Qual alternativa apresenta uma competência exclusiva dos Municípios, conforme a Constituição Federal?

Conforme os artigos de 6º a 11 da Constituição Federal, que discorrem sobre os Direitos Sociais, qual NÃO é considerado um direito social assegurado pela Constituição?

Segundo o Artigo 5º da Constituição Federal, que trata dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, qual das seguintes afirmações é INCORRETA?

Nos termos da Lei Orgânica municipal, os vereadores prestarão compromisso, tomarão posse e deverão fazer declaração de seus bens que deverá constar em ata no dia ___________ do primeiro ano de cada legislatura.

Qual alternativa apresenta os requisitos mínimos para o exercício do cargo de confiança de Secretário Municipal, conforme a Lei Orgânica do Município de Nova Venécia/ES?

Nos termos da Lei Orgânica municipal, o processo legislativo compreende a elaboração de, EXCETO:

Com base na Lei Orgânica do Município de Nova Venécia/ES, assinale a alternativa INCORRETA acerca do governo municipal.

Com base na Lei Orgânica do Município de Nova Venécia/ES, analise as assertivas acerca da organização político-administrativa do município:

I. O município compõe-se da sede e dois distritos.
II. Um dos distritos que compõe Nova Venécia é o Distrito de Santo Antônio do Quinze, com sede na Vila Santo Antônio do Quinze.
III. A criação, organização e a supressão de distritos dependem de lei municipal, observada a legislação internacional.

Das assertivas, pode-se afirmar que:

Nos termos da Lei Orgânica municipal, o Município de Nova Venécia/ES constitui-se como:

Assinale a alternativa correta em relação a função da opção "Marcadores e Numeração" no Microsoft Word 2016 (em sua versão em português e nas configurações padrão):