Questões do Concurso Pref. Osasco-SP - VUNESP

3783572 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Osasco-SP

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Oficial Administrativo
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Licitações

Qual é o prazo máximo que a Administração Pública pode estipular para a vigência de contratos administrativos de prestação de serviços e fornecimento contínuos?

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3783571 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Osasco-SP

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Oficial Administrativo
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LicitaçõesLei 14.133/2021

Qual das seguintes modalidades de licitação é restrita para a contratação de objeto em que uma das condições envolva inovação tecnológica ou técnica, conforme estabelecido na Lei nº 14.133/2021?

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3783570 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Osasco-SP

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Oficial Administrativo
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Lei 9.784/1999: Processo Administrativo

Em relação à demissão de um servidor público efetivo, qual das seguintes afirmações é verdadeira?

A

Pode ser realizada unilateralmente pelo gestor direto, sem necessidade de processo administrativo.

B

Requer um processo administrativo disciplinar, garantindo ao servidor o direito ao contraditório e à ampla defesa.

C

É realizada, exclusivamente, por motivos de contenção de despesas, sem considerar o desempenho do servidor.

D

O servidor não tem direito ao contraditório e à ampla defesa em processo administrativo disciplinar.

E

Só pode ser efetuada após cinco anos de serviço efetivo, em qualquer circunstância.

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3783569 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Osasco-SP

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Oficial Administrativo
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Organização do EstadoAdministração Pública

Em relação à estabilidade no serviço público, qual das opções a seguir é verdadeira apenas para os ocupantes de cargo público efetivo?

A

Estabilidade é garantida após três anos de serviço sob qualquer forma de admissão, incluindo contratos temporários.

B

Estabilidade permite ao servidor o direito de recusar transferências ou remoções compulsórias.

C

Estabilidade é concedida imediatamente após a aprovação em concurso público, sem período probatório.

D

Estabilidade é adquirida após três anos de efetivo exercício, mediante avaliação de desempenho satisfatória, conforme determinado pela Constituição.

E

Estabilidade se aplica igualmente para cargos comissionados e empregos públicos.

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3783568 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Osasco-SP

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Oficial Administrativo
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Organização Administrativa

Em relação à administração direta e indireta, qual opção descreve, corretamente, a administração descentralizada?

A

Envolve a transferência de serviços públicos para entidades que permanecem total e integralmente sob o controle direto do Estado.

B

Refere-se à distribuição de competências entre os diversos órgãos do mesmo ente, sem criar novas entidades.

C

Caracteriza-se pela transferência de determinadas atividades administrativas a entidades dotadas de personalidade jurídica própria.

D

Aplica-se, exclusivamente, às empresas estatais e sociedades de economia mista.

E

Indica apenas a distribuição de competências entre a União, os Estados e os Municípios.

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3783567 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Osasco-SP

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Oficial Administrativo
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ProlegômenosRegime Jurídico Administrativo

Qual das seguintes situações melhor exemplifica a aplicação do princípio da impessoalidade na Administração Pública?

A

Um prefeito utiliza recursos públicos para fazer propaganda pessoal em um projeto de infraestrutura.

B

Um secretário municipal contrata sua esposa como assessora, alegando sua competência técnica.

C

Um funcionário público recebe um prêmio por seu desempenho excepcional no serviço.

D

Um órgão governamental destina parte de seu orçamento para promover a imagem de seus líderes.

E

Uma prefeitura realiza uma licitação pública para contratar serviços, na qual todos os participantes são tratados igualmente.

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3783566 Ano: 2024
Disciplina: Ética na Administração Pública
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Osasco-SP

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Oficial Administrativo
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Ética, Moral, Princípios e Valores

No contexto da ética pública, como um servidor deve proceder ao identificar um possível conflito de interesses que possa comprometer sua imparcialidade e integridade no exercício de suas funções?

A

Reportar, imediatamente, o conflito de interesses à autoridade superior e abster-se de qualquer decisão ou ação relacionada ao tema em questão até que se resolva a situação.

B

Continuar desempenhando suas funções normalmente, enquanto monitora a situação para garantir que não haja prejuízo ao interesse público.

C

Consultar colegas de trabalho sobre a melhor maneira de lidar com o conflito de interesses, buscando um consenso sobre a atitude a ser tomada.

D

Resolver o conflito de interesses de forma independente, utilizando seu julgamento pessoal para evitar comprometer sua integridade.

E

Aguardar orientação de órgãos de controle interno antes de tomar qualquer decisão relacionada ao conflito de interesses.