federal de 1988 compõe um sistema de seguridade social com a premissa de assegurar um estado democrático de direitos. Da universalização dos acessos e da responsabilidade Estatal, assegurados na política nacional de assistência social PNAS e sistema único de assistência social SUAS. Assinale abaixo alternativa que viabiliza as políticas sociais como política de direito:

A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:

Leia com atenção:
I - Os serviços ofertados nos CREAS devem funcionar em estreita articulação com demais serviços socioassistenciais e de outras políticas públicas, com o Poder Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública, Conselhos Tutelares e outros órgãos de Defesa de Direitos e do Sistema de Garantia de Direitos, com o intuito de estruturar uma rede efetiva de proteção social às famílias e indivíduos. II - O CREAS oferta acompanhamento técnico especializado desenvolvido por uma equipe multiprofissional, de modo a potencializar a capacidade de proteção da família e favorecer a reparação da situação de violência prevista. O atendimento deve ser ofertado exclusivamente nas próprias instalações físicas do CREAS.
Dos itens acima:

A regulação dos prestadores de serviços deve ser preferencialmente do município conforme desenho da rede da assistência pactuado na CIB, observado o Termo de Compromisso de Gestão do Pacto e os seguintes princípios:

São objetivos do SUAS, EXCETO:

A organização da assistência social tem como base as seguintes diretrizes, não incluindo:

Foi somente a partir da Constituição Federal de 1988 que a assistência social ganha um estatuto mais sólido de direito, sendo incluída no tripé da seguridade social. Como fruto de uma batalha, a assistência social é regulamentada com a Lei Orgânica da Assistência Social de 1993, o que possibilitou que essa temática fosse reconhecida como um direito e, não mais, como um favor! Posteriormente, como um outro avanço, temos a Política Nacional de Assistência Social – PNAS de 2004, que inaugura a proposta do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, que cria o CRAS e toda a estrutura, organizando a política de assistência em proteções e seguranças. Sobre tal estrutura pode-se AFIRMAR que:

Ainda sobre o PAIF pode-se AFIRMAR que:

A assistência social, direito do cidadão e dever do Estado:
I – É realizada através de um conjunto não integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas. II – É Política de Seguridade Social contributiva, que provê os mínimos sociais.