Princípios administrativos são postulados fundamentais que inspiram todo o modo de agir da Administração Pública, podendo ser expressos ou reconhecidos. O princípio que autoriza a Administração Pública, quando provocada ou de ofício, a rever os seus próprios atos é chamado princípio da:

Prefeito municipal veiculou por toda a cidade, com verba do erário municipal, centenas de propagandas com cunho de promoção pessoal e interesse eleitoreiro, através de publicações por via de outdoors. Nesse caso, foram violados diretamente os princípios da Administração Pública da:

No capítulo sobre personalidade e capacidade civil, o Código Civil estabelece que:

As cláusulas contratuais, em hipótese de relação jurídica de consumo:

Celebrado um contrato constitutivo de uma relação jurídica de consumo, é correto afirmar que:

O comerciante, na hipótese de fato do produto:

A ação governamental no sentido de proteger efetivamente o consumidor:

É correto afirmar que o fornecedor, na relação jurídica de consumo:

Sendo divulgada publicidade de um produto com determinadas condições de venda, é correto afirmar que:

Em uma hipótese de fato do produto, o prazo prescricional será de: