A Resolução da Diretoria Colegiada da ANVISA, N° 868, de 16 de maio de 2024, estabelece diretrizes básicas para avaliação de risco e segurança dos alimentos, que visa a aprimorar a gestão de riscos na cadeia alimentar. Em relação ao artigo 3º, a comprovação de segurança dos alimentos de que trata esta Resolução será conduzida pelas informações e evidências aplicáveis, contempladas pelos itens abaixo, assim, avalie as informações de que trata o referido artigo.
I- Nos dados sobre a composição química com caracterização molecular.
II- Na formulação do produto.
III- Nos estudos Epidemiológicos.
IV- Nas evidências abrangentes da literatura científica, organismos internacionais de saúde e legislação internacionalmente reconhecida sobre as características do alimento ou ingrediente.
V- Na comprovação de uso tradicional observado na população, sem associação de danos à saúde humana.
É CORRETO o que se afirma em:

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, em 2004, considerando a necessidade de constante aperfeiçoamento das ações de controle sanitário na área de alimentos visando a proteção à saúde da população, aprovou a RDC N° 216, de 15 de setembro de 2004, que dispõe sobre Regulamento Técnico de Boas Práticas para Serviços de Alimentação, em relação ao item “4.9 ARMAZENAMENTO E TRANSPORTE DO ALIMENTO PREPARADO”, analise as proposições a seguir.
I- Os alimentos preparados mantidos na área de armazenamento ou aguardando o transporte devem estar identificados e protegidos contra contaminantes.
II- Na identificação deve constar, no mínimo, a designação do produto, a data de preparo e o prazo de validade.
III- O armazenamento e o transporte do alimento preparado, da distribuição até a entrega ao consumo, devem ocorrer em condições de tempo e temperatura que não comprometam sua qualidade higiênico-sanitária.
IV- Atemperatura do alimento preparado deve ser monitorada durante as etapas de armazenamento e o transporte.
V- Os meios de transporte do alimento preparado devem ser higienizados, sendo adotadas medidas a fim de garantir a ausência de vetores e pragas urbanas. Os veículos devem ser dotados de cobertura para proteção da carga, não devendo transportar outras cargas que comprometam a qualidade higiênico-sanitária do alimento preparado.
É CORRETO o que se afirma em:

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, em 2004, considerando a necessidade de constante aperfeiçoamento das ações de controle sanitário na área de alimentos e visando a proteção à saúde da população, aprovou a RDC N° 216, de 15 de setembro de 2004, que dispõe sobre Regulamento Técnico de Boas Práticas para Serviços de Alimentação. Em relação ao item “4.5 MANEJO DOS RESÍDUOS”, analise as proposições a seguir.
I- O estabelecimento deve dispor de recipientes identificados e íntegros, de fácil higienização e transporte, em número e capacidade suficientes para conter os resíduos.
II- Os coletores utilizados para deposição dos resíduos das áreas de preparação e armazenamento de alimentos devem ser dotados de tampas acionadas sem contato manual.
III- Os resíduos devem ser frequentemente coletados e estocados em local próximo da área de preparação e armazenamento dos alimentos.
IV- Os resíduos de alimentos, quando próximos da área de preparação e armazenamento dos alimentos, tendem a evitar focos de contaminação e atração de vetores e pragas urbanas.
V- O estabelecimento pode dispor de recipientes para armazenamento de resíduos somente em banheiros e áreas de atendimento aos clientes, em número e capacidade suficientes para conter os resíduos.
É CORRETO o que se afirma apenas em:

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, em 2004, considerando a necessidade de constante aperfeiçoamento das ações de controle sanitário na área de alimentos visando a proteção à saúde da população, aprovou a RDC N° 216, de 15 de setembro de 2004, que dispõe sobre Regulamento Técnico de Boas Práticas para Serviços de Alimentação, em relação item “4.4 - ABASTECIMENTO DE ÁGUA”. Apartir deste contexto, analise as proposições a seguir.
I- Deve ser utilizada somente água potável para manipulação de alimentos.
II- Quando utilizada solução alternativa de abastecimento de água para manipulação de alimentos, não há necessidade de atestar a potabilidade.
III- O gelo para utilização em alimentos deve ser fabricado a partir de água potável, mantido em condição higiênico-sanitária que evite sua contaminação.
IV- O vapor, quando utilizado em contato direto com alimentos, pode ser produzido a partir de água salinizada.
V- O reservatório de água deve ser higienizado, em um intervalo máximo de seis meses, devendo ser mantidos registros da operação.
É CORRETO o que se afirma apenas em:

O Fiscal de vigilância sanitária detém o poder de polícia, que se refere a capacidade de exercer atos de controle e regulação para proteger a saúde pública e a coletividade, limitando ou disciplinando direitos, interesses ou liberdades individuais em prol do interesse público. No exercício do poder, deve analisar as normas sanitárias, enquanto agente público, frente a interpretação e aplicação da lei, que se coaduna com o princípio da legalidade. Para agir, no Município de Nova Palmeira, o Fiscal Sanitário deve ter conhecimento das normas sanitárias das leis federais, estaduais, municipais, atos normativos da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA, da Agência Estadual de Vigilância Sanitária – AGEVISA e atos normativos sanitários promulgados pelo Município de Nova Palmeira – PB, entre outras normas que são aplicáveis no exercício da função de Fiscal Sanitário para impor as penalidades devidas. Diante disso, em conformidade com a Lei Municipal Nº 0130, de 31 de agosto de 2009, que estabelece o Código de Postura - Capítulo II - DOS AUTOS DE INFRAÇÃO, assinale a alternativa CORRETA.

A Lei Federal Nº 9782, de 26 de janeiro de 1999, que define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, em seu Art. 2º, dispõe sobre as Competências da União no âmbito do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária. Em conformidade com o Artigo 2º da Lei citada, que trata da competência, assinale a alternativa CORRETA.

A Lei Federal Nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências. Quanto ao artigo 18, é CORRETO afirmar que a direção municipal do SUS tem competência específica para:

As competências do Sistema Único de Saúde (SUS) são definidas pela Constituição Federal, especificamente, em seu artigo 200, além de outras atribuições nos termos da Lei. A abrangência envolve diversas áreas, como vigilância sanitária, saúde do trabalhador, formação de recursos humanos e participação na formulação de políticas de saneamento básico, entre outras. Com base no art. 200 da CF, analise as atribuições a seguir.
I- Controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a indústria em geral e participar exclusivamente da comercialização de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos, hemoderivados e outros insumos.
II- Participar da formulação da política e da execução das ações de saneamento básico.
III- Incrementar em sua área de atuação o desenvolvimento científico e tecnológico.
IV- Colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho.
V- Ordenar a formação de recursos humanos na área de saúde.
É CORRETO o que se afirma apenas em:

Sobre a Taxa de Licença de Publicidade, é CORRETO afirmar que:

A respeito da Taxa de Licença de Obras e Parcelamento do Solo, assinale a alternativa CORRETA.