Prova Completa: Advogado (Pref. Nova Tebas-PR - UNIUV

1732625 Ano: 2012
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UNIUV
Orgão: Pref. Nova Tebas-PR

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Advogado
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Organização dos PoderesPoder LegislativoFiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da União

Assinale a alternativa incorreta, conforme o disposto na Constituição Federal:

A

A fiscalização contábil, econômica e administrativa da União e das entidades vinculadas, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Senado Federal, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.

B

Ao Tribunal de Contas da União compete fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo.

C

Ao Tribunal de Contas da União compete sustar, se não atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal.

D

Ao Tribunal de Contas da União compete assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade.

E

Ao Tribunal de Contas da União compete fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União, mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município.

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1732624 Ano: 2012
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UNIUV
Orgão: Pref. Nova Tebas-PR

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Advogado
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Organização dos PoderesPoder Judiciário

É incorreto afirmar quanto ao Poder Judiciário:

A

Os tribunais elaborarão suas propostas orçamentárias dentro dos limites estipulados, conjuntamente com os demais Poderes, na lei de diretrizes orçamentárias.

B

A União, no Distrito Federal e nos Territórios, e os Estados criarão juizados especiais, providos por juízes togados, ou togados e leigos, competentes para a conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo.

C

A União, no Distrito Federal e nos Territórios, e os Estados criarão justiça de paz, remunerada, composta de cidadãos eleitos pelo voto direto, universal e secreto, com mandato de dois anos, e competência para, na forma da lei, celebrar casamentos, verificar, de ofício ou em face de impugnação apresentada, o processo de habilitação e exercer atribuições conciliatórias, sem caráter jurisdicional, além de outras previstas na legislação.

D

Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial, poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.

E

Compete privativamente aos tribunais, entre outras atribuições, conceder licença, férias e outros afastamentos a seus membros e aos juízes e servidores que lhes forem imediatamente vinculados.

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1732623 Ano: 2012
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UNIUV
Orgão: Pref. Nova Tebas-PR

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Organização dos PoderesPoder Judiciário

Assinale a alternativa incorreta quanto ao Poder Judiciário:

A

Não será promovido o juiz que, injustificadamente, retiver autos em seu poder, além do prazo legal, não podendo devolvê-los ao cartório, sem o devido despacho ou decisão.

B

A promoção por merecimento pressupõe dois anos de exercício na respectiva entrância e integrar o juiz a primeira quinta parte da lista de antiguidade desta, salvo se não houver com tais requisitos quem aceite o lugar vago.

C

É obrigatória a promoção do juiz que figure, por três vezes consecutivas ou cinco alternadas, em lista de merecimento.

D

Na apuração de antiguidade, o tribunal somente poderá recusar o juiz mais antigo, pelo voto fundamentado da maioria de seus membros, conforme procedimento próprio, e assegurada ampla defesa, repetindo-se a votação até fixar-se a indicação.

E

O ingresso na carreira, cujo cargo inicial será o de juiz substituto, se dá mediante concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil, em todas as fases, exigindo-se do bacharel em Direito, no mínimo, três anos de atividade jurídica e obedecendo-se, nas nomeações, à ordem de classificação.

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1732622 Ano: 2012
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UNIUV
Orgão: Pref. Nova Tebas-PR

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Organização dos PoderesPoder Executivo

Assinale a alternativa correta quanto ao estabelecido na Constituição Federal sobre o Poder Executivo:

A

Se, decorridos quinze dias da data fixada para a posse, o Presidente ou o Vice-Presidente não tiverem assumido a Presidência, o cargo será declarado vago.

B

Se, antes de realizado o segundo turno, ocorrer morte, desistência ou impedimento legal de candidato à Presidência da República, convocar-se-á, dentre os remanescentes, o de maior votação.

C

Presidente e o Vice-Presidente da República tomarão posse em sessão do Congresso Nacional, prestando o compromisso de acatar o disposto na Constituição, sempre que ela disponha sobre o bem geral do povo brasileiro, sustentar a União e promover a independência do Brasil.

D

Sucederá o Presidente, no caso de impedimento, e substituí-lo, no caso de vaga, o Vice- Presidente.

E

Vagando os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, far-se-á eleição no prazo de dois meses a partir da vacância do cargo presidencial.

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1732621 Ano: 2012
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UNIUV
Orgão: Pref. Nova Tebas-PR

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Organização dos PoderesPoder LegislativoProcesso LegislativoEmenda à Constituição

É correto afirmar, quanto às Emendas à Constituição Federal:

A

Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

B

As Assembleias Legislativas podem propor Emenda à Constituição Federal, desde que: reunidas representem no mínimo 1/3 das Assembleias Estaduais e mediante a manifestação da maioria absoluta de seus respectivos membros.

C

Os membros do Poder Executivo: Presidente e Vice-Presidente da República podem apresentar proposta de Emenda à Constituição.

D

A Constituição poderá ser emendada, salvo na vigência de intervenção federal ou de estado de sítio.

E

A Emenda à Constituição é promulgada pelo Presidente do Congresso Nacional.

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1732658 Ano: 2012
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: UNIUV
Orgão: Pref. Nova Tebas-PR

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Contrato de Trabalho

Assinale a alternativa correta de acordo com o disposto na Consolidação das Leis do Trabalho:

A

A todo trabalho de igual valor corresponderá salário igual, salvo quando houver distinção de sexo, devido às atribuições funcionais.

B

Considera-se, sem exceção, como de serviço efetivo o período em que o empregado esteja à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens.

C

Sempre que uma ou mais empresas, tendo embora cada uma delas personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, serão, para os efeitos da relação de emprego, subsidiariamente responsáveis a empresa principal e cada uma das subordinadas.

D

Aos trabalhadores rurais e aos domésticos somente se aplicam as normas gerais da consolidação das leis do trabalho.

E

Qualquer alteração na estrutura jurídica da empresa não afetará os direitos adquiridos por seus empregados.

Questão Desatualizada

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1732647 Ano: 2012
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: UNIUV
Orgão: Pref. Nova Tebas-PR

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CPC 1973CPC-1973: Forma dos atos processuais

Assinale a alternativa incorreta a respeito de acordo com o Código de Processo Civil:

A

Cada uma das partes tem o direito e o dever de expor os fatos em juízo, conforme a sua verdade.

B

Proceder com lealdade e boa-fé é dever das partes e de todos que, a qualquer título, participarem do processo.

C

É defeso às partes e seus advogados empregar expressões injuriosas nos escritos apresentados no processo.

D

Reputa-se litigante de má-fé aquele que provocar incidentes manifestamente infundados.

E

Quando forem dois ou mais os litigantes de má-fé, o juiz condenará cada um na proporção do seu respectivo interesse na causa, ou solidariamente aqueles que se coligaram para lesar a parte contrária.

Questão Desatualizada

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1732646 Ano: 2012
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: UNIUV
Orgão: Pref. Nova Tebas-PR

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CPC 1973CPC-1973: Jurisdição e ação

Assinale a alternativa correta, de acordo com o Código de Processo Civil:

A

Somente os magistrados dos Tribunais Superiores poderão prestar tutela jurisdicional, independente da parte ou o interessado a requerer, nos casos e forma legais.

B

O interesse do autor de uma ação judicial não pode limitar-se à declaração da autenticidade documental.

C

Ninguém poderá, em hipótese alguma, pleitear em nome próprio, direito alheio.

D

É admissível a ação declaratória, ainda que tenha ocorrido a violação do direito.

E

Quando, no curso do processo, tornar-se litigiosa a relação jurídica da qual depender o julgamento da lide acessória, qualquer das partes poderá requerer que o juiz a declare por sentença.

Questão Desatualizada

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1732635 Ano: 2012
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UNIUV
Orgão: Pref. Nova Tebas-PR

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Responsabilidade Civil do Estado

É correto afirmar sobre as Parcerias Público-Privadas, conforme o disposto na Lei 11.079/2004:

A

Parceria público-privada é o contrato administrativo de permissão, na modalidade patrocinada ou administrativa.

B

É vedada a celebração de contrato de parceria público-privada, cujo valor do contrato seja inferior a R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais).

C

O prazo de vigência do contrato, compatível com a amortização dos investimentos realizados, será sempre não inferior a 5 (cinco), nem superior a 30 (trinta) anos, incluindo eventual prorrogação.

D

O prazo de vigência do contrato, compatível com a amortização dos investimentos realizados, será sempre não inferior a 5 (cinco), nem superior a 30 (trinta) anos, incluindo eventual prorrogação.

E

Na contratação de parceria público-privada será observada, entre outras diretrizes, sustentabilidade financeira e vantagens socioambientais dos projetos de parceria.

Questão Desatualizada