O conhecimento da legislação pertinente à educação especial é indispensável aos profissionais da educação, principalmente porque os textos legais são discursos imersos em práticas sociais, as quais envolvem interesses de classes que revelam modos distintos de aprender e significar a realidade, cuja materialidade se constrói na existência histórica e social dos homens. Considerando que a condição da educação especial em cada documento retrata o lugar ocupado por ela em nosso sistema de ensino, analise as afirmativas a seguir.
I. Na segunda LDBEN, percebemos a influência dos movimentos sociais que reafirmavam os direitos humanos, embora exista certa vagueza ao sugerir um sistema geral de educação “no que for possível”. Nesta legislação, as pessoas com deficiência eram denominadas como excepcionais. II. A LDBEN de 1961 demonstra o despreparo para atender à população com deficiências, com pouco espaço garantidor em seu texto, que começa a se fortalecer apenas na LDBN de 1971. III. A LDBEN de 1996 restaura a valorização das pessoas com deficiências. Mais que isso, essa versão do documento está pautada em políticas inclusivas, influenciadas também pela Declaração de Salamanca.
Está correto o que se afirma em

A inclusão escolar é um direito. Ao mesmo tempo, isso tem figurado como um dos maiores desafios da atualidade, tendo em vista que as crianças e adolescentes com Transtorno Geral do Desenvolvimento (TGD) precisam e devem ter sua permanência em sala assegurada. Os professores necessitam da estrutura da escola para possibilitar a execução de tarefas que favoreçam tanto a aprendizagem quanto o desempenho dos alunos diante das dificuldades que cada um pode demonstrar. Deve-se ressaltar a necessidade de conhecimento e o reconhecimento pelos professores das características e grupos que compõem os alunos com TGD, para que se utilizem assertivamente de práticas pedagógicas que transformem os estudantes em personagens ativos dentro desse contexto e não em meros espectadores. Sendo assim, um professor que atua no atendimento especializado deve saber que os transtornos globais do desenvolvimento:
I. Não têm uma definição, pois as características englobadas em um conjunto de comportamentos dificultam a definição de um único conceito, mas dele faz parte a psicose infantil. II. Abrangem crianças cujos comportamentos estão voltados para o mundo interior, apresentando fobias; automutilação; alheamento do contexto externo; timidez; recusa em verbalizar. O que difere uma condição da outra é a intensidade ou o grau que tais situações se apresentam. III. Abrangem crianças voltadas para o ambiente exterior, tais como agredir; faltar com a verdade; roubar; gritar; falar initerruptamente. O que difere uma condição da outra é a intensidade ou o grau que tais situações se apresentam. IV. Inclui crianças com atraso ou ausência total da fala e, uma vez com a fala adequada, apresenta dificuldade em iniciar e manter uma conversa. Podem apresentar desenvolvimento normal nos primeiros meses de vida. Nesse caso, é fundamental que haja o auxílio de fonoaudiólogo e psicólogo.
Está correto o que se afirma em

O século XVIII foi marcado como um período muito rico em ideias, com um desenvolvimento socioeconômico relevante e grandes avanços na ciência e na educação. Alguns autores, após revisão histórica sobre a deficiência intelectual, apontam este século como o período inicial de atendimento à pessoa com deficiência, havendo registros de estudiosos que se destacaram, nos séculos XVIII, XIX e início do século XX, cada um no seu tempo, ao propiciar condições de aprendizagem e desenvolvimento para tais pessoas, deixando como legado a certeza de que todas as crianças podem aprender. Os trabalhos desses pioneiros foram considerados marcos importantes na educação de pessoas com deficiência ou não. Sobre algumas dessas referências, analise as afirmativas a seguir.
I. Pioneiro da educação especial entendida como intervenção pedagógica. Desafiou a visão estática e irreversível existente na época a respeito da deficiência intelectual, por meio de sua experiência educativa com Victor, o selvagem de Averyron. Apontou um problema permanente na área da deficiência intelectual: a avaliação. II. Desenvolveu um método que visava à inclusão social de pessoas surdas, e que, segundo ele, era uma descoberta fisiológica. Ensinava aos alunos surdos a articulação de fonemas e palavras por meio da percepção tátil-visual e do conhecimento dos movimentos dactilológicos. Em seu método havia a fase da pronúncia e da inteligência. III. Durante toda a sua vida demonstrou preocupação pela educação da criança. Indica a educação, a cultura, o organismo e a fisiologia do corpo humano como condições fundamentais de prover o desenvolvimento da pessoa livre e autônoma, que busca alcançar a plenitude de sua vida ao viver. Com uma indicação para o Nobel da Paz, é visível a importância de sua obra voltada para a consciência da cidadania e para a paz. IV. Publicou a “Teoria e prática da educação de idiotas – lições a jovens idiotas do Hospício dos Incuráveis, primeiro semestre”. Fundou, em Paris, a primeira escola para educação de crianças com deficiência intelectual. Par este autor, os alunos deveriam construir as ideias e as noções por meio do jogo, mas trabalhando em grupos ou coletivamente.
A associação está correta em

Sobre as ações constitucionais, analise as assertivas a seguir.
I. O mandado de injunção é ação de natureza civil e procedimento especial, que tem como finalidade viabilizar o exercício de direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, soberania ou cidadania, que estão inviabilizados por insuficiência ou falta de norma regulamentadora. Portanto, tem como finalidades viabilizar o exercício de direitos constitucionais e atacar a inércia do legislador.
II. Possui legitimidade ativa para impetrar habeas data a pessoa física, desde que brasileiro nato ou naturalizado, e a pessoa jurídica.
III. A ação popular é ação constitucional de natureza civil, que pode ser proposta por qualquer cidadão, assim entendido aquele que possui capacidade eleitoral ativa e esteja em dia com suas obrigações eleitorais. Contudo, o menor entre dezesseis e dezoito anos, ainda que eleitor, não poderá ajuizar ação popular devido à menoridade.
IV. Não cabe habeas corpus contra decisão condenatória a pena de multa, ou relativo ao processo em curso por infração penal a que a pena pecuniária seja a única cominada, ou ainda quando já extinta a pena privativa de liberdade. Isso porque o habeas corpus é ação constitucional que tem por finalidade proteger a liberdade de locomoção.
Está correto o que se afirma apenas em