O Decreto Federal nº 6.514/2008 dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências. Conforme o Art. 3º, as infrações administrativas são punidas com as seguintes sanções, EXCETO:

Na elaboração do projeto de Lei do Orçamento Anual (LOA) do Município, devem ser observados alguns princípios, os chamados Princípios Orçamentários, estabelecidos e disciplinados por normas constitucionais, infraconstitucionais e pela doutrina. Podemos citar como exemplo o Princípio da , que é um princípio básico da Administração Pública, segundo o qual as leis somente ganham eficácia após serem publicadas, e o orçamento público é fixado em lei; o Princípio da , o qual determina que a LOA deve conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público; o Princípio da , que determina a existência de orçamento único para cada um dos entes federados (União, estados, Distrito Federal e municípios), ou seja, o Município só pode ter uma LOA a cada exercício financeiro.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

Sobre as prescrições indicadas pela ABNT NBR 5410:2004 – Instalações elétricas de baixa tensão, analise as assertivas abaixo:

I. A conexão do aquecedor elétrico de água ao ponto de utilização deve ser direta, isto é, sem uso de tomada de corrente.

II. A divisão da instalação em circuitos deve ser feita de modo a atender a exigências como: segurança, conservação de energia, funcionais, de produção e de manutenção.

III. Em particular, devem ser previstos circuitos terminais distintos para pontos de iluminação e para pontos de tomada.

Quais estão corretas?

Entre as principais Normas Regulamentadoras da Portaria nº 3.214/1978 do Ministério do Trabalho e Emprego, voltadas aos condutores de veículos pesados e máquinas, destacam-se:

I. NR 37.

II. NR 33.

III. NR 12.

IV. NR 11.

Quais estão corretas?

Em relação aos riscos de acidentes que podem ocorrer nos diversos setores de trabalho, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) Na câmara fria, há o risco relacionado à troca de temperatura de ambiente.

( ) Na higiene de utensílios, há o risco de queimaduras.

( ) Na distribuição, há o risco de ruídos elevados.

( ) Na estocagem seca e fria, existe o risco de postura inadequada, pelo levantamento de mercadorias.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

No início de cada turno, o condutor/operador deve verificar se o equipamento está em boas condições de funcionamento através de um . Essa deve ser uma inspeção documentada.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

Sobre os Equipamento de Proteção Individual (EPI), analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.

I. Produtos, peças ou equipamentos destinados ao manejo de maquinários ou industrial.

II. Qualquer dispositivo ou produto, de uso coletivo utilizado pelo trabalhador, destinado à proteção de riscos suscetíveis de ameaçar a segurança e a saúde no trabalho.

III. Todo dispositivo ou produto, de uso individual utilizado pelo trabalhador, destinado à proteção de riscos suscetíveis de ameaçar a segurança e a saúde no trabalho.

IV. Proteções colocadas em máquinas ou equipamentos destinados a impedir a passagem de ferramentas nas áreas de movimentação.

De acordo com a Norma Regulamentadora pertinente, os operadores de equipamentos de transporte motorizado deverão ser habilitados e só poderão dirigir se durante o horário de trabalho portarem um:

A classificação de riscos de segurança do trabalho existe em cinco tipos, conforme a Norma Regulamentadora 9 (NR-9) e a Portaria 25/1994 do Ministério da Economia, Secretaria Especial de Previdência e Trabalho. Sendo assim, analise o texto informado a seguir:

“É o perigo a que determinado indivíduo está exposto ao manipular produtos que podem causar-lhe danos físicos ou prejudicar-lhe a saúde. Os principais agentes incluem fumaças tóxicas, gases, poeiras ou vapores, mas também se caracterizam por qualquer tipo de substância absorvida pelo contato com a pele ou ingestão. Os danos físicos relacionados à exposição desses elementos incluem desde irritação na pele e olhos, passando por queimaduras leves, indo até aqueles de maior severidade, causado por incêndio ou explosão. Os danos à saúde podem advir de exposição de curta e/ou longa duração, relacionadas ao contato de produtos químicos tóxicos com a pele e olhos, bem como a inalação de seus vapores, resultando em doenças respiratórias crônicas, doenças do sistema nervoso, doenças nos rins e fígado, e até mesmo alguns tipos de câncer”.

O conceito exposto no texto acima classifica-se como um Risco:

São exemplos de EPIs utilizados para proteção auditiva: