A Política Social de Assistência Social (PNAS) na sua elaboração, fundamentou-se na visão social de proteção, que supõe conhecer os riscos e as vulnerabilidades sociais a que estão sujeitos os destinatários dessa política. Como a própria PNAS menciona, é no cotidiano da vida das pessoas que riscos e vulnerabilidades se constituem. Apesar de atenuarem as vulnerabilidades, as políticas sociais públicas não esgotam o conjunto de ações que se situam muito mais no campo dos direitos. Os grupos indigentes e pobres se constituem nos maiores grupos vulneráveis da sociedade brasileira, sendo que o mecanismo produtor dessa vulnerabilidade, basicamente, é

Polarizado por interesses de classes, o trabalho do assistente social o leva a participar, pelas mesmas atividades, da reprodução das contradições da sociedade do capital, como do reforço às condições de dominação desse sistema. Assim, a compreensão desse movimento, o esforço em considerar a atividade profissional como trabalho e o compromisso com a classe trabalhadora, da qual o próprio assistente social faz parte como assalariado, abrem a possibilidade de fazer frente ao projeto de classe para o qual é chamado a intervir, colocando-se a serviço da construção de

De acordo com parâmetros constitucionais, qualquer forma de atividade econômica, remunerada ou não, realizada por crianças e adolescentes abaixo dos 14 anos de idade, ou entre 14 e 17 anos, mas de forma desprotegida e informal, é totalmente proibida no Brasil. Uma das estratégias de garantia dessa proibição, no campo da Assistência Social, é o registro das famílias que apresentem situação de trabalho infantil no Cadastro Único e a inserção nos Programas Bolsa Família e de Erradicação do Trabalho Infantil (PETI). Dentre as ações do Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS) para o enfrentamento do trabalho infantil, está a inclusão das famílias no Serviço de

Vertentes do pensamento e teorias sociais influenciaram historicamente o Serviço Social ao longo de sua trajetória teorica-metodológica. Esse processo relaciona-se às diferentes perspectivas político-ideológicas, implicando em tomada de posições. O debate entre correntes diferentes só é possível no campo democrático e, nessa perspectiva, se expressa um dos princípios fundamentais do Código de Ética profissional: garantia do pluralismo, por meio do respeito às correntes profissionais democráticas existentes e de suas expressões teóricas, e compromisso com o constante

A gravidez na adolescência é uma questão que impacta as famílias de forma significativa, provocando a necessidade de reorganização, tanto em relação ao conjunto de atividades por elas desenvolvidas no processo de provisão de bem-estar social, tais como as tarefas domésticas, o cuidado do novo membro, a convivência e o afeto, quanto no campo das relações institucionais (saúde, educação etc.). Nas famílias chefiadas por mulheres, tal fato representa um encargo adicional, exigindo energia, tempo e habilidades. O conjunto das demandas que envolvem gravidez e paternidade precoces tem consequências em várias situações de

De acordo com a Resolução CFESS nº 845/2018, os assistentes sociais deverão contribuir, no âmbito de seu espaço de trabalho, para a promoção de uma cultura de respeito à diversidade de expressão e identidade de gênero. São deveres do assistente social respeitar o direito à autodesignação dos usuários do serviço como pessoas trans, travestis, transexuais, transgênero e defender a utilização do nome social dos usuários. Ainda de acordo com a referida Resolução (art. 5º), emitir opinião técnica a respeito de procedimentos relacionados às transformações corporais

Conforme definido na Lei no 8.662/1993, o Conselho Federal de Serviço Social (CFESS) e os Conselhos Regionais de Serviço Social (CRESS) constituem, em seu conjunto, entidades com personalidade jurídica e forma federativa, com o objetivo básico de disciplinar e defender o exercício da profissão de Assistente Social em todo o território nacional. Ainda de acordo com a referida Lei (art. 9o), o fórum máximo de deliberação da profissão para os fins dessa Lei dar-se-á

A elaboração do parecer social, uma das atribuições privativas do assistente social, deve estar fundamentada em estudo social da situação em foco e exprimir a opinião profissional sobre a referida situação, em consonância com o objetivo que gerou a solicitação do parecer social. O relatório ou laudo social constitui prova pericial, sendo correto afirmar o dever do profissional de produzi-lo, não como instrumentos de classificação e disciplinamento dos sujeitos envolvidos, mas na direção

A Norma Operacional Básica (NOB/SUAS) regulamenta o Pacto de Aprimoramento do SUAS, como um mecanismo de qualificação da gestão, dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais. Para tanto, prevê um processo de acompanhamento e avaliação do alcance de metas preestabelecidas e da observância das normativas do SUAS. De acordo com o artigo 36 (parágrafo 2o), a NOB/SUAS estabelece como meios desse acompanhamento, entre outros, as visitas técnicas, a análise de dados do Censo SUAS, as fiscalizações e auditorias e

A proteção social especial, prevista na Política Nacional de Assistência Social (PNAS), está organizada em média e alta complexidades e destina-se a famílias e indivíduos cujos direitos tenham sido violados ou ameaçados, envolvendo ou não a ruptura dos vínculos familiares e comunitários. Os serviços de média complexidade são destinados a famílias e indivíduos que se encontram em situação de risco pessoal e social, por ocorrências de maus-tratos, abuso sexual, cumprimento de medidas socioeducativas, situação de rua, situação de trabalho infantil, entre outras. Já os serviços de proteção social especial de alta complexidade são aqueles que garantem moradia, alimentação, higienização e trabalho protegido para famílias e indivíduos que se encontram sem referência ou em situação de ameaça e que, por tais razões, em relação ao seu núcleo familiar ou comunitário, necessitam ser