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- Manual de Redação da Presidência da RepúblicaAs Comunicações OficiaisAspectos Gerais da Redação Oficial
De acordo com a página 17 do Manual de Redação da Presidência da República, o atributo da precisão complementa a clareza e caracteriza-se, EXCETO por:
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Disciplina: Direito Administrativo
Banca: ACESSE
Orgão: Pref. Nova Trento-SC
Complete a lacuna a seguir, com a alternativa que corresponde corretamente, em relação ao exposto no parágrafo 3 ° do art. 64 da Lei 8.666/93:
Decorridos _____ dias da data da entrega das propostas, sem convocação para a contratação, ficam os licitantes liberados dos compromissos assumidos.
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Em relação ao exposto no art. 2° da LC 101/2000, leia os itens a seguir e responda o que se pede:
I - ente da Federação: a União, cada Estado, o Distrito Federal e cada Município;
II - empresa controlada: sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto, pertença, direta ou indiretamente, ao sócio majoritário;
III- empresa estatal dependente: empresa controlada que receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária;
Sobre os itens acima é correto afirmar:
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Disciplina: Legislação Municipal
Banca: ACESSE
Orgão: Pref. Nova Trento-SC
De acordo com o art. 142 da Lei Orgânica do Município de Nova Trento, o Município de Nova Trento, dentro de sua competência organizará a Ordem Econômica e Social, conciliando a liberdade de iniciativa com os superiores interesses da:
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Assinale a alternativa correta, considerando o que dispõe a Lei Nºl0.406 de 10.01.2002 (Código Civil), em seu artigo 206, §3º inciso IV com relação ao prazo prescricional. A pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa prescreve em:
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Complete a lacuna a seguir, com a alternativa que corresponde corretamente:
Substantivos _________ apresentam duas formas, ou seja, uma para o masculino e outra para o feminino, por exemplo: professor e professora; amigo e amiga.
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Complete a lacuna a seguir, com a alternativa que corresponde corretamente, em relação ao exposto no art. 46 da LC 101/2000:
É ____ de pleno direito ato de desapropriação de imóvel urbano expedido sem o atendimento do disposto no § 3º do art. 182 da Constituição, ou prévio depósito judicial do valor da indenização.
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O total de documentos guardados em um arquivo é chamado de:
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Disciplina: Direito Administrativo
Banca: ACESSE
Orgão: Pref. Nova Trento-SC
Complete a lacuna a seguir, com a alternativa que corresponde corretamente:
Considera-se ________ a atividade da administração pública que, limitando o disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público ...
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Disciplina: Legislação Municipal
Banca: ACESSE
Orgão: Pref. Nova Trento-SC
Complete a lacuna a seguir, com a alternativa que corresponde corretamente, em relação ao exposto no art. 6° da Lei Orgânico do Município de Nova Trento:
O território do município compreende _______ que atualmente se encontra sob sua jurisdição.
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